sanção acessória

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0016639, de 29 Março 2001

Recurso nº JTRL00031851, Ponente CID GERALDO

Violação grave de regra de trânsito justifica a aplicação de sanção acessória de proibição de conduzir veículo motorizado.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0002335, de 24 Setembro 1996

Recurso nº JTRL00007484, Ponente SOUSA NOGUEIRA

A aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir veículos automóveis, compete à autoridade administrativa.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0057375, de 18 Janeiro 1994

Recurso nº JTRL00011674, Ponente PAIS DO AMARAL

A sanção acessória de inibição de conduzir, não deve ser suspensa, se a pena principal não o for.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0002335, de 24 Setembro 1996

Recurso nº JTRL00007484, Ponente SOUSA NOGUEIRA

A aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir veículos automóveis, compete à autoridade administrativa.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0016639, de 29 Março 2001

Recurso nº JTRL00031851, Ponente CID GERALDO

Violação grave de regra de trânsito justifica a aplicação de sanção acessória de proibição de conduzir veículo motorizado.

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 2020/99, de 10 Junho 1999

Recurso nº JTRC115/3, Ponente SERAFIM ALEXANDRE

1. À sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art.69º, do CP, não são aplicáveis as normas do Código da Estrada, referentes à inibição de conduzir por contra-ordenações. 2. Aquele sanção acessória não pode por isso ser suspensa nem é passível de substituição por caução de boa conduta.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0000225, de 25 Junho 1996

Recurso nº JTRL00005187, Ponente CABRAL AMARAL

Sendo a interdição de concessão de carta ou licença de condução, pena acessória, compete à autoridade administrativa que aplicou a coima pela respectiva contra-ordenação, aplicar também, aquela sanção acessória.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0000225, de 25 Junho 1996

Recurso nº JTRL00005187, Ponente CABRAL AMARAL

Sendo a interdição de concessão de carta ou licença de condução, pena acessória, compete à autoridade administrativa que aplicou a coima pela respectiva contra-ordenação, aplicar também, aquela sanção acessória.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0057375, de 18 Janeiro 1994

Recurso nº JTRL00011674, Ponente PAIS DO AMARAL

A sanção acessória de inibição de conduzir, não deve ser suspensa, se a pena principal não o for.