Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
...) Em 30 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;. d) (Revogada.) 2 — . . . . . . . ... policiais, com as entidades públicas e privadas que prestam serviços de saúde e com outras enti..., na Figueira da Foz, no Funchal, em Porto Santo, na Póvoa de Varzim, em Tróia e em Vidago...
... e reservadas dos Aeroporto da Madeira e Porto Santo. II.1.6) Descrição/objecto do concurso. Co... de prestação de serviços de segurança por entidade privada para controlo de acesso de pe...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - . . . . . . . . . . . . . . . ...5 do artigo 3. às entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou ... -se nas estâncias aduaneiras de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada e Funchal da Direcçáo -Gera...
I - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou de maior valia, como são os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas II- A lei não faz depender o exercício do direito de acesso aos arquivos ou documentos administrativos da invocação de qualquer interesse, bastando apenas a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (artº13º da LADA) Ac. do TCAS de 22/1/2009-Proc. nº 4527/08. III- O direito de acesso aos documentos nominat...
... e à reserva da intimidade da vida privada — cfr., designadamente, acórdão deste STA, de ..., Publicações Universidade Católica, Porto 1999, pp. 148 e segs, e “Lei de Acesso e Reutili...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
... o adequado respeito pela sua vida privada, garantindo o sigilo das informaçóes que esta pr..., nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as autor... - Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a rede referida nos números anteriores deve cont...
I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem uma taxa igual ou superior a 0,5 g/l, a detecção de tal quantidade de álcool pode constituir justa causa de despedimento se, efectuado um juízo global nos termos do Art.º 396.º do CT2003, for possível extrair tal conclusão. III - O trabalhador pode usar o telemóvel fornecido pelo empregador, tanto em serviço, como para uso pessoal, sem que este possa opor àquele a propriedade do equipamento, ...
... gravemente as regras de higiene e segurança no trabalho, por no dia 2008-04-16 terem acusado ... com a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, devem ser efectuados com a devida ...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
...2 - à APS - Administraçáo dos Portos de Setúbal e Sesimbra foi, legalmente, atribuída... que o CPA se aplicaria até a entidades privadas - os concessionários, enquanto exercessem o jus i... como de coerência interna, certeza e segurança jurídica, determinam que a estas entidades se apl...
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A , de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
.... 14 942 752 12 442 752 2 500 000 9 2 1 Portos da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 1 334 914 9 3 5 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo da Frota de Pesca . . . . . .... 1 7 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
Reintegração do Instituto de Socorros a Náufragos de Lagos no domínio público militar
... ISNL de uso nos postos de praia» e foi privada da utilizaçáo do edifício onde se encontrava innstalada a Capitania do Porto de Lagos, por questóes de segurança, dado o seu ...
Cria o Parque Natural das Flores.
... e socorro, de fiscalização ou segurança e, quando previamente autorizados pelo departament... das Flores em regime de parceria público-privada carece de aprovação do Conselho do Governo Regio... falésia costeira, até às imediações do Porto de Ponta Delgada, que contorna por terra a uma dis...
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