segurança social sócios gerentes

I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ

• Legislação

I) São anuláveis as deliberações tomadas com o objectivo de um dos sócios conseguir, com o seu direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, à revelia do interesse social ou contra este, representando tal anulabilidade a consagração da figura do abuso de direito em matéria de deliberações sociais. II) Estão em causa as deliberações formalmente regulares, mas que lesam ou ameaça

I– A acção de responsabilidade proposta por uma sociedade comercial contra um seu gerente, para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade emergentes do exercício, por contra própria ou alheia, de actividade concorrente com a da sociedade, depende de deliberação prévia dos sócios tomada por simples maioria em assembleia geral (artigos 72º e 75º, n.º 1, do CSC); II– A falta...

I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...

• Diário da República

Se a entidade patronal se apropria dos valores correspondentes às contribuições devidas à Segurança Social deduzidos nos salários pagos aos trabalhadores, destinando-os ao pagamento a fornecedores, por falta de suporte financeiro para saldar todas as suas responsabilidades, não se verifica a figura do estado de necessidade prevista no artigo 34 do Código Penal de 1995, dado a prevalência do...

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...

O prazo de 90 dias previsto no artigo 254.º, n.º 6, do CSC, não é aplicável ao exercício pelos sócios do direito de requerer a destituição do gerente com fundamento em justa causa, o qual está sujeito ao prazo especial de prescrição societária de 5 anos regulado no artigo 174.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CSC. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

• Diário da República

I - Obrigando-se a sociedade comercial por quotas, nos termos estatutários, com a assinatura de dois gerentes, é insuficiente, para efeitos de recurso contra a decisão que indeferiu a declaração de insolvência apresentada em nome da sociedade, a procuração forense emitida apenas por um dos gerentes. II - Não estando assim a sociedade validamente representada para o ato, tal obsta ao...

I. Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer...

• Diário da República

I - No que respeita ao exercício dos poderes de representação da sociedade por quotas, no caso de gerência plural, o critério supletivo legal é o da representação conjunta maioritária: a sociedade só fica vinculada se, no negócio, intervier a maioria dos gerentes ou se esta maioria o ratificar. II - Nesse caso e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, é a própria...

• Legislação

1- O relatório pericial não consubstancia matéria de “facto”, mas o documento elaborado e assinado pelos peritos em que explanam as conclusões da perícia de que foram incumbidos pelo tribunal. 2- A perícia é um meio de prova, isto é, um instrumento legalmente fixado, a que as partes ou o próprio tribunal podem recorrer para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ou não...

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