Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o novo valor regional do salário mínimo.
... de acréscimos ao Salário Mínimo Nacional iniciada em 1987, a proposta de Decreto Legislativ...
Apreciada e decidida nos autos a isenção de penhora do salário da executada por despacho que não mereceu recurso (nem reclamação), tal decisão transitou em julgado, adquirindo o decidido (isenção de penhora do salário da executada) força de caso julgado material (art. 671°, n° 1 do C.P.C.), impondo-se com força obrigatória (também) dentro do processo (independentemente da validade jurídica dos argumentos que a fundamentaram), ficando vedado ao tribunal apreciar novamente a questão, quer para considerar tal salário isento de penhora, repetindo decisão idêntica à anterior, quer para considerar tal salário não isento de penhora e assim proferir decisão contrária à anterior.
... auferindo vencimento superior ao salário mínimo nacional. Foi então (fls. 508 – em 15/11/2007)... valor de 90.089,29€ (despacho de Maio de 2004) e homologada (por despacho de Setembro de 2005) a...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... Sindicais dispõem de um crédito mínimo mensal para o exercício das suas funções de cin... de exploração, fusão, nacionalização, incorporação ou constituição de nova empresa ...- N.º 9, IV Série, de 12 de Agosto de 2004;. - N.º 9, IV Série, de 20 de Abril de 2006;. - ...- O profissional que calcula o custo dos salários, matérias-primas, despesas gerais e outros custos...
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a titular de núcleo infantil Maria Liliana Andrade Rodrigues.
... acolhida, equivalente a 10% do salário mínimo regional, com efeitos a 1 de Janeiro de 2... Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, alterado pelo Decreto Legis... Empresarial, do balcão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do balcão da Lisgarant...
A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário
... é mais do que um complemento do seu salário, pois náo deixa de ser mensal, contrapartida norm..., em ordem a determinar se o valor mensal mínimo da atribuiçáo patrimonial nele pre-vista se calc...56/2000) e de 2 de Junho de 2004 (Recurso n. 1005/04), o seguinte:. ''No n. 7 refer...
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite o anúncio das razões que conduziram à decisão proferida a final. II - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade. III - Age com abuso do direito aleguem que, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apodi...
... com o pagamento de pessoal em 2003 e 2004, e retribuições relativas aos meses de Outubro a... do Autor em exigir a actualização dos salários recebidos de 1987 a 2007. Mais aduziu que à retr... por tal interpretação não ter um mínimo de correspondência verbal na letra da lei - ex vi... ser inferior ao salário mínimo nacional. 26. Ficou estabelecido no contrato de trabalho c...
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite o anúncio das razões que conduziram à decisão proferida a final. II - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade. III - Age com abuso do direito aleguem que, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apodi...
... com o pagamento de pessoal em 2003 e 2004, e retribuições relativas aos meses de Outubro a... do Autor em exigir a actualização dos salários recebidos de 1987 a 2007. Mais aduziu que à retr... por tal interpretação não ter um mínimo de correspondência verbal na letra da lei - ex vi... ser inferior ao salário mínimo nacional. 26. Ficou estabelecido no contrato de trabalho c...
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite o anúncio das razões que conduziram à decisão proferida a final. II - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade. III - Age com abuso do direito aleguem que, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apodi...
... com o pagamento de pessoal em 2003 e 2004, e retribuições relativas aos meses de Outubro a... do Autor em exigir a actualização dos salários recebidos de 1987 a 2007. Mais aduziu que à retr... por tal interpretação não ter um mínimo de correspondência verbal na letra da lei - ex vi... ser inferior ao salário mínimo nacional. 26. Ficou estabelecido no contrato de trabalho c...
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite o anúncio das razões que conduziram à decisão proferida a final. II - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade. III - Age com abuso do direito aleguem que, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apodi...
... com o pagamento de pessoal em 2003 e 2004, e retribuições relativas aos meses de Outubro a... do Autor em exigir a actualização dos salários recebidos de 1987 a 2007. Mais aduziu que à retr... por tal interpretação não ter um mínimo de correspondência verbal na letra da lei - ex vi... ser inferior ao salário mínimo nacional. 26. Ficou estabelecido no contrato de trabalho c...
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação que impossibilite o anúncio das razões que conduziram à decisão proferida a final. II - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade. III - Age com abuso do direito aleguem que, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apodi...
... com o pagamento de pessoal em 2003 e 2004, e retribuições relativas aos meses de Outubro a... do Autor em exigir a actualização dos salários recebidos de 1987 a 2007. Mais aduziu que à retr... por tal interpretação não ter um mínimo de correspondência verbal na letra da lei - ex vi... ser inferior ao salário mínimo nacional. 26. Ficou estabelecido no contrato de trabalho c...
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