segurança social sócios gerentes

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2011

    ... ação condicional dos restantes demandados civis – sócios gerentes. II – A qualificação como crime do acto do agente confere uma substancial especificidade à causa de pedir do enxerto cível: o facto jurídico concreto que a enforma não se identifica com o mero incumprimento de uma obrigação fiscal, mas com o incumprimento portador dos elementos objectivo-subjectivos do crime de Abuso de confiança contra a Segurança Social.

  • Acórdão nº 0041842 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1991

    Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI, de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de quantia certa, contra tais sócios-gerentes, na reclamação de créditos, mantém-se a natureza de créditos privilegiados quanto a tais créditos da Segurança Social.

  • Acórdão nº 0041842 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1991

    Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI, de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de quantia certa, contra tais sócios-gerentes, na reclamação de créditos, mantém-se a natureza de créditos privilegiados quanto a tais créditos da Segurança Social.

  • Acórdão nº 0140535 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    ... tica. O crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social a que se refere o ar...

  • Acórdão nº 036594 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 1997

    ... sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social (art. 15 alínea e) do DL 411/91 e 23 n. 1 do Despacho Normativo 68/91 de 25-III). II - O acto de aprovação da candidatura obtido mediante atitude fraudulenta da recorrente, cujos sócios gerentes assinaram uma declaração inverídica de que a empresa não era devedora de contribuições à Segurança Social passível, de ser considerada crime, nos termos do art. 36 n. 1 alínea a) do D.L. 2

  • Acórdão nº 0140535 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    ... tica. O crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social a que se refere o ar...

  • Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2006

    I - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, e a tributação do património pessoal ou real deve concorrer para a igualdade entre os cidadãos (arts. 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, da CRP), pelo que é da maior evidência, quer no plano teórico quer no plano prático, que o lançamento dos...

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107º n.º 1 , do RGIT, ... 2- Os arguidos BB e CC foram sócios gerentes da primeira arguida, cargo que exerceram ...

  • Acórdão nº 0074954 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 1992

    ... iços administrativos, uma vez que existiam vários sócios-gerentes, e quanto auferia, no exercício daquela actividade, bem como a natureza dos pagamentos feitos para a segurança social.

  • Acórdão nº 0074954 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 1992

    ... iços administrativos, uma vez que existiam vários sócios-gerentes, e quanto auferia, no exercício daquela actividade, bem como a natureza dos pagamentos feitos para a segurança social.

  • Código das Sociedades Comerciais (Versión vigente desde 2011-06-30 hasta 2012-12-31)
  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Em vigor Código das Sociedades Comerciais

    ... às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ... à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ...

  • Acórdão nº 189/11.3TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2012

    Há condenação em objeto diverso do pedido quando aquela não tem qualquer correspondência com a pretensão formulada em juízo, mesmo que a prestação em que os réus surgem condenados tenha a mesma natureza identitária da prestação pedida – v.g., a de uma obrigação com tradução pecuniária, uma obrigação de dare. Incumbe à sociedade que procura responsabilizar o gerente ou administrador alegar e...

    ... ano de 2007, em 31 de Dezembro, os quatro sócios da A. outorgaram com o Réu marido - que era ... que os autores eram titulares no capital social da sociedade A…… (al. B). 3. O contrato ... poderão alcançar com a necessária segurança. Em suma, ainda que a prestação em que os RR. ... do mecanismo da responsabilização dos gerentes das sociedades por quotas pelos danos causados à ...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-12-31)

    ... e dos respectivos administradores ou gerentes referente ao exercício em que ocorreu a ...f) Direitos de crédito dos sócios sobre prestações pecuniárias não comerciais ssociadas à participação social, independentemente da designação, natureza ou ... subsídio por morte, por sistemas de segurança social;. b) De valores aplicados em fundos de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... pelas pessoas que ajam como diretores, gerentes ou administradores. ARTIGO 27. Suprimento da ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;. d) Se o ato importar execução de ... garantia dos interesses da sociedade, dos sócios ou dos credores sociais, sempre que se indicie a ...

  • Acórdão nº 3449/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Janeiro de 2004

    ... edade. III - Contando-se entre as obrigações dos sócios-gerentes a de assegurar a segurança dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho, ocorrendo violação desse dever há que imputar a responsabilidade pelo facto aos sócios-gerentes ( dados os poderes de administração de que gozam ), ...

  • Acórdão nº 01113/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2014

    I - Relativamente às dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo a Lei Geral Tributária (alínea b), n º 1, do artigo 24º) faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias pela sociedade não lhe é imputável. II - Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a...

    ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., recorrer para este Supremo Tribunal ... Lda, e posteriormente revertida contra os sócios gerentes B………… e C………………, ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Decreto-Lei n.º 336/89, de 04 de Outubro de 1989

    ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE AGRICULTURA DE GRUPO (SAG).

    ... Comercial e da legislação sobre segurança social. Daí, pois, a conveniência e ..., de destacar o entendimento de que os sócios deverão, todos eles, ser agricultores a título ... social Os sócios das SAG, sejam ou não gerentes, que possuam a qualidade de agricultores a ...

  • Acórdão nº 05812/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012

    Os créditos por contribuições à Segurança Social a cargo das entidades patronais, apenas conferem privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património destas, à data da instauração do processo executivo; 2. Assim, a posterior reversão da execução contra o responsável subsidiário pelo pagamento de tal dívida e à penhora de bem imóvel deste, não lhe pode ser aplicada a norma do art.º 11.º do Dec-Lei n.º 103/80, e

  • Organizações de Trabalho N.º 5/2010 de 4 de Junho

    SDPA - Sindicato Democrático dos professores dos Açores - Alteração dos Estatutos e Republicação.

    ..., iniciativas no plano económico e social, na cultura, na saúde, na aposentação, no ..., da saúde, da solidariedade e segurança social, entre outras;. s) Criar, gerir, ...3 - …. CAPITULO II. Secção I. Dos Sócios. Artigo 6.º. Sócios. 1 - …. 2 - …. 3 - ...Secção I. Dos órgãos e corpos gerentes do Sindicato. Artigo 24.º. Órgãos. São ...

  • Acórdão nº 421/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2004

    Deve considerar-se regularmente efectuada a citação de sociedade comercial feita na pessoa do seu gerente que, à data da citação, havia cessado funções de gerente dessa sociedade, se só posteriormente à data da citação efectuou o registo da cessação de funções.

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Delegação de Braga, veio, ao abrigo do ... pela requerente da falência consta como gerentes da requerida Francisco .., Eutímio .. de Melo e ... esclarece e especifica quem são os sócios e os gerentes da requerida; »»» Assim, a ...

  • Acórdão nº 719/05.0TAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Abril de 2011

    O recurso interlocutório retido só sobe e é julgado com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa se o sujeito – e só ele – que interpôs aquele recurso intercalar também recorrer da decisão final, devendo, para o efeito, especificar, nas conclusões do recurso da decisão final, se mantém interesse no dito recurso interlocutório por si interposto (artigo 412º, n.º 5, do C. Proc.

    ... de Abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido, à data da prática do ..., não poderá a BB…, Lda e os seus gerentes serem criminalmente responsáveis pelo crime que ... instalações, tinham em comum os mesmos sócios e partilhavam o mesmo pessoal administrativo. ...

  • Acórdão nº 219/07.3TAMLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2012

    Ainda que se entenda que uma actuação prudente implicará a verificação imediata da qualidade da gravação, pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, não lhe é exigível que proceda à audição dos respectivos suportes magnéticos, no prazo de 10 dias a contar da data em que lhe foi entregue a cópia dos CDs pelo Tribunal, podendo fazê-lo dentro do prazo da apresentação da motivação do...

    ... de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 7.º e 107.º, ... que se tratava de uma Assembleia Geral de Sócios - e não de gerência, que o sócio C… (ora ... tal, se deve considerar aquela em que os gerentes praticam actos de disposição ou de ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)