segurança social sócios gerentes

2329 resultados para segurança social sócios gerentes

  • Acórdão nº 5557/18.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): - O uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados em sede de recurso. - A convocação da assembleia geral de uma sociedade anónima como resulta da lei (art. 377º, nº

    ... apropriadas a satisfazer o propósito dos sócios D. P., P. J., M. P., M. F., J. F. e Maria de ... eram ou são os administradores ou gerentes das sociedades nele citadas. R. Na verdade, do ...ínima mensal] e competente desconto na segurança social, com excepção da D. P. que já desconta ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
    ....º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos ... e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem data (documento n.º 1), « Dados do Sistema ..., empresários em nome individual e gerentes) 23.º Já a norma do artigo 2.º da Lei n.º ... todos os trabalhadores independentes ou sócios gerentes, variando em função do respetivo tipo ...
  • Acórdão nº 689/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções

    ... com a assinatura de qualquer dos gerentes nomeados, sendo um deles, o ora oponente, não ... poderia efectuar os descontos para a Segurança Social naquela modalidade, pelo que a AT provou ... aos interesses de longo prazo dos sócios e ponderando os interesses dos outros sujeitos ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ... Empresas do grupo Outros acionistas (sócios") Clientes - Títulos a receber Clientes de cobran\xC3"... % A0477 Participação direta no capital social" Participação de direitos de voto % A0478 Coment\xC3"... DE CINCO ANOS Contribuições para a Segurança Social ANEXO AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DOS ... ou gratificações a corpos gerentes Se a entidade é uma representação permanente ...
  • Acórdão nº 022/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
    ... uma inadmissível ofensa da segurança jurídica tal como esta era configurada pela lei ...ções ou o pagamento de uma dívida aos sócios, é que possível iniciar o prazo de caducidade ...social de 2,4% que detinham na C..; H) A partir de 30 de ...SGPS, ambos os sócios foram nomeados gerentes, bastando para obrigar a sociedade, a assinatura ...
  • Lei n.º 154/2015
    ... nos domínios científico, profissional e social, e para o cumprimento das regras éticas e de ... a mesma atividade profissional ou entre sócios da mesma sociedade profissional; i ) Apoiar o ....º Taxa pelos serviços de reforço de segurança documental 1 — Constitui, ainda, receita da ..., sócios profissionais, associados, gerentes ou administradores e capital social; d ) ...
  • Acórdão nº 01036/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    1. A prática de actos esporádicos e ou ocasionais de natureza profissional não constitui exercício de actividade profissional, para efeitos de cessação do direito ao subsídio de doença. 2. A prática de um ou outro facto esporádico de natureza profissional não é suficiente para afirmar que houve um efetivo exercício de atividade profissional, uma vez que o exercício de uma atividade profissional...

    ... RELATÓRIO 1. "INSTITUTO da SEGURANÇA SOCIAL - Centro Distrital de Viana do Castelo, ...ão dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260º, ... ainda que “… a lei não exige que os gerentes, para que sejam responsabilizados pelas dividas ...
  • Acórdão nº 2212/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    1) A deliberação em assembleia geral não precedida dos elementos mínimos de informação, consubstancia um vício de procedimento decorrente da violação da lei, previsto na alínea c) do n.1 do artigo 58º do C.S.C. 2) Os critérios para definir os elementos mínimos de informação mostram-se elencados no n.º 4 do referido normativo. 3) O direito à informação do sócio tem a natureza de direito...

    ... camionetas sem condutor”, com o capital social de quatrocentos e noventa e oito mil oitocentos e ... no sentido de assegurar em plenitude aos sócios o direito à informação e na proteção dos ... perguntas e pedir esclarecimentos aos gerentes sobre o relatório. XXV. O provado incumprimento ... seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em ... aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores. Artigo 198.º-B Apoio ao cidadão ...; b) A transferência tem de referir-se a sócios ou trabalhadores subordinados, há pelo menos um ...
  • Acórdão nº 143/22.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2023

    1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 2 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal,...

    ... foi convocado para a assembleia geral de sócios a realizar no dia 09/03/2022, em cuja ordem de ...ência de suspensão de deliberação social requerida pelo Requerente. * Inconformado ... que foram cometidas, quer pelos corpos gerentes, quer por algum ou alguns dos cooperadores; b) ...-judicialmente: há que defender a segurança do Direito e os direitos dos envolvidos[48]. A ...
  • Aviso n.º 9774/2016
    ... a contribuições devidas à Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam ...ões de cidadão dos administradores ou gerentes. 5 - O investimento não pode estar concluído ... com a maioria ((maior que) 50 %) dos sócios com idade inferior a 35 anos - 100 pontos ii) ...
  • Regulamento n.º 952/2016
    ... a contribuições devidas à Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam ...ões de cidadão dos administradores ou gerentes. 5 - O investimento não pode estar concluído ... com a maioria ((maior que) 50 %) dos sócios com idade inferior a 35 anos - 100 pontos ii) ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... deste modo, uma maior transparência e segurança jurídica nestas relações. Em simultâneo, são ... momento face à realidade económica e social" do concelho e da sua repercussão na vida dos mun\xC3"...ão, no caso de pessoas singulares, ou aos sócios da sociedade, tratando-se de pessoa coletiva sem ... de identificação dos administradores/gerentes; v) Declaração sob compromisso de honra de que ...
  • Acórdão nº 1146/12.8TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – A mera alegação – com carácter vago e conclusivo – de que os administradores da devedora (em cujo objecto se incluía a construção e venda de imóveis) venderam imóveis por valores abaixo de mercado – sem que estejam devidamente identificados esses negócios, bem como o preço acordado e o real valor de mercado dos imóveis transaccionados – não é suficiente para...

    ...gerentes, importando, por isso qualifica-la nos termos do ..., que “Falou com o pai, com os outros sócios e com o irmão e optaram por hipotecar novamente ... às obrigações contributivas da segurança social. Q) É possível aferir pelos créditos ...
  • Acórdão nº 5919/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)

    ... quota que corresponde a 33,125% do capital social"; os Requeridos são gerentes da requerida, e tamb\xC3"ém são seus sócios; desde o exercício económico do ano 2017, que a ...c), a notificação da segurança social para, no prazo que lhe for concedido, ...
  • Lei n.º 50/2019
    ...ência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e ...social, ou de que o seu pagamento se encontra ... de se verificar relativamente a todos os sócios e gerentes ou aos cinco maiores acionistas ou ...
  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das...

    ... a data do vencimento da deliberação social (totalizando até à data da acção, € ...(constituída por ela e pelo Réu enquanto sócios sendo este também gerente da mesma) o pagamento ...é dos sócios, enquanto tais, e não dos gerentes. G. Foram, entre outras, violadas as ...: (…) b) Dívidas fiscais, à Segurança Social, à Autoridade Reguladora da Saúde e ...
  • Portaria n.º 133/2019
    ...ónio imaterial de natureza cultural e social dos territórios e não apenas do património ...és dos mapas de remunerações da segurança social, e desde que reúna cumulativamente as ...ão corresponder a postos de trabalho de gerentes", administradores e ou sócios da empresa benefici\xC3"...
  • Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...

    ..., designação de membro(s) de órgão(s) social (ais), na parte respeitante aos “SÓCIOS E ... praticados a acompanhar a assinatura dos gerentes, nem alegou que o representante da Ré não ...ão contributiva da sociedade perante a Segurança Social se encontra regularizada. b) Que a ...
  • Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma...

    ...10. Aprovar a eleição de novos gerentes: DD e BB; - Caso assim não se entenda, devem as ... e que a eleita BB afastou os restantes sócios da sociedade e exerce uma gerência de facto em ... da prestação da informação é na sede social, não podendo o sócio exigir a consulta noutro ...segurança no local da assembleia.- 43 - No dia 11 de ...
  • Acórdão nº 4509/21.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I - O processo especial previsto no art. 1055º, do CPC, é um processo de jurisdição voluntária que tem como finalidade primordial a destituição de titulares de órgãos sociais, nos casos em que a lei substantiva o admite, e pode conter uma fase cautelar, prévia à decisão de destituição, na qual é possível pedir a suspensão do titular do cargo, antecipando, assim, provisoriamente, a decisão de...

    ... sociedade que foi constituída tendo como sócios o autor J. M. e a ré P. S., os quais eram ...foi constituída com um capital social de € 10.000,00 (dez mil euros), tendo cada um ...íduos Industriais, Lda., foram nomeados gerentes desta o ora Autor J. M. e a ora Ré P. S.. d) No ..., designadamente na Policia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Guarda ...
  • Acórdão nº 7899/16.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. Os créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam do privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade. 2. O entendimento do que se considera “local onde o trabalhador exerce a actividade", deve ser interpretado de forma lata, abrangendo todos os imóveis

    ... lugar os créditos hipotecários da Segurança Social; » Em quarto lugar os créditos ...ão foi construído para uso privado dos sócios e não dos trabalhadores da empresa. vii) Apenas ... ao Algarve em serviço, os sócios, gerentes, contabilista e engenheiros civis da insolvente ...
  • Acórdão nº 5473/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo

    ... de gerência e extravasavam o objeto social da Autora, porquanto a capacidade da sociedade ... não foi autorizada nem deliberada pelos sócios" da sociedade, fosse nos termos do artº 54º do C\xC3"... se vincula com a assinatura de dois gerentes.” 26. E após a seguinte fundamentação ...-460) que permite concluir com toda a segurança a exteriorização da vontade de aderir ao ...
  • Edital n.º 729/2019
    ...Preâmbulo A nova realidade económica e social do país obriga a que as instituições com ...ção estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições ... emigrados, que exerçam a atividade de sócios-gerentes, trabalhadores por conta própria, ...
  • Acórdão nº 00578/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I - A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício de funções que lhe são inerentes e passam, nomeadamente, pelas relações com fornecedores, com clientes, com instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome e no interesse e representação da sociedade primitiva devedora. São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios...

    ... remunerações ao Instituto da Segurança Social, I.P. como membro do órgão estatutário ... M. Os únicos sócios da devedora originária eram a Oponente e o seu ... e pelo seu marido, na qualidade de gerentes da sociedade devedora P., Lda.. T. A assinatura ...

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