secretaria injuncoes porto

• Acórdão nº 434/10.2TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

- Não pratica o crime de violação de imposições, proibições ou interdições do artigo 353º CP quem, na sequência da aplicação da pena acessória, em virtude da advertência e notificação que lhe foi feita, não entrega a carta de condução, na secretaria do Tribunal, no prazo de 10 dias, contados a partir do trânsito da sentença, 2.- A entrega do título não é parte integrante da pena acessória, mas apenas um meio processual que visa efetivar o seu cumprimento

... de conteúdo positivo, como as injunções cominadas a pessoas colectivas, penas acessórias ....C1 de 12.05.2010; Acórdão da Relação do Porto - Proc. Nº 583/09.0TAFRP1 de 02.03.2011; Acórdã...

• Portaria n.º 1314/2008, de 13 de Novembro de 2008

Cessa a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa

... e a Secretaria -Geral de Injunçáo do Porto, mantendo -se em funcionamento como liquidatárias...

• Diário da República núm. 221, 13 de Novembro de 2008
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Tramitação Processual

Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

... . À apresentação na secretaria injuntiva que não, propriamente, no tribunal. E i... . SECRETARIA GERAL DE INJUNÇÃO DO PORTO . . Largo de Viriato nº 7 - NC - 600062961 - PO... para quem tenha um grande número de injunções a apresentar. . De atentar ainda: se o pagamento ...

• Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica
• Injunção

• Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009

Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira

... em todos os concelhos da Madeira e Porto Santo como medida de combate à exclusão, de int... agravado de saúde, e das seguintes injunções:. a) Os estabelecimentos de educação e ensino d... Es- pecial e Reabilitação da Secretaria Regional de Educação e Cultura. Artigo 14.º At...

• Diário da República núm. 252, 31 de Dezembro de 2009
• Serie I
• Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa