segurança social sócios gerentes

2329 resultados para segurança social sócios gerentes

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
    ...Secção II Obrigações e direitos dos sócios. Subsecção I Obrigações e direitos dos ...Artigo 154.º Liquidação do passivo social. Artigo 155.º Contas anuais dos liquidatários. ...Artigo 192.º Competência dos gerentes. Artigo 193.º Funcionamento da gerência. ...Artigo 78.º-J Segurança da informação. Artigo 78.º-L Sigilo. Capítulo ...
  • Acórdão nº 00509/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual...

    ...RELATÓRIO O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP réu na ação administrativa que ... económico-financeiras, tendo os dois sócios gerentes deliberado a sua dissolução. 3ª) ...
  • Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este ...; 4-No caso sub júdice foram nomeados gerentes" à data da constituição da sociedade ………\xE2\x80"... que o recorrido "..ia às reuniões dos sócios." e que nessas reuniões foi dito que existia ...
  • Acórdão nº 04P2252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2004

     I   -  O elemento central da tipicidade do crime de abuso de confiança é a apropriação de coisa móvel que tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade. II  - O núcleo da acção situa-se na apropriação, ut domini, afectando a confiança com base na qual a coisa móvel havia sido entregue. A apropriação é a acção que revela externa e materialmente a inversão do título da

    ...e à Seg. Social". 23ª É pois de concluir que o tribunal da ..."Empresa-B", de que ambos os arguidos são sócios gerentes, apenas assinados pela arguida CC, ..., com dívidas À Fazenda Nacional e à Segurança Social A arguida é doméstica. O arguido ...
  • Acórdão nº 857/21.1T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    I) O dano apreciável que também é requisito do decretamento da suspensão de uma deliberação social é aquele que poderá resultar da execução da deliberação permitida pela demora na obtenção da decisão da acção de que depende a providência. II) O dano apreciável é aquele que não sendo insignificante, irrisório, também não é grave e dificilmente reparável.

    ... 13 de Abril de 2021, numa assembleia de sócios da sociedade requerida, G…, Lda, com sede na ...ções impugnadas foi uma reunião de gerentes e não de sócios, e que as decisões nela ... por eles, reconhecida como deliberação social, foi regularmente convocada Assembleia Geral, já ... âmbito do ambiente, saúde, higiene e segurança no trabalho. 8. O superior hierárquico do ...
  • Acórdão nº 932-13.6TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    - O artigo 78º do Código das Sociedades Comerciais consagra um tipo de responsabilidade por violação de normas de protecção prevista no artigo 483º nº 1 do Código Civil. - É ao credor social que compete alegar e provar, nos termos do artigo 342º nº 1 do Código Civil, factos de onde se possa concluir pela inobservância culposa do gerente, “de normas legais ou contratuais que visam a protecç

    ... aquela dívida perante a autora enquanto sócios gerentes da sociedade R.., por terem actuado ... Podemos concluir com segurança, no modesto entendimento da apelante, que os ... das disposições legais; b) O património social da empresa tornou-se insuficiente para a ...
  • Regulamento n.º 472-A/2020
    ... de trabalho constantes das folhas da segurança social de janeiro e fevereiro de 2020 ou a ...úmero anterior não são considerados os sócios e os membros dos corpos gerentes e de ...
  • Portaria n.º 118/2018
    ... de valor, a inovação, a qualidade e segurança alimentar, a produção de bens transacionáveis ... e com a atividade agrícola no objeto social, desde que os sócios gerentes que forem jovens ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
    ..., qualquer que seja o regime de segurança social aplicável; ii) A pessoa coletiva que, nos ... relacionadas com a principal e cujos gerentes, obrigatoriamente pessoas singulares e sócios da ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ...ção de uma nova sociedade com objecto social idêntico, com gerência comum ou pessoas ... a laboração e que, nesse sentido, os gerentes se obrigaram pessoalmente, figurando como ... filhos e nora (aqueles dois primeiros sócios e gerentes desta sociedade e a nora gerente a ..., à administração tributária segurança social (facto n.º 30, 100 e 115). V. Mais, que ...
  • Acórdão nº 278/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário – artigo 663º, 7, do CPC I - Após extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários caso se verifiquem os requisitos do 158º, CSC, ou a responsabilidade dos antigos sócios caso se verifiquem os requisitos do artigo 163º, CSC. II – Em ambas

    ...ório e informático, além do capital social". Ao que a A. julga saber, a sociedade possuía ve\xC3"... K. A autora verificou, junto da Segurança Social, que já não constava como trabalhadora ... é uma pessoa jurídica distinta dos seus sócios", com patrimónios separados- 5º CSC. Só assim n\xC3"... sucede quando estes são os sócios/gerentes, os quais bem sabem quem são os seus credores); ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... sociedades comerciais, aumento do capital social,. alteração da sede ou objecto social, ...suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa ...comerciais, a requerimento de sócios e credores da enti-. dade comercial. Em 4.o. ...jurídicos celebrados pelos gerentes ou adminis-. tradores ao abrigo de autorização ...
  • Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ...Artigo 5.º Previdência social. Artigo 6.º Correspondência e requisição ....º Taxa pelos serviços de reforço de segurança documental. Artigo 86.º Finalidade das receitas. ...Artigo 212.º Sócios". Artigo 213.º Associados. Artigo 214.º Alteraç\xC3"..., sócios profissionais, associados, gerentes ou administradores e capital social;. d) ...
  • Aviso n.º 3314/2021
    ... de situação regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária, em caso de ...ção referente a este e respetivos sócios gerentes, e, em caso negativo, do (s) promotor ...
  • Regulamento n.º 642-A/2021
    ... à Autoridade Tributária (AT) e à Segurança Social (SS);1.3 - Declarar uma diminuição da ... a 50.000(euro) no ano 2020, sendo que os sócios gerentes das empresas, ENI's ou TI's não são ...
  • Acórdão nº 00279/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018

    1) Da nomeação, para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta a presunção natural ou judicial, baseada em regras da vida, da experiência e da lógica, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser natural que quem é nomeado, para um cargo, o exerça. 2) O gerente que produziu prova testemunhal, através dos depoimentos prestados, perante o Mmº Juiz “ a quo”,...

    ...ária – tendo a sua nomeação como gerentes o objetivo de permitir que a sociedade pudesse ...ão de quotas com alteração de contrato social e inscrição na Conservatória do Registo ... de órgão estatutário (MOE) na Segurança Social (fls. 25/26 dos processos executivos, ... DE MEMBROS (S) DE ORGÃO (S) SOCIAL (AIS) SÓCIOS E QUOTAS: QUOTA: 25.000,00 Euros TITULAR: DSR ...
  • Portaria n.º 187/2021
    ..., bem como atividades de empreendedorismo social de base comunitária. Aproveita-se para integrar ... apoios das áreas governativas da Segurança Social ou da Saúde. Artigo 46.º [..] [..] j) No ...ão corresponder a postos de trabalho de gerentes", administradores e ou sócios da empresa benefici\xC3"...
  • Regulamento n.º 1142/2023
    ... comprovem a sua situação perante a Segurança Social e Autoridade Tributária,. ficando o seu ...referente a este e respetivos sócios-gerentes, e, em caso negativo, do(s) ...
  • Relatório n.º 9/2016
    ... com o objetivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se as demonstrações ...A Sociedade tem a sua sede social na Região Autónoma da Madeira e dispõe de ...; Dificuldades ao nível da capacidade dos sócios" e da gestão, nomeadamente no que se refere à sa\xC3"...A gestão é efetuada diretamente pelos gerentes da Sociedade. Em 31 de dezembro de 2015 e 2014 o ...
  • Relatório n.º 7/2020
    ...ício, a Sociedade exerceu a sua atividade social com a gestão da única participada, o Banco ... constantes inovações de controlo e segurança do Grupo nesta matéria. O risco de Compliance ... a negócios entre a sociedade e os seus gerentes Não foram concedidas quaisquer autorizações a ...ções suplementares efetuadas pelos sócios. Em 31 de dezembro de 2019 e 2018 o capital da ...
  • Portaria n.º 43/2018
    ...ívica foi assegurada pela Polícia de Segurança Pública, importa, por um lado, proceder à ... 4 do artigo anterior entidade cujo objeto social compreenda a atividade de formação. 2 - A ..., e quando aplicável, dos formadores, dos sócios e gerentes, dos cinco maiores acionistas e ...
  • Acórdão nº 2174/17.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    I) A gerência de facto, real e efectiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo, ou o que se designa por gerência nominal ou de direito. II) Com efeito, não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente nominal ou de direito, o efectivo exercício da função e que faça inverter o referido ónus de prova que recai...

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 107º, ...ções dos trabalhadores e dos corpos gerentes ainda não pagas, acrescida de juros de mora ... extinção, os arguidos foram os únicos sócios e gerentes, de facto, da mesma, sendo que, desde ...
  • Acórdão nº 517/11.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1 - Apenas a violação das “disposições legais ou contratuais” que visam a protecção dos credores sociais pode configurar a “ilicitude” geradora da responsabilidade dos gerentes e administradores para com os credores sociais (nos termos do art. 78.º/1 do CSC); ou seja, tem que estar em causa a violação de disposições que visam a realização e conservação do capital social, a

    ...eram, em tal período temporal, os gerentes. E.. que, a partir de 2005, começou a atrasar-se ..., da grande distribuição); que os sócios da E.. disponibilizaram mesmo empréstimos (que ... supra pelo motivo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ter deliberado ... dívidas da “ E.., Lda.” à Segurança Social no valor de € 18.674,57. 39. E pagou ...
  • Convenção n.º 4/2022 de 11 de julho de 2022
    ...úmero de pessoa coletiva, a denominação social, a sede, o nome dos titulares dos corpos sociais ... às contribuições para a segurança social e dívidas ao Estado por impostos, com ... pessoa singular, ou os administradores e gerentes, o diretor clínico ou os sócios da pessoa ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 296/2020 de 24 de dezembro de 2020
    ... rabalho constantes das folhas de segurança social do mês de setembro de 2020; d) ... ao trabalhador, nem as relativas a sócios que deixem de constar da declaração de ...gerentes e de administração das empresas candidatas, ...

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