Sanção Pecuniária Obrigatória

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  • Acórdão nº 714/20.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    i) a sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção, infungíveis, sendo um meio de constrangimento judicial que exerce pressão sobre a lassidão...

    ... dia de atraso na entrega, a título de sanção pecuniária compulsória, peticionando que pela ... a decisão passa a dispor de força obrigatória e executiva ... [5] O termo a quo da sanção ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... caso tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível ... - Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ... 1 - A prestação retributiva não pecuniária deve destinar-se à satisfação de necessidades ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 40.º Constituição obrigatória" de advogado 1 - É obrigatória a constitui\xC3" ... 4 - O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do n.º 1 do ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no ... dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado. 2 - Sem prejuízo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do constante no presente artigo, ... é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei ... ão da prestação numa indemnização pecuniária. Artigo 711.º (Sentenças ...
  • Acórdão nº 3033/19.0T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    I) O pedido de fixação de sanção pecuniária compulsória não tem que ser formulado, exclusiva e obrigatoriamente, no âmbito de acção declarativa, podendo sê-lo no âmbito de acção executiva ou no âmbito de procedimento cautelar. II) Apesar do referido em I), aquela sanção apenas será admissível em relação a obrigações de prestação de facto infungível (positivo ou negativo).

    ... fosse condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de montante nunca ... no processo de execução (e não obrigatória e necessariamente no âmbito de uma acção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... inconstitucional, com força obrigatória geral - por violação do princípio constante do ... , a prova existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a que alude o ... as garantias: a) Do pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória nos termos previstos no ... dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado ... 2 - Sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cominada na lei, é a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores ... 2 - A apreciação é obrigatória, independentemente de requerimento, decorridos 2 ... em concreto, no pagamento de uma soma pecuniária, é correspondentemente aplicável o disposto nos ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 192.º Suspensão da sanção disciplinar ... Artigo 193.º Prescrição das ... b) A presença do subscritor é obrigatória unicamente quando a junta médica considerar o ... empregador público uma prestação pecuniária mensal até à ... data da verificação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de oferta pública de aquisição obrigatória; b) Até ao dia 1 de Março de 2000, nos ... são representadas pela contrapartida pecuniária global, determinada pelo preço do instrumento ... tome conhecimento e cuja instrução e sanção não se enquadrem na sua competência ...
  • Acórdão nº 2404/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I- Declarada a inconstitucionalidade orgânica com força obrigatória geral, pelo Acórdão nº 221/2019 de 13 de Maio (Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13), do nº7, do artº 64 do D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, os rendimentos salariais percebidos pelo A. podem ser objecto de qualquer meio de prova, não operando a restrição que resultava deste preceito e do disposto no artº 393, nº

    ... , nos termos do art.º 829º-A do CC, sanção pecuniária compulsória, à razão diária de ... orgânica com força obrigatória geral, pelo Acórdão nº 221/2019 de 13 de Maio ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... f) Eliminar do registo a sanção disciplinar aplicada à autora de perda de 2 dias ... , é-lhe exigível a especificação obrigatória, sob pena de rejeição, dos pontos mencionados ... a 10% da remuneração mínima pecuniária da base fixada, na tabela salarial que vigorar, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... ção e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade: ... a) Das ... , isto é, como uma “prestação pecuniária, coativa, unilateral, sem o cará- ter de ... prestação pecuniária sem caráter de sanção exigida unilateralmente pelo Estado com vista à ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... interior dos perímetros urbanos é obrigatória a construção de tapumes ou a colocação de ... ; c) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória ou de decisão pelo qual tenham sido ... , ou da aplicação de uma sanção pecuniária diária até que seja possível a leitura, no ...
  • Acórdão nº 03S837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não procede à reapreciação da matéria de facto, por considerar que a gravação da audiência não era admissível. II - Em tal situação, o que poderá verificar-se é erro de julgamento, caso se conclua ser inconsistente o fundamento invocado para não reapreciar e, eventualmente, alterar a matéria de facto. III - No...

    ... 7º da p.i.; b) A fixação de uma sanção pecuniária de 100.000$00 a pagar pela ré por ... -se também entendido que a força obrigatória do despacho da 1ª instância que deferiu o ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... 33º do RJCCG (sob a epígrafe “sanção pecuniária compulsória”); de facto, não ... A publicação tomou-se obrigatória ...
  • Acórdão nº 3709/12.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - A lei consagra dois tipos de sanções pecuniárias compulsórias: a sanção pecuniária compulsória legal e a sanção pecuniária compulsória judicial. II - Na primeira, a lei fixa o seu montante, o momento a partir do qual é devida e o seu funcionamento automático; na segunda, a mesma é judicialmente moldada quanto aos referidos aspectos. III - Assim, no caso da sanção legal, ela é devida a...

    ... de 6.350.000,00€, correspondente à sanção pecuniária compulsória em que as mesmas foram ... pedidos, que, em princípio, não é obrigatória (artigo 470.º do Código de Processo Civil)[10] ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... a um agente e lhe possa ser imposta uma sanção penal [[83]] exige-se que se possa estabelecer, ... ível, em rigor, de avaliação pecuniária ... A indemnização não visa então ... -95, que fixou jurisprudência então obrigatória (É oficioso, pelo tribunal de recurso, o ...
  • Acórdão nº 939/14.6T8LOU-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I - É através da interpretação que se obtém o sentido da sentença que é título executivo e o alcance do caso julgado. II - A condenação no pagamento da sanção pecuniária compulsória encontra-se intimamente ligada à condenação do devedor na realização da prestação de facto, na medida em que visa compeli-lo a adotar a conduta devida, até então por si omitida. Tem, outrossim, em vista assegurar a...

    ... em julgado desta decisão, a título de sanção pecuniária compulsória; (…)” ... 2. Após ... controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites ...
  • Acórdão nº 107/06.0BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária...

    ... de 30/10/2015, que condenou “em sanção pecuniária compulsória no montante diário de ... ção da sanção parece até ser obrigatória nas intimações (…) em caso de incumprimento ...
  • Acórdão nº 737/18.8T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I – Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação nos termos do artigo 79.º-A n.º 1 al .a) do CPT, o que nos termos dos n.ºs 1 e 3 do CPT deve ser interposto no prazo de 30 dias, ou se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 40 dias. II - O instituto da sanção pecuniária compulsória destina-se, por um lado

    ... a título de sanção pecuniária compulsória, sendo metade desse ... ter tornado definitiva e com força obrigatória, nos termos do disposto nos artigos 619º do CPC, ...
  • Acórdão nº 226/12.4TBALD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    1 – O termo inicial da sanção pecuniária compulsória conta-se a partir do momento decidido a esse propósito na sentença proferida em 1ª instância, se esse segmento decisório não foi objeto do recurso oportunamente interposto, nem modificado/alterado em sede do acórdão proferido pelo tribunal superior. 2 – Assim, ficaram salvaguardados e fixados, em definitivo, os efeitos da decisão...

    ... no pagamento de sanção pecuniária compulsória no montante global de ... ter tornado definitiva e com força obrigatória a partir do respectivo trânsito em julgado, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... obrigatória a publicaçáo de anúncio no Jornal Oficial da ... a sançáo a aplicar tiver natureza pecuniária" e se encontrar caucionada por garantia bancária \xC3" ...
  • Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007

    I) - Vários são os fundamentos para a prescrição, havendo divergência entre os autores; há quem diga que se o indivíduo deixa de cobrar um direito seu por tão longo tempo, é porque já foi pago ou o remiu. Outros fundamentam a prescrição como sendo uma sanção àquele que fica na inércia, perdendo um direito seu por sua própria culpa, pois ao perder a possibilidade de defesa, de propor a acção,...

    ... âmbito, representando a prescrição uma sanção à negligência do titular do crédito, sanção ... deve ser feita nos termos da lei - e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (vd ... o pagamento do tributo ou da sanção pecuniária (objecto da relação obrigacional. E só o ...

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