Concede um subsídio mensal de residência ao responsável da estrutura de missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração Eduardo Elísio Silva Peralta Feio
- Não constitui confissão a declaração do autor, feita na petição inicial de uma acção anterior, de que os ora co-reus, por serem os unicos herdeiros do falecido arrendatario, sucederam na posição contratual deste, transmitindo-se-lhes o arrendamento: trata-se apenas de uma conclusão expressa pelo autor e não da alegação de factos que conduzem a aquisição da qualidade de arrendatario por banda dos mesmos reus. 2 - Mesmo que na acção anterior houvesse uma confissão valida e eficaz, ela so o era nesse processo e não no presente, onde tal confissão não tem qualquer valor. 3 - Numa acção não podem ser aproveitadas as provas produzidas em acção anterior quando nesta os reus foram absolvidos da instancia por ilegitimidade, seja por não terem interesse directo em contradizer, seja no caso d...
... ), não pode invocar-se na segunda acção a materia de facto dada como provada na an...
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a ac...
... de coacção de prisão preventiva e a segunda, à obrigação de permanência na habitação com... 8 à arguida A.., quer no interior da residência, quer na rua, quer à janela, o que também sucede...
º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.
... e na sede da junta de freguesia da residência do requerido, com menção do nome deste e do obje...506 . Quanto à segunda:. sabe-se, nesta hipótese, que o citando abandono...
Acordo de cooperação.
...ão do projeto de construção de uma Residência para Idosos. Cláusula II. Apoio a conceder. No â... Acordo, a primeira outorgante concede à segunda outorgante um apoio, até ao montante 28.118,40€...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... de qualquer empresa na activi- dade, na segunda revalidação do respectivo alvará não se aplic... Conexão a cliente ou interessado com residência ou sede em Portugal;. b) Promoção do negócio v...
I – A alteração da estrutura remuneratória das Recorrentes nunca se poderá traduzir numa violação do princípio da protecção da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito consagrado no artigo 2º da CRP, na medida em que, em concreto, não se pode considerar, sequer, existir uma frustração de expectativas. II – Com efeito, tendo as Recorrentes optado por exercer funções no quadro do projecto de uma Escola Integrada na Alemanha, em regime de destacamento, nada lhes garantia que viessem a obter autorização para leccionar no quadro daquele projecto, no ano seguinte, por depender de autorização por um ano escolar a sua mobilidade e nada obrigar a que fossem os mesmos professores a desenvolver o projecto. III – A alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do Dec...
... a primeira no montante de 1 415,44 €, a segunda no montante de 1 788,00 €. 2.ª – Tal reduç..., da ablação do suplemento de residência que as Recorrentes sempre auferiram à sombra dpo ...
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).
... de Ponta Delgada, em primeira linha e, em segunda linha, na atractividade de Angra do Heroísmo e da..., serão naturalmente os focos de residência potencial do efeito imigratório pretendido. Para ...
Constitui as equipas multidisciplinares de assessoria ao Tribunal de Família e Menores do Funchal, abreviadamente designadas por EMAT1 e EMAT2.
... os concelhos de Funchal e Santana e a segunda para o concelho de Câmara de Lobos. 2.º - O âmb... delimitado de acordo com a área de residência do menor no momento em que é instaurado o process...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... das línguas do Estado membro de residência ou da nacionalidade do consumidor à escolha dest...5 — A partir do pagamento da segunda prestação, o titular tem o direito de resolver ...
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