scanner epson

• Acórdão nº 03P2142 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2004

º - O crime de abuso de confiança, previsto no artigo 205º, nº 1, do C. Penal, consiste na apropriação de «coisa móvel», que tenha sido entregue ao agente por titulo não translativo da propriedade; o núcleo da acção típica situa-se na apropriação uti domini, afectando a confiança com base em que a «coisa móvel» havia sido entregue. 2º - O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação de fidúcia» que intercede entre o agente e o proprietário da coisa - quer seja uma relação anterior de confiança (art.º 205º, nº 1), quer seja uma relação especial e positivamente determinada na lei («depósito imposto por lei» - nº 5). 3º - A apropriação constitui a actuação que revela, externa e materialmente, a inversão do título de posse como momento essencialmente relevante para a integra...

... sentido de adquirir uma "Plotter" da marca Epson, modelo Pro 9500. Perante esta manifestação de v...de série CJQ0011308; -um scanner de marca Umay, modelo Astra 4000U, com o nº. de s...

• Acórdão nº 132/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2009

Decidido em 1ª Instância e confirmado pela Relação que a falta de referência explícita ao enriquecimento sem causa não preclude a possibilidade de procedência do pedido de restituição com esse fundamento, por terem sido alegados factos suficientes para suportar tal enquadramento, não pode tal questão ser apreciada em recurso de revista. A falta de oportuna alegação, pelos réus, de possíveis causas de recebimento da quantia correspondente não releva no que respeita à necessidade de prova de factos que suportem a condenação na restituição, por enriquecimento sem causa, ou à repartição do ónus da prova; apenas impede a sua consideração. Provado o enriquecimento dos intervenientes e o consequente empobrecimento do autor, em igual medida, e a ausência de causa da deslocação pat...

..., uma tela touch, uma UP5 AGE 480VA, um scanner leitura de código de barras, um posto extra de di... também o Réu, uma nova impressora Epson TM295, bem como um monitor de 15' Touch Screen no ...

• Acórdão nº 02P628 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2002

Se a lei que altera a qualificação de um facto como crime ou contravenção para contra-ordenação não estabelece, mediante norma transitória, a sua aplicabilidade às acções praticadas antes do início da sua vigência, tais acções devem considerar-se juridicamente irrelevantes pois que tendo sido, necessária e constitucionalmente, despenalizadas (como crimes ou contravenções) também não podem ser julgadas como ilícitos de mera ordenação social.

...82.º Apoderaram-se de um scanner de marca "Artec Viewstation", no valor de 30000 es... 60000 escudos; de uma impressora da marca "Epson Stylus Color 500", no valor de 50000 escudos; e de...

• Acórdão nº 07P3165 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto e para os quais fixou os limites da moldura respectiva. II - A atenuação especial da pena só pode ser decretada - mas se puder deve sê-lo - quando a imagem global do facto revele que a dimensão da moldura da pena prevista para o tipo de crime não poderá realizar adequadamente a justiça do caso concreto, quer pela menor dimensão e expressão da ilicitude quer pela diminuição da culpa, com a c...

...; Uma impressora multifuncional de marca EPSON C 3200; Duas colunas de marca GENIUS; Um computado..., modelo Z 32; Um teclado sem marca; Um scanner de marca HP modeloo 2200 C; Duas colunas de marca ...