segurança social sócios gerentes
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Acórdão nº 2675/13.1TBLRA-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social faz presumir de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos três meses sobre a sua verificação. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência (art. 186º, nº3, al. a)), dispensa a prova do nexo causal entre...
... , dada a antiguidade do crédito da Segurança Social, é suscetível de presumir a existência ... ção da insolvência como culposa os gerentes da sociedade devedora JM (…) e JA (…); c) - ... de vidro de artigos de iluminação; b) Sócios e gerentes: JM (…) e JA (…) - T (…) ( ... ) , ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos ... e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem data (documento n.º 1), «Dados do Sistema ... , empresários em nome individual e gerentes) 23.º Já a norma do artigo 2.º da Lei n.º ... todos os trabalhadores independentes ou sócios gerentes, variando em função do respetivo tipo ...
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Acórdão nº 00520/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
1. Para a responsabilização subsidiária dos administradores, directores e gerentes a lei exige que estes exerçam funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade (art. 24º/1 LGT). 2. Se não exercerem tais funções, significa que não têm a gerência (administração ou direção) efectiva da sociedade. 3. E neste caso, não está nas suas mãos controlar a actividade da...
... ária – tendo a sua nomeação como gerentes o objetivo de permitir que a sociedade pudesse ... ão de quotas com alteração de contrato social e inscrição na Conservatória do Registo ... de órgão estatutário (MOE) na Segurança Social (fls. 15/16 dos processos executivos, ... (S) DE ORGÃO (S) SOCIAL (AIS) […] SÓCIOS E QUOTAS: QUOTA: 25.000,00 Euros TITULAR: D ... -
Regulamento n.º 553/2020
... aos efeitos de âmbito económico e social decorrentes da pandemia da doença COVID-19) ... garanta o cumprimento das regras de segurança sanitária e o cumprimento das indicações das ... comerciais, incluindo os respetivos sócios-gerentes, trabalhadores independentes e ...
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Relatório n.º 6/2018
... responsabilidade consiste em obter segurança razoável sobre se as demonstrações financeiras ... A Sociedade tem a sua sede social na Região Autónoma da Madeira e dispõe de ... ; Dificuldades ao nível da capacidade dos sócios" e da gestão, nomeadamente no que se refere à sa\xC3" ... A gestão é efetuada diretamente pelos gerentes da Sociedade. Em 31 de dezembro de 2017 e 2016 o ...
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Aviso n.º 16259/2019
... ços, bem como os de natureza cultural e ou social e desportiva; 3 - [Eliminado]. Artigo 4.º ... ões de cidadão dos administradores ou gerentes, acompanhado de declaração de consentimento ... a contribuições devidas à Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam ... com a maioria ((maior que) 50 %) dos sócios com idade inferior a 35 anos - 100 pontos ii) ...
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Aviso n.º 12789/2019
... ços, bem como os de natureza cultural e ou social e desportiva; 3. [Eliminado]. Artigo 4.º ... ões de cidadão dos administradores ou gerentes, acompanhado de declaração de consentimento ... a contribuições devidas à Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam ... com a maioria ((maior que) 50 %) dos sócios com idade inferior a 35 anos - 100 pontos ii) ...
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Relatório n.º 10/2017
... responsabilidade consiste em obter segurança razoável sobre se as demonstrações financeiras ... A Sociedade tem a sua sede social na Região Autónoma da Madeira e dispõe de ... ; Dificuldades ao nível da capacidade dos sócios" e da gestão, nomeadamente no que se refere à sa\xC3" ... A gestão é efetuada diretamente pelos gerentes da Sociedade. Em 31 de dezembro de 2016 e 2015 o ...
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Acórdão nº 187/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... dignidade social e são iguais perante a lei ... mesmos enquanto sócios da sociedade Requerida, representa uma sanção ... e a nomeação de novas gerentes, tudo conforme a seguinte ordem de trabalhos: ... , bancos, autoridade tributária e segurança social, tendo-se ... acumulado as seguintes ...
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Lei n.º 35/2018
... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... tenham sido assinados por um dos seus sócios. 2 - Os auditores devem manter seguro de ... , com as necessárias adaptações, aos gerentes das sucursais e dos escritórios de ...
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Acórdão nº 00243/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
1. Estando em causa uma parte da decisão sobre a matéria de facto, impõe-se ao Recorrente, em observância do comando legal inserto no artigo 640.º, nº 1, alínea b) do CPC, na redacção aqui aplicável, a indicação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham uma decisão diversa daquela que consta da sentença, sob pena de rejeição; 2. A determinação da responsabilidade...
... e. O enquadramento da Segurança Social dos membros de órgãos sociais das ... f. Mesmo não sendo remunerados, os gerentes são obrigados a fazer contribuições sobre, ... ausências dos outros gerentes e sócios, ou cumprir as formais exigências legais, ... -
Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão
... Distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, I. P., por da análise efectuada pelos ... ções deduzidas a trabalhadores e gerentes reportadas aos meses de Junho de 2006 a Novembro ... os sócios ... ii. A VMJF, Lda. apenas se obrigava com a ... -
Lei n.º 35/2018
... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... dos tenham sido assinados por um dos seus sócios ... 2 — Os auditores devem manter seguro de ... as necessárias adaptações, aos gerentes das sucursais e dos ... escritórios de ...
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Portaria n.º 328-C/2021
... de valor, a inovação, a qualidade e segurança alimentar, ... a produção de bens ... cola no objeto social, desde que os jovens agricultores, na aceção da alínea e) do artigo anterior, ... sejam sócios-gerentes, detenham a maioria do capital social e ...
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Acórdão nº 1503/19.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
I - A contradição entre os temas de prova definidos na audiência prévia e os usados na sentença só possui relevância se, em concreto, violar o principio do contraditório e constituir uma decisão surpresa. II - O art. 265º, do CSC ao exigir uma maioria qualificada visa proteger as minorias sociais. III - Essa norma não pode ser interpretada como admitindo qualquer outra forma de maioria com...
... dos votos correspondentes ao capital social, previsto no n.º 1 do art.º 265.º do C.S.C., o ... ência destas renúncias, restaram como gerentes o pai, F…, a mãe, G… e a irmã D…, sendo ... processado, expectativas, segurança" jurídica e estabilidade do processo, a acção n\xC3" ... ficou depois a aguardar a saída dos sócios que estavam reunidos na sede social o que só ... -
Acórdão nº 1919/15.0T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2017
I - O CSC distingue entre deliberações nulas e deliberações anuláveis, sendo a anulabilidade o regime regra por se entender que o dinamismo da vida societária ficaria embaraçado com a multiplicação de invocações de nulidade. II - A previsão da al. a) do n.º 1 do art. 58.º do CSC visa os casos em que a deliberação não serve o interesse social mas apenas o propósito do sócio em colher para si ou...
... ré sempre foi gerida pelos seus três sócios fundadores, onde se inclui o autor que, em Julho ... a anulação de tal deliberação social em dois vectores argumentativos, embora ... descontos legais obrigatórios: Segurança" Social - nos termos, designadamente, dos arts 66.\xC2" ... com a assinatura conjunta dos três gerentes; 11 – Com a transformação da Ré em sociedade ... -
Acórdão nº 0074954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)
I - Não estando clarificada a situação do Autor quanto à possível acumulação da qualidade de sócio-gerente da Ré e de empregado de mesa, exercendo, como seu trabalhador, as funções de chefe dos seus serviços administrativos, importa averiguar através de prova a produzir se continuou a manter essas funções em acumulação com as de gerente, pelo que é de anular a decisão recorrida; II - Pois importa,
... , uma vez que existiam vários sócios-gerentes, e quanto auferia, no exercício daquela ... natureza dos pagamentos feitos para a segurançafeitos para a segurança social ... -
Acórdão nº 0074954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992
I - Não estando clarificada a situação do Autor quanto à possível acumulação da qualidade de sócio-gerente da Ré e de empregado de mesa, exercendo, como seu trabalhador, as funções de chefe dos seus serviços administrativos, importa averiguar através de prova a produzir se continuou a manter essas funções em acumulação com as de gerente, pelo que é de anular a decisão recorrida; II - Pois importa,
... , uma vez que existiam vários sócios-gerentes, e quanto auferia, no exercício daquela ... natureza dos pagamentos feitos para a segurançafeitos para a segurança social ... -
Relatório n.º 7/2017
... responsabilidade consiste em obter segurança razoável sobre se as demonstrações financeiras ... ório e parecer do conselho fiscalAos Sócios da Aljardi SGPS, Lda.Em conformidade com a ... a atividade compreendida no seu objeto social, com a gestão da participação social que ... a negócios entre a Sociedade e os seus gerentes ...
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Acórdão nº 6090/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174º, n.º 2 do CSC é aplicável exclusivamente às ações de responsabilidade civil instauradas pelos sócios ou terceiros contra sócios fundadores, gerentes, administradores, membros do conselho fiscal ou do conselho geral, liquidatários, revisores oficiais de...
... nunca foram distribuídos lucros aos seus sócios desde a sua constituição até à cessão da sua ... 2.400,00 euros em gratificações a gerentes, integrando assim, este valor no seu património ... dividendo, apesar de deter 40% no capital social da “X”; Nos exercícios de 2008, a “X” ... Domina uma preocupação de segurança jurídica ... Sendo que no número 1 estão os ... -
Acórdão nº 689/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções
... com a assinatura de qualquer dos gerentes nomeados, sendo um deles, o ora oponente, não ... poderia efectuar os descontos para a Segurança Social naquela modalidade, pelo que a AT provou ... aos interesses de longo prazo dos sócios e ponderando os interesses dos outros sujeitos ... -
Acórdão nº 624/18.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
... Alegou, em síntese, que os sócios da ré, DD e EE, têm vindo a delinear um plano ... A ré, com o capital social de € 5.001,00 tem como sócios o autor BB, DD e ... fonte de IRS e as quotizações para a segurança social (11% de taxa social única sobre o ... a redução da remuneração dos sócios gerentes[6] ... Na verdade, além de se afigurar que ao ...
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Acórdão nº 08924/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
I – Nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação constitui nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado e, bem assim, nas situações previstas no artigo 188º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT), isto é, quando tenha sido totalmente omitida, tenha havido erro de identidade do citado, tenha sido empregue...
... , Segurança" …………….., Lda ... Remata as suas alega\xC3" ... ário – nomeadamente pelos outros sócios gerentes, relativamente àquela que o órgão de ... conjunta, e a que atribuíram como objeto social a prestação de serviços na área da segurança ... -
Acórdão nº 137/16.4T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- “Factos” são os acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem captados pelos sentidos. 2- “Meios de prova” são os mecanismos colocados pelo legislador ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar ou não a realidade/verificação dos “factos”, isto é, trata-se dos meios legalmente fixados a que as
... por outra que aprove a destituição dos gerentes da Ré sem justa causa, A. M., A. J. e M .T ... alega, sem síntese, que a Ré tem como sócios a Autora, A. M., A. J. e a “X – Consultores, ... mas admite existirem, entraram no caixa social ou nas contas bancárias da Ré ou no caixa ... à Administração Tributária quer à Segurança Social? E se em sua consequência foi instaurado ... -
Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ... apoio e nos 30 meses subsequentes; e) Os gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não ... nele obtenham rendimentos, assim como os sócios" ou membros referidos no n.º 11 do artigo 5.º, s\xC3" ...