segredo profissional

4283 resultados para segredo profissional

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... preencherem determinados requisitos de idoneidade e aptidão profissional. Embora os consultores autónomos não sejam considerados como ... de mediação é confidencial, ficando o mediador sujeito a segredo em relação a todas as informações que obtenha no decurso da mediação ...
  • Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...

    ... 5.-A partir da prolação da acusação em 18.9.2019, findou o segredo de justiça anteriormente decretado por despacho judicial ... 6.-Com ... , n.° 3, da Constituição da República Portuguesa; -Segredo profissional de advogado previsto no artigo 92.° do Estatuto da Ordem dos Advogados ...
  • Regulamento n.º 228/2019
    Regulamento n.º 228/2019Regulamento de Dispensa de Segredo ProfissionalO direito do paciente à confidência, isto é à ... médico-doente, assenta no interesse moral, social, profissional e ético, que pressupõe e permite uma base de verdade e mútua ...
  • Regulamento n.º 338/2017
    Regulamento n.º 338/2017PreâmbuloO segredo profissional tem por finalidade respeitar e proteger o direito das pessoas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... processo que não contenha documentos classificados ou que revelem segredo" comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, art\xC3" ... a obediência às mesmas: a) Envolver a violação de sigilo profissional ou segredo comercial ou industrial; b) Implicar o esclarecimento de factos ...
  • Acórdão (extrato) n.º 686/2020
    ... no sentido de que, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional, a entidade sujeita a segredo profissional (requerida) não ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado estagiário, bem como ... -se a apresentação de reclamação a garantir a preservação do segredo profissional, o juiz deve logo sobrestar na diligência relativamente aos ...
  • Acórdão nº 94/17.0T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    Sumário (1): - O segredo profissional não é um segredo absoluto e inquebrável, mas a razão de ser da sua existência impõe que só em casos excepcionais o advogado o possa quebrar. - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e aprofundada ponderação dos interesses em conflito, a fim de ajuizar qual deles deverá, in casu,...

    ... dispensa do sigilo profissional, nos termos do art. 92º, nº 4, do E.O.A ... A testemunha V. M ... ção do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4. 4 - Deduzida escusa com ...
  • Regulamento n.º 792/2018
  • Acórdão nº 422/14.0T9TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Janeiro de 2020

    I – Só se justifica a quebra do segredo profissional de advogado se, no caso concreto, for absolutamente essencial e imprescindível à descoberta da verdade material, que se pretende alcançar.

    ... ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados a dispensa do segredo profissional, vindo, posteriormente, o Sr. Advogado a comunicar aos autos ...
  • Acórdão nº 1374/18.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023

    - Os factos que constituem causa de pedir em ação declarativa de condenação ao pagamento de crédito de honorários não estão abrangidos pelo segredo profissional; - Seria desprovido de sentido impedir o A. de prestar declarações sobre os factos que alegou na petição inicial com fundamento na preservação do segredo profissional uma vez que os factos foram já revelados no referido articulado. (Sumá

    ... 92.º/4 do EOA por não estar em causa o sigilo profissional, atento o objeto do processo. Para o caso de assim não ser entendido, ... de parte do Recorrente, sem restrições decorrentes do regime do segredo profissional, uma vez que o objeto das mesmas se cinge aos factos ...
  • Despacho n.º 3270/2017
    ... 92.º, ambos do EOA, conjugados com o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional (Regulamento n.º 94/2006, de 12 de junho), para decisão dos ...
  • Acórdão nº 74/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública. II- Tal segredo só deve ser quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos por outra via. III- Cabe ao tribunal imediatamente superior àquele onde o incidente foi suscitado ponderar e decidir a quebra do segredo profissional sempre que...

    ... nos autos que estejam eventualmente cobertos pelo sigilo profissional ... Notifique, devendo aquelas testemunhas, em dez dias e sob pena de ... Relator do pedido de dispensa de Segredo Profissional nº …/SP/2018-P, tem o seguinte teor: “Em face do ...
  • Acórdão nº 408/11.6TDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - O arguido não pode vir suscitar o incidente de quebra de segredo profissional da CMVM quando as diligências probatórias que requereu – tendo em vista a junção aos autos por esta entidade da prova documental a que respeita o incidente de quebra de segredo – não lhe foram deferidas por despacho judicial transitado em julgado. II - Pressuposto necessário para que haja lugar à...

    ... 135.º do CPP, incidente de dispensa de sigilo profissional ... Alega, para tanto, o seguinte (transcrição): 1º O Arguido veio ... escudar-se no segredo profissional, não tendo remetido esses mesmos elementos ao Tribunal de ...
  • Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

    ... âncias que os envolveram, encontravam-se a coberto do sigilo profissional que - imperativamente - vincula qualquer advogado, nos termos gerais do ... tal foram assim inspeccionados - e por isso estão sujeitos ao segredo profissional nos termos do n.° 1, 2 e 3 do art.° 87°, ex vi art.° 96° ...
  • Acórdão nº 60/10.6TAMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - O segredo profissional não é um segredo absoluto e inafastável, mas a razão de ser da sua existência impõe que só em casos excepcionais o advogado o possa quebrar. II - Uma primeira situação em que o advogado deixa de estar sujeito ao segredo profissional decorre da sua desvinculação pelo próprio cliente, quando este autoriza a revelação do segredo. Uma segunda situação corresponde à...

    ... por si apresentado do pedido de dispensa de sigilo profissional e requereu a escusa de prestação de depoimento na audiência de ... Juíza, foi decidido suscitar o incidente de levantamento do segredo profissional, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 135º, nº ...
  • Acórdão nº 02824/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
    ... processo cível no dia 26 de Fevereiro de 2005, violado dever profissional, por levar a juízo negociação que havia sido tratada pelos mandatários ... O tema é importante: o segredo profissional ... A essencialidade do dever de sigilo no exercício da ...
  • Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
    ... abrangido pelo segredo" profissional, o que foi indeferido por despacho de 09/11/2007, do qual a R\xC3" ...
  • Acórdão (extrato) n.º 293/2021
    ... termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código ...
  • Acórdão nº 535/19.1T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- No âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses privados), a quebra do sigilo profissional do advogado surge com características marcadamente excepcionais, em conjunturas muito particulares e deverá ser aferida com base na estrita necessidade (numa lógica de imprescindibilidade da informação pretendida); e limitar-se ao mínimo indispensável à concretização dos valores pretendidos

    ... TESTEMUNHAL: a) Dra. C. R., com domicílio profissional na Rua ... , Braga, a notificar; b) Dra. M. C., com domicílio profissional ... B., nos termos do art. 497.º, n.º 3, do CPC, atento o segredo profissional a que tal testemunha está adstrita (cfr. art. 92.º do ...
  • Acórdão nº 4033/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I. O segredo profissional de Advogado, consagrado no art. 92º EOA abrange ainda, nos termos do nº 3, documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo. II. Assim, há que concluir que as informações bancárias do advogado estarão igualmente abrangidas pelo segredo profissional, pois que, ainda que de forma indirecta, se poderão relacionar...

    ... de negação de autorização de acesso a informação sujeita a segredo profissional e bancário ... Alega para tanto que a ré exerce a ...
  • Acórdão nº 708/13.0TACLD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
    ... casu, tendo, tal depoimento, sido prestado em clara violação do segredo profissional a que, tal testemunha, se encontrava adstrita, o mesmo não ...
  • Acórdão nº 305/14.3T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I – No âmbito do segredo profissional a regra geral é que o mesmo abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma relação de confiança (Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Vol. I, 3ª Edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 961). II – O segredo profissional do...

    ... ouvido em audiência de julgamento, Considerando a qualidade profissional que detém; Considerando que os factos sobre os quais poderia depor, ... para prestar depoimento, após verificada a quebra do segredo profissional, nos termos previstos no artigo 135º do CPP ... Junto ...
  • Acórdão nº 2318/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    A apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da concreta factualidade que se pretende apurar com recurso aos documentos bancários abrangidos pelo segredo profissional, bem como a relevância de tal consulta pela autoridade tributária, designadamente decorrente da eventual inexistência de outros meios que permitam alcançar tal...

    ... 1000.º do Código de Processo Civil, requerendo o levantamento do segredo" profissional invocado pelo requerido e autorização judicial para aceder \xC3" ...
  • Acórdão nº 1698/10.7TA0ER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2014

    I - A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer intervenção no serviço. II -...

    ... do propósito de continuar a invocar o sigilo profissional, já alegado aquando da sua inquirição em inquérito, a Digna magistrada ... depoimento pela Ilustre Advogada Sr.a Dr.ª IA ... , com quebra do segredo profissional, porquanto tal Ilustre Causídica invocou, em sede de ...

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