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Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum
...- municações que utiliza estações espaciais em satélites da Terra, para o mesmo objectivo do...
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Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE , da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91 , de 8 de Novembro
... aceleradores «qualificados para fins espaciais»;. i) Equipamento de focagem de feixes de iões ne... e colocação em órbita de satélites ou de sistemas de voo a grande altitude, que oper...
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Aprova o Plano Anual Regional para 2012
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Aprova o Plano Regional Anual para 2010
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Aprova o Plano Regional Anual para 2009
...12.3.2 -- Estação de Rastreio de Satélites de Santa Maria Aquisição de terrenos. 12.3.3 -- ... de Estações Geodinâmicas e Espaciais. 12.4.4 -- Projectos Comunitários Transnaciona...