A quebra do sigilo profissional impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal. II) No caso dos autos, estando em causa a apreciação de um eventual crime de falsificação de documento cuja gravidade é manifesta, tendo por objecto uma procuração forense junta a um processo judicial, mostrando-se essencial para o apuramento da verdade material dos factos o depoimento da pessoa (advogado) a favor de quem a procuração foi conferida por forma a esclarecer as circunstâncias em que a mesma foi outorgada, não se descortina que outra diligência possa substituí-lo. IV) Deste modo, patenteia-se uma situação exc...
... a dispensa ou quebra da obrigação de segredo profissional que impende sobre o referido advogado...
Julga inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é permitida e não pode ser recusada ao arguido, antes do encerramento do inquérito a que foi aplicado o segredo de justiça, a consulta irrestrita de todos os elementos do processo, neles incluindo dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo elementos bancários e fiscais sujeitos a segredo profissional, sem que tenha sido concluída a sua análise em termos de poder ser apreciado o seu relevo e utilização como prova, ou, pelo contrário, a sua destruição ou devolução, nos termos do n.º 7 do artigo 86.º do Código de Processo Pen...
Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011 , de 20 de Maio
... previstas na lei em matéria de segredo de Estado, de segredo de justiça e de sigilo ban...
O juiz deve impedir oficiosamente a violação do segredo profissional do advogado. Mas, já não o deverá fazer quando é a própria parte beneficiária, em concreto, do segredo, que o dispensa, indicando o advogado como testemunha ou não se opondo a que o mesmo deponha como testemunha da parte contrária. 2.O poder que o juiz tem de realizar ou ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e a justa composição do litígio não é ilimitado, e um dos limites é dado precisamente pelo segredo profissional do advogado. 3.Se o depoimento prestado pelo advogado, em violação do segredo profissional, não pode fazer prova em juízo, deverão ser anuladas as respostas aos quesitos sobre que aquela testemunha prestou depoimento, ainda que, para a prova dos mesmos quesitos, tenham sido ...
Aprova o novo regime jurídico da adopção, o qual contempla a colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista a sua adopção bem como a situação inversa e a intervenção dos organismos de segurança social no processo de adopção. Altera o Código Civil aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, na versão dada pelo Decreto Lei 496/77, de 25 de Novembro, relativamente ao Instituto da Adopção, nomeadamente no que se refere a alteração das idades previstas para adoptantes e adoptados, a uma maior clareza no que respeita as questões que se prendem com o consentimento, segredo da identidade do adoptante e dos pais naturais, carácter secreto do processo de adopção e ainda a problemática do nome do adoptado por efeito da adopção. Introduz alterações na Organizaç...
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social.
...Artigo 66.º. Sigilo profissional e segredo de justiça. 1 - Os funcionários da IRAE estão s...
O bem jurídico tutelado pela protecção do segredo bancário, como segredo profissional, em primeira linha é o da confiança dos clientes na discrição dos seus interlocutores nas informações familiares, pessoais e patrimoniais, em vertente de defesa privada, simples relativa se concernente ao apuramento de dados envolventes de situações patrimoniais. As instituições de crédito devem opor o sigilo bancário a quem não seja titular da conta ou seu sucessor, salvo se por ele autorizados a prestar a pretendida informação, ou se ocorrer alguma das restantes situações de excepção a que se reporta o artigo 79º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro. A recusa por uma instituição de crédito de fornecer ao tribunal elementos sobre o movimento de contas de depósito da ré, a requ...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
... o efeito, e sem prejuízo do regime do segredo de justiça, deve ainda ser -lhe assegurada inform...
O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma
...Depois de caracterizar o regime de segredo de justiça no regime vigente antes das alteraçó...
Os advogados só podem revelar factos abrangidos pelo segredo profissional se tal for autorizado pelo presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados na sequência do reconhecimento da necessidade do depoimento para a defesa da sua dignidade, dos seus direitos e interesses legítimos ou dos do seu cliente ou representante. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito em julgado, que ocorre quando a decisão em causa já não seja susceptível de recurso ou de reclamação, e o seu âmbito objectivo envolve a parte dispositiva do julgado e a decisão das questões preliminares que sejam o seu antecedente lógico-necessário. Exclusivamente reportado às relações jurídicas processuais, a amplitude do caso julgado é meramente formal, só produzindo efeitos no processo em ...
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