salvados para venda

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291 documentos para salvados para venda
  • I - Para efeitos da oposição de acórdãos ao abrigo do artº 284º do CPPT, exige a lei os seguintes requisitos: a) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Existindo jurisprudência recentemente consolidada na Secção de Contencioso em matéria da não isenção de IVA na venda de salvados por parte das seguradoras, o recurso por oposição de acórdãos não pode ser admitido em face do disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA.

  • I – O art. 8.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, distingue, por um lado, entre actividade de seguro directo e de resseguro, que é da competência exclusiva das companhias de seguros, enquanto instituições financeiras, actividade sujeita a autorização, de acordo com o regime do referido diploma, e que só elas podem exercer a título principal, e, por outro lado, actividades conexas ou complementares, que podem ser desenvolvidas autonomamente por outras entidades e que nem sequer estão sujeitas a autorização. II – O referido preceito, ao integrar a aquisição/venda de salvados nas actividades conexas ou complementares significa que, na óptica do legislador, não se trata de operações de seguro e ou de resseguro, sendo que existe uma diferença fundamental entre os dois ...

  • I - Tratando-se de seguro obrigatório de responsabilidade civil, destinado à tutela de terceiros, a liberdade contratual (cfr. artigo 405.° CC) é fortemente restringida, pois não só as partes são obrigadas a celebrar certos contratos, como têm de o fazer dentro de parâmetros imperativamente estabelecidos. II - Diversamente, no seguro de natureza facultativa, as partes gozam de ampla liberdade negociai, podendo negociar as coberturas que entenderem, sempre, obviamente, sem prejuízo das regras da boa fé que devem nortear toda a negociação. III - A circunstância de sobre o locatário impender a obrigação de segurar o bem locado não transforma o seguro em seguro obrigatório de responsabilidade civil, nos termos da dicotomia entre seguro de responsabilidade civil obrigatório em contrapos...

    ...a propriedade dos salvados do veículo .-.-TD, no mais absolvendo a R. dos ... salvados teriam de ser vendidos e que tal venda não estava na disponibilidade da Apelada; 10ª ...

  • A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma actividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º do artigo 9º do CIVA.

    ... quando defende que a venda dos salvados adquiridos em resultado de contratos de seguro ...

  • I - A venda de salvados adquiridos em resultado de contratos de seguro efectivados com os segurados de uma companhia de seguros, integra o conceito de bens exclusivamente afectos a actividade isenta, nos termos e para os efeitos dos nºs 9 e 33, do artº 9º do CIVA.

  • I - A aquisição e subsequente venda de salvados pelas companhias de seguros, no âmbito de contrato de seguro automóvel, porque de bens exclusivamente afectos a actividade isenta ( operações de seguro, resseguro e prestação de serviços conexos ) que não confere direito à dedução, integra a isenção prevista pelo art.º 9º n.º 29 e 33 do CIVA.

  • Cabe ao lesante, em acidente de viação, efectuar a reparação do veículo sinistrado, se for reparável e a isso se não opuser o lesado. Tendo a lesada vendido os salvados do veículo sinistrado, a mesma impossibilitou a sua reparação, não sendo, em tal caso, responsável o lesante pela agravação dos danos derivados da privação do veículo, após a data da referida venda dos salvados, por a indemnização pela privação do uso pressupor a propriedade do veículo. É adequada a indemnização de 2.000€ pelo danos não patrimoniais derivados do acidente que ocasionou na A. sofrimentos, hematomas e equimoses com dores de cabeça e vómitos durante três dias e angústia física e moral.

  • I - O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Verificando-se que, a recorrente Fazenda Pública como ela própria reconhece, questiona a matéria de facto fixada na sentença recorrida é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.

    ...: - ao valor do imposto correspondente à venda de salvados pela A…………., em que os ...

  • As vendas de “salvados” realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas nos n.ºs 29 ou 33 (actuais n.ºs 28 ou 32) do artigo 9.º do CIVA.

    ... conclusões: A. A aquisição de salvados pela seguradora é um elemento do processo de ...

  • Sendo possível a reparação de um veículo sinistrado em acidente de viação e reclamando o lesado a quantia correspondente ao custo dessa reparação, ainda que superior ao valor comercial do veículo, a sua pretensão só não deverá ser atendida se se provar excessiva one-rosidade para o responsável pelo acidente. II.Porém, quando se constate que o próprio lesado perdeu interesse na reparação, adqui-rindo um novo veículo e pedindo a fixação da indemnização em dinheiro, esta deve fixar-se me montante correspondente ao valor comercial do veículo à data do acidente e não ao custo (superior) da reparação, como, no caso, o recorrente pretende. III.Quando se opera a indemnização por equivalente pecuniário ao valor comercial do veí-culo antes do acidente, tudo se passa como se o veículo fosse sub...

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