salvados para venda

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  • Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2013

    ... Contencioso em matéria da não isenção de IVA na venda de salvados por parte das seguradoras, o recurso por oposição de acórdãos não pode ser admitido em face do disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA.

  • Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 2012

    ... – O referido preceito, ao integrar a aquisição/venda de salvados nas actividades conexas ou complementares significa que, na óptica do legislador, não se trata de operações de seguro e ou de resseguro, sendo que existe uma diferença fundamental entre os dois ...

  • Acórdão nº 1900/10.5TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2012

    I - Tratando-se de seguro obrigatório de responsabilidade civil, destinado à tutela de terceiros, a liberdade contratual (cfr. artigo 405.° CC) é fortemente restringida, pois não só as partes são obrigadas a celebrar certos contratos, como têm de o fazer dentro de parâmetros imperativamente estabelecidos. II - Diversamente, no seguro de natureza facultativa, as partes gozam de ampla liberdade...

    ...a propriedade dos salvados do veículo .-.-TD, no mais absolvendo a R. dos pedidos contra si formulados. Inconformada, ...); 9ª – Quando não podia desconhecer que os salvados teriam de ser vendidos e que tal venda não estava na disponibilidade da Apelada; 10ª – Tal conduta, sem prescindir, configuraria ...

  • Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2012

    A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma actividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º do artigo 9º do CIVA.

  • Acórdão nº 05941/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003

    I - A venda de salvados adquiridos em resultado de contratos de seguro efectivados com os segurados de uma companhia de seguros, integra o conceito de bens exclusivamente afectos a actividade isenta, nos termos e para os efeitos dos nºs 9 e 33, do artº 9º do CIVA.

  • Acórdão nº 026435 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2003

    I - A aquisição e subsequente venda de salvados pelas companhias de seguros, no âmbito de contrato de seguro automóvel, porque de bens exclusivamente afectos a actividade isenta ( operações de seguro, resseguro e prestação de serviços conexos ) que não confere direito à dedução, integra a isenção prevista pelo art.º 9º n.º 29 e 33 do CIVA.

  • Acórdão nº 04B2959 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2004

    ... não opuser o lesado. Tendo a lesada vendido os salvados do veículo sinistrado, a mesma impossibilitou a sua reparação, não sendo, em tal caso, responsável o lesante pela agravação dos danos derivados da privação do veículo, após a data da referida venda dos salvados, por a indemnização pela privação do uso pressupor a propriedade do veículo. É adequada a indemnização de 2.000€ pelo danos não patrimoniais derivados do acidente que ocasionou...

  • Acórdão nº 01782/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    I - O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Verificando-se que, a recorrente Fazenda Pública como ela própria reconhece, questiona a matéria de facto fixada na sentença recorrida é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.

  • Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2013

    As vendas de “salvados” realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas nos n.ºs 29 ou 33 (actuais n.ºs 28 ou 32) do artigo 9.º do CIVA.

  • Acórdão nº 132/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 1999

    ... ser atendida se se provar excessiva one-rosidade para o responsável pelo acidente. II.Porém, quando se constate que o próprio lesado perdeu interesse na reparação, adqui-rindo um novo veículo e pedindo a fixação da indemnização em dinheiro, esta deve fixar-se me montante correspondente ao valor comercial do veículo à data do acidente e não ao custo (superior) da reparação, como, no caso, o recorrente pretende. III.Quando se opera a indemnização

  • Acórdão nº 9440463 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 1995

    ... pelo acidente que deve providenciar sobre a venda ou a preservação dos " salvados ". III - A correcção monetária em virtude da inflação tem de ser feita desde a data do acidente, não podendo ultrapassar a data do encerramento da discussão em primeira instância. IV - A indemnização por incapacidade parcial permanente para o trabalho visa também compensar o lesado pelo maior esforço e sacrifício que, por vezes, te...

  • Acórdão nº 0748/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2012

    I - As operações de alienação de «salvados» realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas no artigo 9.º, nºs 28 ou 32, do CIVA [a que correspondem os nºs 29 e 33 do artigo 9.º na redacção anterior ao DL n.º 102/2008, de 20 de Junho], tratando-se, outrossim, de operações sujeitas a IVA nos termos do artigo 3.º do CIVA, por se considerarem transmissões onerosas de bens corpóreos.

  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

  • Acórdão nº 5762/06.9TBMTS.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    ... sub-rogação, e essa é também a explicação lógica para a norma do art. 29.º, n.º 6, ambos do citado diploma. II - Existe uma “concorrência” de responsabilidades, podendo afirmar-se que estamos perante um caso de solidariedade imprópria, imperfeita ou “impura”. Isto porque, externamente, a responsabilidade dos obrigados é solidária, na verdadeir...

  • Acórdão nº 1668/11.8TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2013

    ... saneamento do processo, devendo este prosseguir para julgamento.

  • Acórdão nº 863/13.0TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    ... as, e pretendendo prevalecer-se da lei societária para a convocação judicial de assembleia geral de sócios, com base no disposto no art.º 377.º do Código das Sociedades Comerciais e com recurso ao processo previsto no art.º 1486.º do CPC de 1961, a causa situa-se no âmbito da competência material dos tribunais de comércio, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do art.º 89.º da LOFTJ de 1999. (Sumário do Relator)

  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011

    Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos

    ... pessoa, singular ou colec- tiva, que intervenha a título principal na compra e subse- quente venda de resíduos, incluindo os comerciantes que não tomem posse física dos resíduos;. y) ...3 — O produto das taxas e da venda de salvados e sucatas resultante da recolha por serviços dependentes da administração regional autónoma ...

  • Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ...e R. a transformação desse primitivo contrato em contrato de compra e venda imediata mediante o pagamento à A. da quantia de 4.000.000$00 pela seguradora dos danos próprios, Inter-.., mais, 4.000.000$00 pelo adquirente dos salvados, estes a serem pagos em duas prestações mensais e iguais após a entrega dos salvados e ...

  • Acórdão nº 0021386 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ...e R. a transformação desse primitivo contrato em contrato de compra e venda imediata mediante o pagamento à A. da quantia de 4.000.000$00 pela seguradora dos danos próprios, Inter-.., mais, 4.000.000$00 pelo adquirente dos salvados, estes a serem pagos em duas prestações mensais e iguais após a entrega dos salvados e ...

  • Acórdão nº 378/07.5TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE REVOGADA Legislação Nacional: ART.S 566º E Nº 1, DO ARTº. 570º, DO CC; ARTº. 439, § 2º, DO CÓDIGO COMERCIAL Sumário: 1. A privação do uso de uma coisa, como seja um automóvel, é, em princípio, susceptível de constituir um ilícito e de se consubstanciar num dano indemnizável desde que sejam alegados...

    ... J) Os "salvados" do veículo acidentado do Apelante deverão manter-se na sua posse, sendo descontado o seu valor ... do sinistro, é de € 16.988,00 (dezasseis mil oitocentos e oitenta e oito euros), valor VENDA – resposta ao quesito 1.º. – E € 14.205,00 (catorze mil duzentos e cinco euros) valor ...

  • Acórdão nº 03B891 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2003

    I - A indemnização pecuniária constitui uma forma de restauração por equivalente, a que só se deve recorrer quando a restauração natural não seja possível, não repare integralmente os danos, ou seja excessivamente onerosa para o devedor, por desproporção flagrante entre o seu custo para este e o interesse do lesado. II - Exemplo típico de restauração natural é a reparação da coisa danificada.

  • Acórdão nº 375/07.0TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    ... de rodagem da auto-estrada, a concessionária, para cumprir este ónus, tem de provar que na altura do acidente as vedações não permitiam a entrada daquele cão.

  • Acórdão nº 32/10.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    I - Verifica-se uma situação de sobresseguro sempre que, ab initio ou no decurso do contrato, o objecto do seguro tenha um valor inferior ao declarado, ou seja, um valor inferior àquele pelo qual se encontra seguro. II - A questão do sobresseguro e a consagração do principio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no art. 435.º do CCom, é actualmente regulada pelo DL n.º

    ...� 15.250,00 por entender que o veículo tinha o valor de € 23.900,00 (sendo € 5.650, os salvados, e € 1.000,00, a franquia), facto que a Autora não aceita, por ter pago prémio, considerando o ...H). 10 - A Autora procedeu à venda do veículo seguro em 30 de Março de 2009, data em que o transmitiu a sociedade Godony Industria ...

  • Acórdão nº 03B2756 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003

    ... de viação que incumbe o encargo de alienar os «salvados» da viatura sinistrada, com vista a adregar uma atenuação do prejuízo decorrente das despesas do respectivo «aparcamento», ou seja do respectivo depósito em local apropriado, cabendo-lhe ainda, por sua própria iniciativa e a expensas suas, diligenciar pela sua célere e eficaz «vistoria» e pela respectiva reparação (restauração natural - artº 566º nº 1 do C. Civil ), sempre que esta for...

  • Código da Estrada (Versión vigente desde 2009-08-14 hasta 2011-07-03)