salario minimo nacional portugues
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Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... de conciliação, a qual teve por base o salário mínimo em França (€1.466,62). Houve acordo ... em consideração o salário mínimo nacional de França para efeitos de definição e cálculo ...
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Lei n.º 51/2018
... em 2018, nos seguintes termos: a) No mínimo de 25 % em 2019; b) No mínimo de 25 % em 2020; e ... nacional recíproca que obriga à contribuição ... freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o ...
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Lei n.º 114/2017
... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 625 000 por cada um dos cinco grupos ... salário mínimo e subsídio de refeição, dos ...
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Acórdão nº 3278/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
1- O despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é condição para que seja deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante o período de cessão, cumpra com as injunções que lhe são impostas pelo tribunal no despacho liminar. 2- Apenas findo o período de cessão, caso não tenha ocorrido a cessação antecipada do...
... parte dos seus rendimentos que exceda o salário" mínimo nacional, aqui se incluindo qualquer subs\xC3" ... -
Acórdão nº 53/21.8T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
- o rendimento indisponível para efeitos de exoneração do passivo restante há de fixar-se através da ponderação das concretas circunstâncias do caso, alcançando, no âmbito dos parâmetros legalmente estabelecidos, o montante razoavelmente necessário para fazer face ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não descurando a finalidade do processo de insolvência no sentido
... estabeleceu, como base para cálculo o salário mínimo nacional português, fixando o rendimento ... -
Acórdão nº 158/20.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
I- É obrigatório o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal, de subsídio de férias e de Natal; II- Se a base de afectação do trabalhador se situa em território português, se o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, que de outro modo seria aplicável, à luz do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I (Regu
... provado 16; vii) As partes acordaram um salário base anual bruto de Eur 10.200,00, cfr ... Facto ... o direito à Recorrida ao melhor salário mínimo" [o irlandês] pago no máximo número de prestaç\xC3" ... , Lda.”, acordou com o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) que ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ável a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou ... ao período não gozado ou a um mínimo de 14 dias. 6 - A licença tem início a partir ... , para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. Artigo 271.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... de 90 dias e/ou interpolados de, no mínimo 5 e no máxim o de 180 dias, em cada ano. 3 - ... Em território português - 7,5% x Salário Mínimo Nacional aplicado à Região ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... bruto seja inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, desde que não ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... património do Estado afecto à Defesa Nacional, até 25% constituirão receita do Estado, ... ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição ... 3 - ... anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, tenham frequentado ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... residência habitual em território nacional. 3 - Se o tribunal competente não puder ser ... da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC. 6 - Se, no termo do ... rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional. 4 - O disposto nos números ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de estabilidade (isto é, por um prazo mínimo de dois anos consecutivos). Dadas as ... de IRS não seja superior ao dobro do salário mínimo nacional. Os deficientes cujo grau de ...
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Acórdão nº 1588/13.1TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto...
... ao fiduciário a quantia que excedesse o salário mínimo nacional, nomeadamente quaisquer ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.; vii) Maria Luísa ... de Acompanhamento da evolução da RMMG (salário mínimo nacional), tendo participado no Grupo de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do ... variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do valor anual do salário mínimo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... ser adotado um sentido que não tenha um mínimo de suporte ou correspondência no conjunto de ... de 19 de outubro, superiores a 3 vezes o salário ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... ou superior a duas vezes o valor do salário mínimo nacional, posto de ... trabalho ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 42/2008 de 23 de Junho
... 1 - O período de vigência mínimo deste AE é de 24 meses, sendo de doze meses a ... a) Em território português - 7,5% x Salário Mínimo Nacional aplicado à Região Autónoma ...
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Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
... os índices publicados pelo Instituto Nacional de Estatística os valores anteriormente ... anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, tenham frequentado ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... apreciar, desde que, no tribunal, haja um mínimo de três juízes afectos à apreciação de cada ... ópia em suporte informático à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para ... diário oscilar entre 5% e 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem ... a todos os municípios um crescimento mínimo de 3,5% no valor nominal do Fundo de Equilíbrio ... nãopossuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam ...
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Acórdão nº 1703/10.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2011
1- O sustento considerado minimamente digno é compreendido entre um mínimo correspondente ao salário mínimo nacional e o máximo a três salários mínimos, como o dispõe o artigo 239 n.º 1 al. b) i) do CIRE, conjugado com a jurisprudência do Tribunal Constitucional na interpretação do artigo 824 n.º 1 e 2 do CPC. 2 – Só excepcionalmente poderá ser maior, com justificação do tribunal. 3 R
... disponível o valor equivalente a um salário mínimo nacional ... Inconformados com o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... proceder à harmonização do direito nacional da falência com o Regulamento (CE) n.º ... agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se, em consequência da prática de ... do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional; ii) O exercício pelo devedor ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito ... sua alínea a) a expressão 'bem como do salário máximo' e sendo a sua alínea b) substituída ... e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em ... à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e ... alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional ... 3 - Na penhora de dinheiro ...