seguranca social socios gerentes

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1.363 documentos para seguranca social socios gerentes
  • Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI, de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de quantia certa, contra tais sócios-gerentes, na reclamação de créditos, mantém-se a natureza de créditos privilegiados quanto a tais créditos da Segurança Social.

  • Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI, de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de quantia certa, contra tais sócios-gerentes, na reclamação de créditos, mantém-se a natureza de créditos privilegiados quanto a tais créditos da Segurança Social.

  • ... deve incluir na sua denominação social a expressão «trabalho temporário». ARTIGO 4. ... a administração tributária e a segurança social;. d) Constituição de caução nos termos ...3 - A idoneidade é exigida a todos os sócios, gerentes, directores ou administradores da ...

  • Integra o crime de abuso de confiança fiscal a conduta dos arguidos (sociedade comercial e seus sócios-gerentes) que, tendo pago os salários aos seus trabalhadores, não entregaram à Segurança Social as quantias retidas correspondentes aos respectivos descontos, conforme obriga o artigo 5 n.2 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, e o artigo 24 do Decreto-Lei n.24/84, de 14 de Agosto, antes se apropriaram das mesmas que gastaram em despesas correntes da sociedade, designadamente para pagar aos seus empregados, devido a grandes dificuldades financeiras que a sociedade arguida atravessava. Tal apropriação não tem que ser necessariamente material, podendo ser - como quase sempre é - apenas contabilística. O crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social a que se refere o ar...

  • Integra o crime de abuso de confiança fiscal a conduta dos arguidos (sociedade comercial e seus sócios-gerentes) que, tendo pago os salários aos seus trabalhadores, não entregaram à Segurança Social as quantias retidas correspondentes aos respectivos descontos, conforme obriga o artigo 5 n.2 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, e o artigo 24 do Decreto-Lei n.24/84, de 14 de Agosto, antes se apropriaram das mesmas que gastaram em despesas correntes da sociedade, designadamente para pagar aos seus empregados, devido a grandes dificuldades financeiras que a sociedade arguida atravessava. Tal apropriação não tem que ser necessariamente material, podendo ser - como quase sempre é - apenas contabilística. O crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social a que se refere o ar...

  • I - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, e a tributação do património pessoal ou real deve concorrer para a igualdade entre os cidadãos (arts. 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, da CRP), pelo que é da maior evidência, quer no plano teórico quer no plano prático, que o lançamento dos impostos, mostrando-se a coberto da tutela da lei ordinária e sustentada pela lei fundamental, reclama para sua cobrança um regime punitivo deferido ao Estado, sem o qual aquela superior e pública finalidade se mostraria seriamente comprometida, integrando-se, como se integra, o delito de fuga aos impostos naquilo que se apelida de "delinquência patrimonial de astúcia". II - Por isso o jus pun...

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107º n.º 1 , do RGIT, ... 2- Os arguidos BB e CC foram sócios gerentes da primeira arguida, cargo que exerceram ...

  • I - O facto de o Instituto de Segurança Social, I.P., ter apresentado reclamação de créditos no processo de insolvência da sociedade aqui arguida não é impeditivo da procedência do pedido de indemnização civil contra ela deduzido no processo criminal nem é determinativo da condenação condicional dos restantes demandados civis – sócios gerentes. II – A qualificação como crime do acto do agente confere uma substancial especificidade à causa de pedir do enxerto cível: o facto jurídico concreto que a enforma não se identifica com o mero incumprimento de uma obrigação fiscal, mas com o incumprimento portador dos elementos objectivo-subjectivos do crime de Abuso de confiança contra a Segurança Social.

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    ... às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ... à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ...

  • ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE AGRICULTURA DE GRUPO (SAG).

    ... Comercial e da legislação sobre segurança social. Daí, pois, a conveniência e ..., de destacar o entendimento de que os sócios deverão, todos eles, ser agricultores a título ... social Os sócios das SAG, sejam ou não gerentes, que possuam a qualidade de agricultores a ...

  • I - Não enferma de ilegalidade o acto do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, de supressão de apoios à formação profissional, no âmbito do FSE, se, por documentos juntos com o termo de aceitação da candidatura, se comprova que a empresa candidata não tinha a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social (art. 15 alínea e) do DL 411/91 e 23 n. 1 do Despacho Normativo 68/91 de 25-III). II - O acto de aprovação da candidatura obtido mediante atitude fraudulenta da recorrente, cujos sócios gerentes assinaram uma declaração inverídica de que a empresa não era devedora de contribuições à Segurança Social passível, de ser considerada crime, nos termos do art. 36 n. 1 alínea a) do D.L. 28/84 de 20 de Janeiro, é um acto nulo e como tal, não passível de obj...

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