salarios militares
327 resultados para salarios militares
-
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... Concomitantemente com a reforma dos salários tomam-se iniciativas inovadoras para a modernização da gestão de ... -se integradas em corpos especiais: a) Carreira diplomática; b) Militares dos três ramos das forças armadas; c) Forças e serviços de segurança; ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... prestações indemnizatórias correspondentes atribuídas aos militares com deficiência abrangidos, res- petivamente, pelo Decreto-Lei n.º ... /2012, considerou que a conjuga- ção entre o congelamento de salários e pensões do setor público vigente desde 2010, os cortes salariais ...
-
Acórdão nº 634/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I - O regime em que se processam as comissões de serviço do pessoal militar investido em cargos internacionais no estrangeiro consta do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março. II - Deste regime legal resulta que as remunerações devidas, pelo exercício «em comissão normal». de serviço de cargo civil internacional devem ser abonados, pelo organismo internacional, deixando de constituir, nesse...
... , dispõe o artigo 2º do referido diploma: “A nomeação de militares para cargos internacionais é feita por Portaria conjunta do Chefe do ... de recebimento dos salários inerentes à efetividade de serviço e reconhecesse o direito ao A. de ver ... -
Lei n.º 24-D/2022
... º 3/2019, de 3 de setembro, que aprova a lei das infraestruturas militares, da Lei n.º 10/2017, ... de 3 de março, que aprova a lei de ... Durante o ano de 2023, os sistemas de pagamento de salários e pensões devem ser adap- ... tados ao novo sistema de retenções na ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... missões de salvaguarda de paz 1 - Ficam isentos de IRS os militares e elementos das forças de segurança quanto às remunerações auferidas ... e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias; b) Não ter salários em atraso; c) A empresa não resultar de cisão efetuada nos dois anos ...
-
Portaria n.º 910/90, de 28 de Setembro de 1990
... 31 de Agosto, que criou e regulamentou o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, estabeleceu no seu artigo 6.º que o valor inicial do ... 3 - Militares no activo. Salários anuais (14 meses) - 41904544 contos ... 4 - Valor actual das ...
-
Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários e repondo ... a atualização anual dos salários ... O Governo executa ... de técnico de emergência pré-hospitalar; bem como dos militares dos quadros permanentes, em ... regime de contrato e voluntariado, e dos ...
-
Lei n.º 3/2020
... deverá manter-se robusto (2 %), suportado pelo crescimento dos salários e do emprego, sendo mais acentuado na componente de bens correntes não ... égia de médio e longo prazo para a edificação das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor acrescentado ...
-
Acórdão nº 01482/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 –Com a publicação do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6/01, foram reguladas “...as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente (...) dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) subscritores do regime convergente” – cf. artigo 1.º, n.º 1. Previu-se no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), um regime de...
... E) Por força das alterações legislativas ao estatuto dos militares - designadamente a decorrente do artigo 19º do Decreto-Lei nº 57/90, de ... º 1, do EA que se consideram remunerações (…) os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de ... -
Lei n.º 38/2023
... discriminação, pela igualdade de género nos salários e emprego, pela promoção de maior justiça ... fiscal e equidade na ... consequências diretas no reforço do sistema de alianças militares e de segurança de que Portugal ... faz parte — a NATO e a própria UE ...
-
Acórdão nº 0424282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
A indemnização arbitrada pela destituição do cargo de gerente de uma sociedade do marido casado no regime de comunhão de adquiridos, é bem comum do casal.
... exercício de profissões liberais, cargos públicos, civis ou militares, ou empregos particulares, os lucros da propriedade intelectual, ... -
Edital n.º 710/2017
... foram imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio ... coletivas de direito público, relativamente aos cães para fins militares, policiais de segurança pública e para investigação científica, bem ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019
... no contexto de alterações climáticas, conflitos político-militares e fluxos migratórios acentuados na CPLP e também nos países da bacia do ... salários, benefícios sociais, e outros benefícios devidos a estes trabalhadores; ...
-
Portaria n.º 189/2016
... conta regista o valor a pagar resultante do processamento de salários, cujo gasto é registado na conta 63 Gastos com o Pessoal, bem como outras ... ístico e cultural; e) Edifícios, infraestruturas e equipamento militares. 4301/431 Terrenos e recursos naturais Compreende os terrenos e recursos ...
-
Lei n.º 24-C/2022
... discriminação, pela igualdade de género nos salários e emprego, pela promoção de maior justiça ... fiscal e equidade na ... os custos comuns das missões militares da UE, bem como a apoiar países parceiros, através de ... medidas de ...
-
Edital n.º 10/2017
... foram imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio ... coletivas de direito público, relativamente aos cães para fins militares, policiais de segurança pública e para investigação científica, bem ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2021
... 5 de abril, que atualiza os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar ... ; b) O Decreto-Lei n.º 7-A/86 , de 14 de janeiro, relativo a salários em atraso; c) O Decreto-Lei n.º 8/86 , de 16 de janeiro, que dá nova ...
-
Regulamento n.º 1253/2023
... imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio ... de vida que apresentem impressos próprios, documentos para fins militares, escolares (até ao 4.º ano), insuficiência económica devidamente ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... de tesouraria, nomeadamente para assegurar o pagamento de salários; 24. Procedeu à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de ... de proteção civil, as forças e serviço de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da ...
-
Acórdão nº 2377/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Em face do artigo 159.º, n.º 1, b) do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo D.L. n.º 236/99, de 25/06, tendo ocorrido a passagem à reserva do Autor em 19/06/2008, o Autor passou à situação de reforma ao fim de cinco anos, em 19/06/2013. II. Na data em que passou à reserva, o Autor não reunia os requisitos para a reforma: tendo passado à reserva em 19/06/2008, senão
... ao caso sub judice não depende de estarmos perante militares de diferentes forças, ramos ou serviços mas, outrossim, da similitude ... forma directa e autónoma, uma garantia de irredutibilidade dos salários. (…) Mas importa sobretudo sublinhar que a regra não é absoluta. (…) ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... º, 16.º e 46.º-A são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos ... a inscrição nem estar filiados em partidos políticos: a) Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo; b) ...
-
Acórdão nº 303/18.8T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- Por meio da prescrição, uma vez decorrido o lapso de tempo fixado na lei para o efeito, e verificando-se as demais condições por esta exigidas, extinguem-se obrigações por não se ter exigido antes o seu cumprimento. II- Traduzindo-se a prescrição num facto extintivo do direito do autor, a sua alegação e prova caberá ao réu. III- Já a eventual suspensão ou interrupção da prescrição, deverá...
... b) Alínea g) – perda de salários dos factos não provados. Deverão ser dados como provados os seguintes ... a sua eventual suspensão em virtude do exercício de funções militares por parte do autor e a análise do abuso de direito na invocação da ... -
Acórdão nº 6651/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – No n.º 1 do art. 36° do C. Penal contemplam-se as hipóteses em que o agente é colocado perante o dilema de, na impossibilidade de cumprimento tempestivo ou simultâneo de deveres que sobre ele impendem, ter de optar pelo cumprimento de um deles, sacrificando o outro. II – No confronto entre o dever de entregar à Segurança Social as quantias descontadas nos salários dos...
... ça social, nomeadamente quando está em causa o pagamento dos salários dos trabalhadores e dos custos essenciais à manutenção da laboração ... Tem um Honda …; e. É licenciado em ciências militares; f. Não tem antecedentes criminais ... Como não provados, os seguintes ... -
Acórdão nº 00158/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I- Nos termos do nº. 2 do artigo 88º do C.P.T.A., a matéria excetiva dilatória que não tenha sido apreciada no despacho saneador não pode ser suscitada e decidida em momento posterior e a que tenha sido ali decidida igualmente não pode reapreciada posteriormente, sendo que o conhecimento em sede de recurso da matéria excetiva em análise só não constituirá violação do n.º 2 do art. 88.º do CPTA,...
... regime de contrato, bem como ser o Réu condenado a pagar-lhe os salários e subsídios que se venceram desde a data do despedimento até ao ... central administrativo, requer-se a intervenção de juízes militares e dos assessores militares, cabendo a estes últimos a emissão de parecer ... -
Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
... ção, a pagar-lhe a indemnização correspondente, bem como os salários" de tramitação ... Alega, para tanto, em síntese, que trabalhou na For\xC3" ... A Autora considera que não deixou de cumprir nenhum dos deveres militares, pelo que não quebrou qualquer norma, e embora admita ter atingido uma ...