O artigo 503.º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito à indemnização 2. Se a lei presume a culpa do condutor por conta de outrem é a ele que compete elidir tal presunção; quem beneficia da presunção escusa de provar o facto que a ela conduz (cfr. artigo 350.º, 1 e 2 do Código Civil). Por conseguinte, tendo o acidente sido provocado pelo rebentamento de um pneu do veículo conduzido em tais circunstâncias, era o condutor que tinha de alegar e provar que não teve culpa. Não era o lesado que tinha de alegar e provar que o pneu rebentou porque estava danificado, era velho, estava gasto ou tinha defeitos. Era o condutor que devia alegar e provar ...
... do veiculo PO que seguia à sua frente, preparando-se para o ultrapassar (cfr. B. dos fac... da frente direita, tampão da roda, rolamento, manga de eixo, braço da suspensão direita, amor...
Aprova o Regulamento Respeitante ao Nível Sonoro Admissível e ao Dispositivo de Escape dos Automóveis, publicado em anexo, transpondo assim para o direito interno o disposto na Directiva nº 99/101/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, e regulamentando o nº 3 do artigo 114º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94 de 3 de Maio, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro.
... máximo de quatro velocidades em marcha à frente devem ser ensaiados na segunda velocidade. 2 - Os ... superior e inferior dos raios de rolamento: 6.6.2.1 - Eixo 1: .. 6.6.2.2 - Eixo 2: .. 6.6.2.3...
Constitui abuso de direito vir invocar como fundamento de nulidade de contrato integralmente executado a omissão de especificação do prazo de pagamento no contrato escrito, quando, durante a execução do contrato, se fez recorrentemente uso do prazo de pagamento por si sugerido na proposta contratual, com plena aceitação por banda do outro contratante. II. A omissão do preenchimento do espaço do texto destinado a colocar o número de dias do prazo de pagamento não constitui falta de especificação do prazo, mas antes um lapso corrigível através das circunstâncias do negócio (artº 249º do CCiv). III. Constando do contrato de sub-empreitada de impermeabilização de túnel que o sub-empreiteiro assume uma obrigação de resultado isso não permite concluir, sem mais, que o sub-empreiteiro ...
... 1: Os preços apresentados pressupõem frentes de trabalho contínuas nunca condicionadas por qua... zonas da nossa frente de trabalho, para rolamento livre da plataforma de trabalho sem qualquer tipo ...
Regula elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, transpõe as Directivas n.os 2010/22/UE e 2010/52/UE , ambas da Comissão, de 15 de Março e de 11 de Agosto, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2002 , de 4 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002 , de 20 de Abril Resumo em linguagem clara
..., em Caso de Capotagem, Montados na Frente e na Retaguarda dos Tractores Agrícolas ou Flore... com pneus novos com o maior raio de rolamento especificado pelo respectivo fabricante;. d) «Ma...
Aprova os quadros de classificação de deficiências e respectivos códigos a observar nas inpecções de veículos.Revoga o Despacho Normativo n.º 86/95, de 30 de Março.
... . . . . Desalinhamento das rodas da frente/retaguarda com guiador perpendicular ao eixo do ve...Forquilhas. . . Estado, folga no(s) rolamento(s). . . 2. . . S. . . S. . . N. . . S. ...
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/97/CE e 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 e de 17 de Novembro, respectivamente, na parte que se refere à homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, componentes e unidades técnicas.
... de engate e um ponto qualquer da parte da frente do semi-reboque: .. 2.1.1.3 - Distância entre eix... superior e inferior dos raios de rolamento: 6.6.2.1 - Eixo 1: .. 6.6.2.2 - Eixo 2: .., etc. 6...
Aprova o Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e Seus Reboques. Publica em anexo o respectivo regulamento. A produção de efeitos desenrolar-se-á nos termos do artigo 4º do presente diploma.
... controla a direcção do ou dos eixos da frente, mas que não transmite carga estática importante..., tendo em conta a resistência ao rolamento; g) D*: esforço autorizado sobre a atrelagem; h) ...
Estabelece as condições de segurança que devem possuir os veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores.
... de acidentados, e características de rolamento aprovadas pela Direcção-Geral de Viação ou, na...Os distintivos devem ser colocados à frente, à retaguarda e nos painéis laterais, de modo a ...
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/116/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, alterando o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2000, de 6 de Maio.
... de engate e um ponto qualquer da parte da frente do semi-reboque: .. 2.1.1.3 - Distância entre eix... superior e inferior dos raios de rolamento: 6.6.2.1 - Eixo 1: .. 6.6.2.2 - Eixo 2: ..; etc. 6...
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, aprovando o Regulamento Relativo aos Pneus e à Sua Instalação nos Automóveis e Seus Reboques, publicado em anexo. Altera a Portaria nº 517-A/96 de 27 de Setembro.
... numérico do nível sonoro do ruído de rolamento provocado por diferentes tipos de pneus instalados... os sistemas demedida; d) A letra 'T' em frente da largura nominal da secção no caso dos pneus s...
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