Segredo de Estado
- Em vigor Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
- Em vigor Lei Orgânica n.º 3/2014 . Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... outorga de confiança que constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da revogação do ... imprescindíveis, sem prejuízo do regime aplicável ao segredo de justiça. Ver todas as alterações Alterado pelo/a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... atenuada a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior Código. Em relação à presunção de ... de mediação é confidencial, ficando o mediador sujeito a segredo em relação a todas as informações que obtenha no decurso da mediação ...
- O segredo da autonomia (1/2)
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Lei n.º 58/2019
... de sigilo profissional, nomeadamente quanto aos dados pessoais, segredo profissional, segredo industrial ou comercial ou informações ... do número anterior, entende-se por entidades públicas: a) O Estado; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais e as entidades ...
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O segredo da autonomia (2/2)
..., não apenas ao poder político, mas igualmente ao cidadão, esses princípios de zelo: o governo «frequentemente é obrigado, para manter o Estado, a agir contra a fé, contra a caridade, contra a humanidade, contra a religião»; ou neste outro exemplo em que se percebe claramente a dicotomia ...
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Violação de segredo
Pratica o crime de violação de segredo, quem:
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Regulamento n.º 228/2019
. Regulamento n.º 228/2019Regulamento de Dispensa de Segredo ProfissionalO direito do paciente à confidência, isto é à ...
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Lei Orgânica n.º 3/2014
...segredo de Estado. Sem prejuízo dos poderes de fiscalização pela Assem-. bleia ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
...2 — Sob reserva das obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável à promoção e defesa da ..., sob pena de nulidade, a apreensão de documentos abrangidos pelo segredo profissional, ou abrangidos por segredo profissional médico, salvo se ...
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Regulamento n.º 338/2017
. Regulamento n.º 338/2017PreâmbuloO segredo profissional tem por finalidade respeitar e proteger o direito das pessoas ...
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Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
...de 8 de janeiro. Primeira alteração ao Regime do Segredo" de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trig\xC3"...
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Acórdão nº 2381/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitu personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civil;
...ção, deveres de informação, deveres de descrição, sigilo ou segredo profissional, cuja inobservância ou violação poderá pôr em causa a ... -
Lei n.º 26/2016
... especial; d) Ao acesso a informação e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, ..., sonora, eletrónica ou outra forma material, relativas: i) Ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a ...
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Lei Orgânica n.º 2/2014
...Lei Orgânica n.º 2/2014. de 6 de agosto. Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima. primeira alteração ao Código de ...
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Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
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Lei n.º 83/2017
...independentemente de a respetiva sede estar situada num. Estado membro ou num país terceiro;. w) «Membros próximos da família»:. i) ...se refere ao segredo profissional e à proteção de dados. pessoais. 4 — O disposto no n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 441.º-A Dever de segredo. Artigo 442.º (Poderes de gestão). Artigo 443.º (Poderes de ...Artigo 545.º (Equiparação ao Estado). Artigo 546.º Sistema de Certificação de Atributos Profissionais. . ...
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Acórdão (extrato) n.º 686/2020
... no sentido de que, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional, a entidade sujeita a segredo profissional (requerida) não ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. 3 - A Ordem dos Advogados tem ... -se a apresentação de reclamação a garantir a preservação do segredo profissional, o juiz deve logo sobrestar na diligência relativamente aos ...
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Acórdão nº 94/17.0T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
Sumário (1): - O segredo profissional não é um segredo absoluto e inquebrável, mas a razão de ser da sua existência impõe que só em casos excepcionais o advogado o possa quebrar. - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e aprofundada ponderação dos interesses em conflito, a fim de ajuizar qual deles deverá, in casu,...
...por óbito de seus progenitores ocorrido já no estado de casada. Acontece que: Em 06/01/2015, i. é, duas semanas após aquela ...ção do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4. 4 - Deduzida escusa com ... -
Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial
... tal foram assim inspeccionados - e por isso estão sujeitos ao segredo profissional nos termos do n.° 1, 2 e 3 do art.° 87°, ex vi art.° 96° ... do prazo de caducidade e que, atento a que, a Lei do Orçamento de Estado de 2012 alterou o art.° 57° da LGT impondo a redução do prazo do ... -
Acórdão nº 10355/17.2T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – No crime de violação de segredo protege-se o sigilo profissional nele englobando o segredo bancário. II – Uma única incriminação pode proteger vários interesses todos eles suficientemente dignos de protecção legal. III – No segredo bancário para além do interesse próprio dos clientes afectados com a violação existe o interesse público na inexistência de violação de...
... de integrar a previsão do tipo legal de crime de violação de segredo, p. e p. pelo artigo 195.° C Penal, porque, em resumo, no âmbito de ... segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte”. “O bem jurídico típico ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2016
... República n.º 140/2016Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de EstadoA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 3.º da ... Constituição, eleger para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado os seguintes cidadãos:Vice-Almirante José Deolindo Torres SobralDr. ...