salvados porto

I - Num seguro facultativo sobre coisas, o silêncio da seguradora, durante o processo de averiguações do sinistro, acerca das diligências que encetava para mediar proposta de aquisição dos salvados da viatura, transporta a violação dos deveres acessórios de conduta quando o segurado procedeu à sua venda por valor bem inferior ao tardiamente indicado pela seguradora. II - Uma atuação de boa-fé...

I - Os "salvados" de um acidente de viação são deixados por conta do responsável que fará deles o que bem entender, não sendo o seu valor deduzido no cálculo da indemnização. II - Sendo inviável a reparação do veículo por o seu custo ser excessivo ou tecnicamente não aconselhável, o valor da indemnização deve ser medido pelo preço que, no mercado de usados, o lesado teria de pagar para obter...

I - Tratando-se de seguro obrigatório de responsabilidade civil, destinado à tutela de terceiros, a liberdade contratual (cfr. artigo 405.° CC) é fortemente restringida, pois não só as partes são obrigadas a celebrar certos contratos, como têm de o fazer dentro de parâmetros imperativamente estabelecidos. II - Diversamente, no seguro de natureza facultativa, as partes gozam de ampla liberdade...

Ocorrendo uma perda total de um veículo por virtude de acidente de viação, o proprietário do veículo sinistrado que beneficiava de um contrato de seguro que se costuma apelidar de "seguro contra todos os riscos" deve ficar com os salvados, cujo valor será deduzido ao valor da indemnização.

I - De acordo com o princípio indemnizatório consagrado nos arts. 128º e segs. do RJCS (Dec. Lei nº 72/2008, de 16.4), o dano a atender para a determinação da prestação devida pelo segurador corresponde ao valor da coisa no momento do sinistro. II - Pretende-se assim evitar que o segurado venha a enriquecer por via do seguro contratado, recebendo uma quantia superior ao dano sofrido. III - Não

Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...

Danificado um veículo automóvel em acidente de viação, a indemnização devida não deve corresponder ao custo da reparação (reposição natural), por ser manifestamente excessiva, mas antes ao valor de substituição do veículo, se o montante daquele custo de reparação for de 1.372.057$00 e o referido valor de substituição for de 800.000$00, valendo ainda os salvados 250.000$00.

Danificado um veículo automóvel em acidente de viação, a indemnização devida não deve corresponder ao custo da reparação (reposição natural), por ser manifestamente excessiva, mas antes ao valor de substituição do veículo, se o montante daquele custo de reparação for de 1.372.057$00 e o referido valor de substituição for de 800.000$00, valendo ainda os salvados 250.000$00.

I - Quando se verifique a destruição ou a inutilização de bens já usados e que, por via disso, se torne indispensável facultar ao lesado a aquisição de uma coisa nova, haverá que deduzir no preço, a cargo do lesante, o valor do bem, para que o lesado não enriqueça à custa daquele. II - A opção de manter a propriedade dos salvados, ou de a atribuir ao lesante, pertence em primeiro lugar ao...

I - Quando se verifique a destruição ou a inutilização de bens já usados e que, por via disso, se torne indispensável facultar ao lesado a aquisição de uma coisa nova, haverá que deduzir no preço, a cargo do lesante, o valor do bem, para que o lesado não enriqueça à custa daquele. II - A opção de manter a propriedade dos salvados, ou de a atribuir ao lesante, pertence em primeiro lugar ao...

É excessivamente onerosa a reparação, por 6.512.456$00, de um auto pesado de mercadorias do ano de 1988, com valor venal de 3.500.000$00, devendo o seu proprietári ser indemnizado pelos danos com base naquele valor venal, deduzido do montante dos salvados.

I - Não há lugar à reconstituição natural ( reparação de veículo automóvel danificado em acidente de viação ), por ser economicamente inviável ou excessivamente onerosa, se o veículo tinha, na data do acidente, o valor comercial de 1.000.000$00, essa reparação custa 1.200.000$00 e, depois de reparado, ele fica desvalorizado em 200.000$00. II - Nessa hipótese, o montante da indemnização deve...

O lesado por danos materiais num veículo automóvel, proveniente de acidente de viação só seria ressarcido do prejuízo que teve, com o pagamento do valor comercial do veículo, deduzido do valor dos salvados, se se tivesse demonstrado que poderia adquirir no mercado um veículo em tudo idêntico ao acidentado, por preço igual ao apurado valor comercial do mesmo.

I - Se a reparação do veículo custar 1.125.993$00, valendo os salvados 130.000$00, e tendo ele, à data do acidente, um valor comercial que não excedia 600.000$00, há que considerar ser a reconstituição natural excessivamente onerosa para o devedor. II - Neste caso, o lesado deverá receber o valor correspondente a um veículo no mesmo estado e condições daquele em que estava o seu antes do acidente,

I - Há concorrência de culpas entre o condutor que não cedeu passagem ao veículo que se apresentava pela direita e o condutor deste veículo que não deteve a marcha ao chegar ao entroncamento e, quando distava cerca de 3 metros do outro carro, passou a circular ocupando toda a faixa de rodagem do lado direito, atento o sentido de marcha deste último. II - Neste circunstancialismo devem graduar-s

I - O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Verificando-se que, a recorrente Fazenda Pública como ela própria reconhece, questiona a matéria de facto fixada na sentença recorrida é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.

I - Não se pode considerar excessivamente onerosa a reparação de viatura automóvel cujo custo montou a 875.271$00, se o seu valor venal antes do acidente era de 1.000.000$00 e o valor dos salvados a deduzir de 418.000$00, já que com a diferença ( 582.000$00 ) não se recolocaria o lesado na situação que antes desfrutava.

I - O montante da indemnização a arbitrar pela perda de um veículo que ficou inutilizado no acidente que custara novo 3680 contos, que com dois meses e 7000 Kms à data do acidente valia 3500 contos, e cujo valor de aquisição na data da propositura da acção é o de 3820 contos, é o de 3500 contos. II - Se os salvados do veículo valiam 800 contos não há que deduzir tal importância àqueles 3500...

I - A perturbação da paz de espírito do lesado e da sua tranquilidade, mercê dos momentos de pavor e de angústia que viveu quando se desenrolava o acidente, constitui um dano não patrimonial, de gravidade suficiente para merecer a tutela do direito e ser ressarcível. II - Se o veículo do lesado tinha apenas 2 540 Km percorridos e se transformou, em consequência do acidente, num conjunto de...

I - Provando-se que a autora comprou o veículo em 28.08.2008, celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo em 31.08.2009, e tendo o sinistro ocorrido em 24 de Agosto de 2009, o contrato de seguro estava válido e regular nesta última data, não tendo caducado. II - É pacífico que deve ser abatida à indemnização estabelecida a título da perda do...

I - O grau de culpabilidade do agente, a que o artigo 494 do Código Civil manda atender, apenas pode servir para reduzir excepcionalmente a indemnização a valor inferior ao dos danos e não para agravá-la para valor superior ao dos próprios danos. II - Se do acidente resultou a fractura de dois ossos do antebraço direito, motivando uma intervenção cirúrgica para osteossíntese das fracturas, com...

I - Litiga de má fé o executado - embargante que, visando suspender a execução para pagamento da quantia de cerca de 19.000 contos, requereu prestação de caução indicando como penhor um auto pesado de passageiros no valor declarado de 20.000 contos o qual, como ele já sabia, havia sido destruído por um incêndio ficando os salvados com o valor pericial de 70 contos, tendo ainda o embargante, na...

I - Litiga de má fé o executado - embargante que, visando suspender a execução para pagamento da quantia de cerca de 19.000 contos, requereu prestação de caução indicando como penhor um auto pesado de passageiros no valor declarado de 20.000 contos o qual, como ele já sabia, havia sido destruído por um incêndio ficando os salvados com o valor pericial de 70 contos, tendo ainda o embargante, na...

I - O artigo 566 do Código Civil permite que a indemnização seja fixada em dinheiro sempre que a restituição natural seja excessivamente onerosa para o devedor. II - Sendo o custo da reparação do veículo demasiadamente elevado e até superior ao seu valor, justifica-se que a indemnização seja igual ao valor do dito veículo, ficando o responsável com direito a haver para si os salvados logo que...

I - Provado que o valor do veículo do demandante era de 1500 contos e que este recebeu da sua própria seguradora, por conta desse valor, e mediante o seu acordo, o montante de 1200 contos, ficando esta com os salvados, verifica-se relativamente ao demandante dono do veículo um dano patrimonial no valor de 300 contos que lhe tera de ser ressarcido. II - Tendo o demandante, médico, de 46 anos de...