segurança social portugal
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... parte da frota desta e tendo um objeto social coincidente; Todos os Réus tinham plena ... pensão decorre da Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada pelo ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
...com a concomitância do encerramento do Portugal" 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe-. cu\xC3"...) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;. m) Ministra da Saúde;. n) Ministro do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores ... aspectos que relevem dos âmbitos social" e ambiental - de resto, no seguimento das orienta\xC3"... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2022/M
... cumprimento do convénio bilateral de segurança social assinado em 1989 entre. Portugal e a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2022/M
... cumprimento do convénio bilateral de segurança social assinado em 1989 entre. Portugal e a ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ...
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Despacho n.º 9641/2023
... Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana. Paula Água Doce Camacho para ... (segurança social), na Embaixada de Portugal em Berlim. 1 — Nos termos do disposto nos n.os. ...
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Despacho n.º 2850/2023
...e emprego (segurança social), na Embaixada de Portugal em Berlim. 1 ...
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Despacho n.º 2981/2023
... Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,. de Francisco Henriques de Jesus ... (segurança social), na Embaixada de Portugal no. Luxemburgo. 1 — Nos termos do disposto nos ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ...6 - Por razóes de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados ...Social, os quais podem ser dispensados aos que provem ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social;. b) Mapa 2, relativo à classificação ...nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... últimos anos), de forma a garantir segurança e. estabilidade jurídica aos operadores ... aspectos que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto,. no seguimento das ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...
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Despacho n.º 9640/2023
... Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana. Cristina Trigo Relvas para ...ça social), no Consulado Geral de Portugal em. Newark — Estados Unidos da América. 1 — ...
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Portaria n.º 219/2023
...SEGURANÇA SOCIAL. Gabinete do Secretário de Estado da ...A. — Sucursal Portugal, para os serviços do Instituto. da Segurança ...
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Decreto n.º 48/88, de 28 de Dezembro de 1988
..., para ratificação, o Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados ... Guam e Samoa Americana; e Em relação a Portugal, o território no continente europeu e os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ...Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
...O Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), é um instituto ...Os CTT - Correios de Portugal, S.A., detêm a exclusividade dos serviços de ...
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Acórdão nº 548/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
As declarações que o empregador faz constar do impresso da Segurança Social preenchido com vista à obtenção de subsídio de desemprego, não têm força probatória plena para dar como assentes os factos a que as mesmas se reportam.
Processo n.º 548/12.4TTPRT.P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:II1. Relatório 1.1. B…, propôs a ..., as declarações que o empregador faz constar do impresso da Segurança Social preenchido com vista à obtenção de subsídio de desemprego, não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ...-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ...
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Lei n.º 2/2020
...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ... destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados por ... públicos no domínio da defesa e da segurança, designadamente do Decreto-Lei n.º 104/2011, de ...
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Aviso n.º DD3266, de 02 de Junho de 1977
... de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça (publicada no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
..., escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ...ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ...
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Decreto n.º 61/91, de 05 de Dezembro de 1991
... o Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque e o respectivo ...
- Decreto n.º 33/95, de 31 de Agosto de 1995