As disposições introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto (num sentido do reforço da protecção das uniões de facto e da não exigência duma intervenção do Tribunal para as declarar) – não prevendo eficácia retroactiva –, só se aplicam às situações em que a morte do beneficiário da Segurança Social ocorra em data posterior à da sua entrada em vigor, conforme estatuído, em matéria de sucessão de leis, no artigo 12.º, n. os 1 e 2, 1ª parte, do Código Civil. Sumário do relator
Reformula o regime jurídico das prestações familiares, consubstanciado nos Decretos-Leis 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio e 29/89, de 23 de Janeiro, definindo a protecção na eventualidade de encargos familiares do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Cria o subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as prestações de abono de família, subsídio de aleitação e subsídio de nascimento. Estabelece a natureza - prestações pecuniárias -, âmbito, condições de atribuição, titularidade do direito, determinação do montante, duração, regime de acumulação, processamento e administração das prestações familiares, que revestem as seguintes modalidades: subsídio familiar a crianças e jovens, subsídio por frequência de estabelecimento d...
... em matéria política, económica, social e cultural ou outra. ARTIGO 6.º Presenças consul... no edifício do posto consular, salvo se as leis, regulamentos e usos do Estado receptor determinar... consular é instalado em lugar de segurança. 2 — Constituem o arquivo:. a) O material cripto...
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental
... n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n. os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de ... receitas afectas ao financiamento da segurança social e dos seus diferentes subsistemas, nos ter...
... do quadro de pessoal do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovado pela Portaria nº 203/... ao exercício de funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória. 8.2 - Requisitos Espe...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... pro- dução e do técnico da área da segurança. Em terceiro lugar, simplifica -se o regime de ele... dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos no presente diploma;. d) ... das taxas cobradas em conformidade com as leis que regulam as actividades do sector;. b) O produt...
A Lei n.º 55-A/2010 de 31-12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011 e veio dar nova redação ao art.º 30.º da Lei Geral Tributária (art.º 123.º), retomou validade dos princípios que informam o nosso sistema tributário no sentido de que a extinção ou redução dos seus créditos fiscais não podem ser perturbados contra a vontade do Estado.
... (…) 2- ESTADO – Instituto de Segurança Social: 513.809,92 (…) Créditos Privilegiados: ... de interesses, tendo em conta os fins que as leis/alimentares visam, seria desproporcional que o pro...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
..., de 5 de Junho, revisto e alte- rado pelas Leis n. os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 ... 05 — SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL 01 Serviços dependentes do Secretário Regional 9.... . . . . . . . . . . . . . . … 13 Segurança e ordem públicas 10 122 465 2. FUNÇÕES SOCIAIS...
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
... n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n. os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de ..., os serviços e fundos autónomos e a segurança social, bem como às correspondentes contas. 2 —...
Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007
... h) «Legislação» -- as leis, os regulamentos e outras disposições de segura...
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