Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... acústica: 8512 30 10 – – Alarmes anti -roubo dos tipos utilizados em veículos automóveis. 851... Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 50 cm 3 mas não superior a 250 cm 3 .... Puglia; Alezio; Alghero ou Sardegna Alghero; Alta Langa; Alto Adige ou dell’Alto Adige (Südtirol ...
I - O exame crítico da prova exige que a decisão explicite, ela mesmo, as razões e o processo lógico que a suporta, o “porquê da decisão” proferida. II – Maxime, tratando-se de um caso de condenação, situação em que se exige que o tribunal explicite as razões que o levaram a convencer-se de que o arguido praticou os factos que deu como provados. III – Não cumpre a exigência do exame crítico da prova a sentença que se limita a fornecer uma assentada dos depoimentos prestados.
... e em concurso real, de 3 (três) crimes de Roubo, p. e p. pelo art. 210º n º1 e 2 al. a) e b) do ..., …, Maia e aí combinaram roubar carros de alta cilindrada com recurso a uma arma de fogo, transfo...
I - Para a decisão da questão relativa à suspensão da pena, relevarão, nos termos do art. 50º do C. Penal, os factos atinentes (i) à personalidade do agente, (ii) às condições da sua vida, (iii) à sua conduta anterior ao crime, (iv) à sua conduta posterior ao crime, (v) às circunstâncias deste. II - Tendo o arguido praticado um crime de roubo agravado, em concurso com um crime de roubo, de onde resultou a condenação na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, não deve suspender-se a execução da pena, uma vez que a comunidade social não compreenderia que, face à prática de crimes com tão elevado grau de ilicitude e censurabilidade ético-jurídica, as exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico (prevenção geral) fossem compatíveis com a ressocialização em liberdade. ...
... se apropriarem de veículo automóvel de alta cilindrada ao respectivo proprietário, e de objec...
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, incidindo sobre crimes puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos. II - A expressão mesmo em caso de concurso de infracções utilizada no preceito significa que não importa a pena aplicada ao concurso, tomando-se em conta a pena abstractamente aplicável a cada um dos crimes. III - A impugnação da matéria de facto nos termos do art. 412.º, n.ºs 3, als. a) e b), e 4, do CPP, quando incide sobre a prova testemunhal envolve a necessidade de referência ao conteúdo em concreto dos depoimentos, pondo em causa a fundamentação da decisão da matéria de facto, para que a instância de recurso reaprecie essa prova, com base na transcrição da mesma, mantendo ou...
... concurso real, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210.°, n.os l e ..., a sua permanência em cima de uma mota de alta cilindrada para a actividade supra referida, a alt...
Aprova os quadros de classificação de deficiências e respectivos códigos a observar nas inpecções de veículos.Revoga o Despacho Normativo n.º 86/95, de 30 de Março.
... . . . . . 08. . . Dispositivo Anti-roubo. . . Ausência. . . 2. . . S. . . S. . .... . . Alinhamento incorrecto (orientação alta). . . 2. . . S. . . S. . . S. . . S. . ... . . . . . . . . Modelo ou cilindrada do motor diferente do indicado no livrete. . . 2...
I - Do despacho proferido pelo juiz de instrução indeferindo o requerimento de arguição da nulidade de escutas telefónicas foi interposto imediato recurso que foi admitido para subir conjuntamente com o que viesse a ser interposto da decisão que pusesse termo à causa. II - Apesar de, na motivação do recurso do acórdão do tribunal colectivo, o recorrente ter declarado que mantinha interesse nos recursos intercalares, nos termos do art. 412.º, n.º 5, do CPP, a Relação, tendo conhecido de um outro recurso de decisão interlocutória, não conheceu daquele recurso nem lhe fez qualquer referência. III - Houve, assim, omissão de pronúncia, o que constitui nulidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, devendo o processo baixar à Relação para seu suprimento. IV - Existindo con...
... prática, em co-autoria, de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos artigos 210.°, n.os 1e... arguido HH que vinha montado numa moto de alta cilindrada. 79) O arguido HH, empunhando uma pist...
I - À data da interposição do presente recurso, anterior à entrada em vigor da Reforma do CPP introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, dispunha o art. 430.º, als. a) e b), do CPP, que se recorria directamente para o STJ dos acórdãos proferidos pelo tribunal de júri e, ainda, dos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Tal normativo devia ser articulado, de acordo com o entendimento expresso deste STJ, com o preceituado no art. 434.º do CPP, o qual estabelece que, sem prejuízo do disposto no art. 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, o recurso interposto para o Supremo visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Por seu turno, o n.º 2 do art. 410.º estatui que, mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurs...
... penas: Como autor material de um crime de roubo simples, p, e p. pelo artigo 210,°, nº 1 do Cód... 65) Este proferiu em voz alta, com tom sério e determinado, expressões tais co... "300 D' de 6 cilindros e 2.996 cm3 de cilindrada com a matrícula n.o ZP, 245) No dia 18,5.005 o ar...
O artigo 429 do Código Comercial prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro por via da declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado, conforme a relevância concreta dessa incorrecção.
...e gesso. 3ª- Tendo apenas alta do internamente em 09104196. 4ª- Segundo o Relat... reflectem-se na taxa do prémio- a cilindrada, o ano de fabrico, a frequência de uso, etc.,-- e... devidas pelos autores de furto, roubo, furto de uso do veículo ou de acidentes de viaç...
Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais - 2009
...2008 . d) Em caso de extravio, roubo ou deterioraçáo dos certificados, documentos e c...; DAE II 0,00 1,00 11,03 0,42 00.25 3 Época Alta d) a.2 - Outubro a Março. DAE II 0,00 0,00 5,52 ... e averbamentos de motociclos de cilindrada inferior a 50 cm3 e de veículos agrícolas. DAE I...
I - O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova inscrito no art. 127.º do CPP, impondo orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos, e que nessa mediada de imposição de sentido (pro reo) limita a liberdade de apreciação do juiz. II - Porém, para ser apreciada e conhecida, a violação do princípio in dubio pro reo tem de resultar dos próprios termos da decisão recorrida, dada a limitação dos poderes de cognição do STJ às questões de direito. E se desta não se retirar que o tribunal, colocado perante uma dúvida sobre a prova, tenha optado por uma solução desfavorável ao arguido não se pode concluir pela violação daquele princípio. III - O art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, contém a descrição fundamental ...
... se apurou o tráfico de rua, sem viaturas de alta cilindrada, sem meios de riqueza advindo de tal pr..., pela prática, em 26.07.95, dos crimes de roubo, sequestro e furto de uso de veículo; 2.1.43. Tal...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
lei 555 | tribunal trabalho carta despedimento | 122 mec 86 | revista derecho privado | contratos arrendamento férias | tarifas nextel | agravo instrumento embargos a execução efeito suspensivo | Privativo | mineração cassitan ltda | criminal modelo revisao
