Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2199/04.8TBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Dimitri Korchounov, filho de Alexandre Korhounov e de Tâmara Korchounov, natural da Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 30 de Julho de 1969, casado, professor de educaçáo especial, passa-porte n. 991352809, com domicílio na Centro de Instalaçáo Temporária do Sef, Ps001, Aeroporto de Lisboa, 1700-008 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do ...
I - Nos termos do artigo 2º, al. b), do Regulamento de Colocações do Pessoal de Investigação e Fiscalização do SEF, aprovado pelo Despacho n.º 478/97, de 25-03-1997, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, publicado no DR, n.º113, II Série, de 16-05-1997 considera-se colocação originária a "colocação de funcionário em vaga numa determinada localidade para efeitos de nela adquirir vinculação de carácter permanente". II - A colocação do recorrente nos serviços SEF do Aeroporto de Lisboa, na sequência do concurso para inspector de 2ª classe não é uma « colocação originária » não só porque não foi efectuada na sequência de anúncio de vagas, nos termos do n.º 1, do artigo 3º, do Regulamento, como também se não tratou de uma colocação em vaga de uma localidade...
Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico
...Autónomas No Aeroporto de Lisboa 5 6 - 2 3 - 1 1 0,5 Taxa de Serviço (...
... de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no aeroporto de Lisboa. Invocando intentar a providência de ...
Se o SEF, de modo objectivo, fundamentado e coerente, não reconhecer o documento de viagem de cidadão estrangeiro como válido, o cidadão estrangeiro não pode entrar em Portugal (arts. 9º, 10º, 31º e 32º da Lei 23/2007). Não é sempre necessária, portanto, uma prova da invalidade ou falsidade do passaporte com origem no Estado emitente do documento ou uma prova laboratorial e muito menos uma prova processual penal. 2. O art. 36° do CPA permite as sub-subdelegações de poderes. 3. O art. 38° do CPA refere-se a um elemento extrínseco à decisão, pelo que a sua violação é uma mera irregularidade
... no Inspector do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa) Paulo Reis. 2 6. O Director-Geral do SE...
Na senda de um processo de reforço da segurança dos documentos de identidade e de viagem e das directrizes fixadas para o efeito por diversas organizaçóes internacionais competentes, designadamente, a Uniáo Europeia e a Organizaçáo da Aviaçáo Civil Inter-nacional, o passaporte comum, diplomático e especial passam a revestir a forma de passaporte electrónico, com inserçáo de um chip, possibilitando a leitura óptica e por radiofrequência. Sáo também muito reforçadas as componentes de segurança física do novo passaporte. Por fim, o sistema de entrega do documento aos respectivos requerentes sofre inovaçóes relevantes: cessa o recurso avulso à compra de serviços postais (com regimes variáveis e custos náo contratados centralmente), passando a adoptar-se um sistema gerido de forma integrada ...
..., a partir das 16 horas e 30 minutos, no Aeroporto de Lisboa, em ponto de entrega a cargo dos serviç...
...Inspector de turno no PF 002 do Aeroporto de Faro.Curso do SEF sobre documentaçáo de segur...
... e Fronteiras, que a colocou no Aeroporto de Lisboa (PF001) e o reconhecimento do direito à...
Grandes Opções do Plano para 2008
... e viabilidade da ligação ao Aeroporto Sá Carneiro, da localização da estação de Co...
... e Fronteiras, que a colocou no Aeroporto de Lisboa (PF001) e o reconhecimento do direito à...
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