segurança social contagem tempo

5866 resultados para segurança social contagem tempo

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela ... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... 2019-10-01 Artigo 113.º Contagem do período experimental 1 - O período ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias ... 2 - A contagem do tempo referido no número anterior pressupõe ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ... -01-01 Artigo 104.º (Contagem dos prazos de actos processuais) 1 - ...
  • Acórdão nº 00210/21.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023

    I- Com a entrada em vigor da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, foi garantido o reconhecimento geral e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e das eventuais bonificações a que haja lugar, para efeitos de aposentação ou reforma, abrangendo esta garantia apenas os subscritores da CGA, I. P., e os beneficiários da segurança social que (i) ainda não tinham requerido a contagem

    ... em que é Réu o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, vem ... ) da sentença recorrida, para efeitos de contagem do respectivo período de serviço militar ... ários que tenham requerido a contagem do tempo de serviço militar obrigatório, a partir do dia ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das ... créditos, que permanecerão arquivados por tempo indeterminado. Revogado pelo/a Artigo ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
  • Acórdão nº 01589/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
    ... contra o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, tendente “à prática de acto ... á segurança social e o direito á contagem de todo o tempo de serviço para efeito de ...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ... anuais, depois de aprovados pelo órgão social competente ... SUBSECÇÃO II Dos contratos ... pedagógica pode ser concedida por tempo indeterminado ou por períodos de três ou cinco ... direitos adquiridos, relativamente à contagem de tempo, carreira, segurança social, ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2021
    ... um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos ... foram abrangidos pelo regime geral de segurança social a partir de 1970, considerando-se uma ... pensões, designadamente as regras de contagem do tempo de exercício de atividade para efeitos ...
  • Acórdão nº 01305/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    1 – O tempo de serviço militar obrigatório é, para efeitos de atribuição de Pensão de Velhice, contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos que conferem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) Não...

    ... Norte: I Relatório O Instituto da Segurança Social IP, no âmbito da Ação Administrativa ... e o Réu condenado a proceder a uma nova contagem do tempo de serviço, incluindo o período de ...
  • Acórdão nº 040776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

    I - A prova do exercício profissional de condução automóvel, nos termos do disposto no artigo 3, n. 2, do DL n. 74/79-4ABR, não está submetida ao sistema de prova legal ou vinculada. II - A inobservância do modelo anexo à Portaria n. 149/79-4ABR pela declaração emitida pelo Centro Regional de Segurança Social, consistente em não indicar a contagem em anos, meses e dias do tempo de exercício...

  • Acórdão nº 00518/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
    ... ário, tendo sido o Réu, Instituto de Segurança" Social, I.P., em consequência, absolvido da inst\xC3" ... reconheça que o autor tem direito à contagem, inserido no sistema público de segurança l, do tempo de serviço prestado como vereador a meio tempo, ...
  • Lei n.º 112/2017
    ... ções referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do ... ças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da respetiva área governativa. 5 - Nas ... Artigo 13.º Contagem" do tempo de serviço anterior 1 - Após a integra\xC3" ...
  • Acórdão nº 07983/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2014
    Recorrente: Instituto da Segurança" Social, IP Recorrido: Maria …………………\xE2" ... ção social, ter-lhe sido efectuada uma contagem do tempo de serviço em diferentes moldes, pela ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... 102.º [ ... ] Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que for ... serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da ... ça processual.' Artigo 9.º Aplicação no tempo O presente diploma aplica-se às prestações de ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... da deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar imediatamente o ... geral do ilícito de mera ordenação social. SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de ... , a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ... em regime de comissão de serviço, por tempo indeterminado, requisição ou destacamento, no ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... na defesa dos seus direitos de caráter social; h) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo integral, assegurando, salvo manifesta ... as quais se relaciona; f) Garantir a segurança da informação, dos sistemas e das ... Artigo 198.º Contagem da antiguidade Quando vários magistrados forem ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela ... habitação própria ou por outra razão social imperiosa; d) Os prazos de prescrição e de ... , sendo os mesmos alargados pelo período de tempo correspondente à vigência da suspensão. 9 - Os ... , na sua redação inicial, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020 ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 215/2019
    ... : Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca ... ções transmitidas aos serviços da segurança social de todo o país, para que sejam corrigidas ... efetuados os devidos acertos na contagem de tempo de trabalho dos profissionais da pesca que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... de Junho e o dia 31 de Dezembro; b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ...
  • Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
    ... , transferindo para esta força de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Nacional ... ção, situação económica ou condição social ou orientação sexual, própria ou dos ... ídios, nem acarreta quaisquer descontos no tempo de serviço, devendo ser gozada, seguida ou ... Artigo 47.º ... Contagem do tempo de serviço ... 1 - Conta -se como tempo ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n. 4 do artigo 29. quando se ... enquadramento náo é relevante para a contagem do período de 12 meses a que se refere a alínea ...
  • Despacho n.º 11998/2018
    ... área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do membro do Governo responsável pela ... um esforço acrescido para compensar o tempo em falta, de modo a não prejudicar a ... colocação tem efeitos ao nível da contagem do tempo de serviço, com impactos futuros na ...
  • Aviso (extrato) n.º 11835/2023
    ... e cessação dos trabalhadores na CGA, Segurança Social e ADSE ... Instruir pedidos de contagem de tempo de serviço ... Acompanhar a execução ...

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