secretaria geral injunção porto
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... ério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos representantes do Ministério ... óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
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Portaria n.º 1314/2008, de 13 de Novembro de 2008
... és do mesmo diploma, foram extintas a Secretaria -Geral de Injunçáo de Lisboa e a Secretaria ral de Injunçáo do Porto, mantendo -se em funcionamento como ...
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Despacho (extracto) n.º 28174/2007, de 14 de Dezembro de 2007
... 31 de Outubro de 2007. - A Directora -Geral, Helena Mesquita Ribeiro ... Tribunal Nome ... Adriano Ribeiro Gonçalves. Almada Secretaria Geral ... António Severino da Silva ... Porto de Mós ... Manuel Gomes ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos juízos de execução, ... actualmente cometidas ao juiz ou à secretaria que envolvem uma constante troca de informação ... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ... de estágio a aprovar pelo Conselho Geral. 3 -- São admitidos a estágio os candidatos ...
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Despacho n.º 11850/2006, de 02 de Junho de 2006
... aprovisionamento celebrados pela Direcçáo-Geral do Património ou no âmbito de procedimentos ... Almada - Secretaria-Geral ... António Severino da Silva ... José Manuel Cabrita ... Porto - Administrativo e Fiscal ... Augusto ...
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Acórdão nº 21/10.5TBVLF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
Por violação dos princípios da tutela efectiva e plena e da protecção da confiança, que a Constituição da República consagra nos artigos 2º e 20º, 1, por materialmente inconstitucional tal interpretação normativa, deve ser negada a aplicação do artigo 814º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, em relação à acção executiva instaurada...
... ões: “1º- à data da entrada da injunção - 4 de Agosto de 2008 - já a dívida estava ... ória ao requerimento de injunção na Secretaria-Geral de Injunção do Porto a 16 de Outubro de ... -
Acórdão nº 0424465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
A aposição no requerimento de injunção da fórmula "Este documento tem força executiva", de modo que não suscite dúvidas, é quanto basta para conferir força executiva ao requerimento de injunção.
... em falta respeitantes ao expediente de injunção" ... Na sequência de tal despacho, a exequente ... ao Senhor Secretário de Justiça da Secretaria-Geral de Injunção do Porto, referente ao ... -
Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... de execução designado pela secretaria, nos termos do artigo 811.º-A, de entre os ... ção de Processos, aprovado pelo conselho geral" da Câmara dos Solicitadores.' Artigo 4.º Altera\xC3" ... às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou ...
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Acórdão nº 0435491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
O Tribunal Cível do Porto é o competente para execução fundada em requerimento de Injunção intentada pela Delegação do Porto ou B......, SA visando obter o pagamento de contas telefónicas.
... ção - fundada em requerimento de injunção a que foi conferida força executiva - contra: ... : A ora exequente apresentou, na Secretaria-Geral de Injunção do Porto, requerimento a que ... -
Acórdão nº 0424741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - A exequibilidade do requerimento injuntivo com força executória (aposição da fórmula executória) basta-se por si mesma. II - Não é agora exigido que ao processo executivo venha a ser junto o processo de injunção.
... certa (proveniente do procedimento de injunção), contra "C ... , Ld.ª", com sede na Rua ... , ... Secretário de Justiça da Secretaria Geral de Injunção do Porto ... Na petição ... -
Acórdão nº 0453079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2004 (caso NULL)
... , SA, intentou processo de injunção contra C ... , L.da, o qual, por sua ... 4º - A Agravante requereu na Secretaria Geral de Injunção do Porto a providência de ...
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Aviso (extracto) n.º 4963/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... de 7 de Fevereiro de 2008 do subdirector -geral, por delegaçáo: ... Número:12706 Cristina ... Exerce Funçóes: Barreiro Secretaria Geral como Secretario Justica em Destacamento ... Exerce Funçóes: Porto Trabalho como Escrivao Direito em Afectacao ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... , revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos ... geral, mobiliário ou imobiliário, quando: a) A ... Artigo 234.º [ ... ] 1 - Incumbe à secretaria promover oficiosamente, sem necessidade de ... , ou da área metropolitana de Lisboa ou Porto no caso de comarca nela integrada, são, salvo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... geral dessa legislação. Assume o problema particular ... a bordo de navio o tribunal da área do porto português para onde o agente se dirigir ou onde ... duplicados para os demandados e para a secretaria. Ver todas as alterações ... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... ção civil, segurança social, Direcção-Geral dos Impostos e Direcção-Geral de Viação ... ão da citação por via postal, deve a secretaria obter informação sobre a residência, local de ... çada do tribunal de 1.' instância e injunção, aplicando-se-lhe igualmente esta nova modalidade ... nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não se expedirá carta precatória nem existirá ...
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Acórdão nº 0252900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003 (caso NULL)
Tendo a injunção sido remetida à distribuição e feita esta quando os juízos cíveis já estavam instalados são, estes os competentes para conhecer do respectivo processo.
... para a tramitação do Procedimento de Injunção nº ... /.., em que é requerente: ... ção antes identificado deu entrada na Secretaria Geral de Injunção do Porto, em 11.7.2000 - ... -
Acórdão nº 0633397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006
Impõe-se proceder a uma interpretação extensiva e actualista do art. 774º do CC de harmonia com o nº1 do art. 9º do CC, não restringindo ao Tribunal do domicílio do credor a competência em territorial mas também ao do lugar onde exista agência, sucursal, delegação, ou representação com competências para tratar de assuntos inerentes ao contrato celebrado, designadamente para proceder a cobranças,...
... sede na Póvoa do Varzim, processo de injunção para pagamento da quantia de € 4.519,37, no ... III É na Secretaria Geral de Injunção do Porto que entram as ... -
Acórdão nº 0433242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... de Setembro, com os seguintes valores: injunção nº ... 001/2002 - 2.938,55 Euros; e injunção ... o requerimento injuntivo emanado da Secretaria" Geral de Injunção do Porto, pelo que por aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 0654607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006
Tendo o requerimento de injunção - ante a oposição do requerido - sido transmutado em acção declarativa, face à imposição imposta ao requerente de naquele requerimento de proceder à indicação sucinta da causa de pedir, não deve ser indeferida liminarmente a petição da (agora) "acção", mas antes deve ser o requerente (agora Autor), convidado a apresentar petição inicial, onde supra indicados...
... Secretaria Geral de Injunção do Porto, requerimento de ... -
Aviso (extracto) 11075/2006, de 11 de Outubro de 2006
... Exerce Funçóes: Lisboa Secretaria Geral Tr.Trabalho como Secretario ... Justica em ... Exerce Funçóes: Porto Administrativo Fiscal Seccao Processos como ...
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Acórdão nº 0531257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
O requerimento de injunção a que foi conferida força executiva constitui título bastante para fundamentar a execução, mesmo que dele não constem os fundamentos da pretensão, não se justificando que com base na sua falta, se indefira liminarmente o requerimento executivo, em apreciação não suscitada pelo executado.
... título executivo, um requerimento de injunção a que foi conferida força executiva ... O ... c) Nesse requerimento, entrado na Secretaria Geral de Injunção do Porto, em 10/3/03, o ... -
Acórdão nº 57/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2006
... deduziu oposição, na secretaria judicial de injunção do Porto, nos autos de ... nem da notificação recebida da Secretaria-Geral de Injunção do Porto, de que devia juntar aos ...
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Acórdão nº 0825946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
... C ... , Lda, procedimento de injunção ... Pedindo que a requerida lhe pague a quantia ... requerimento de injunção junto da Secretaria-geral de Injunção do Porto ... k. Do modelo ...
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Acórdão nº 0031718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
... , em 14.7.2000, apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto, requerimento de ...
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Acórdão nº 0031718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
... , em 14.7.2000, apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto, requerimento de ...