I - O artigo 512º-A do Código de Processo Civil permite que o rol de testemunhas seja alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade no prazo de cinco dias, incumbindo às partes a apresentação das testemunhas resultantes da alteração ou do aditamento. II - O prazo de cinco dias a que alude o artigo 512º-A citado destina-se unicamente a assegurar o contraditório, permitindo à parte, confrontada com o aditamento ou alteração do rol pela contraparte, fazer o correspondente ajuste do seu requerimento de prova, aditando ou alterando-o também, embora no curto prazo de cinco dias para não inviabilizar a realização do julgamento marcado. III - Tal não inviabiliza nem c...
..., declarando-se ambos igualmente culpados. Foi concedido apoio judiciário à autora, na m...
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida e à morte. Capítulo III. Os médicos e os doentes privados de liberdade. Capítulo IV. Experimentação humana. Capítulo V. Segredo profissional, atestados médicos e arquivos clínicos. Capítulo VI. Honorários. Título III. O médico ao serviço da comunidade. Capítulo I. Responsabilidades do médico perante a comunidade. Capítulo II. O médico perito. Título IV. Relações entre médicos . Capítulo I. Soli...
... os titulares do órgão ou os agentes culpados, se estes houverem procedido com diligência e zel...
I - «Pode acontecer que a obtenção de determinada prova, com abusiva intromissão [...] nas telecomunicações, torne possível a realização de novas diligências probatórias contra o arguido ou contra terceiro, casos em que se põe a questão de saber qual a influência do vício que afecta a prova inicial ou directa na prova secundária ou indirecta, designadamente se este vício provoca uma reacção em cadeia, impedindo a utilização das provas consequenciais». II - «No sentido da sua relevância apontam critérios como o interesse protegido pela norma jurídica violada, a gravidade da lesão, a inexistência de um nexo causal entre a prova inicial e a prova final e a probabilidade de obtenção da prova secundária, independentemente da violação». Mas, «em sentido inverso invoca-se, sobretudo, que a ...
... «verdade material» e «punição dos culpados mediante sentenciamento criminal em virtude de lei...
Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
... for possível, os nomes dos presumíveis culpados. Art. 391.º Logo que seja recebido auto, particip...
Há culpa igual de ambos os cônjuges, pelo divórcio, num contexto concreto em que, qualquer deles não soube pautar, perante o outro, o seu comportamento relacional, por forma a evitar ou ultrapassar os conflitos que se iam gerando, no seio da relação comum e, em vez disso, ambos, sem nenhum sinal de aproximação recíproco, deixaram criar e agudizar progressivamente a crise, até à ruptura, com impossibilidade de reconciliação. Não há má fé processual, quando, em fase de apelação, se alega ineptidão da petição inicial, quando concretamente, a invocação pode ter algum interesse consistente, para fundamentar o objecto do recurso.
... considerou ambos os cônjuges igualmente culpados do divórcio. (Fls. 168). 4.A Ré apelou. A Rela...
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto poderá o juiz, previamente, ordenar a realização das diligências que considerar necessárias.»
..., ambos forem considerados igualmente culpados. . 2. Excepcionalmente, pode o tribunal, por mot...
I - A ausência de transcrição da prova produzida oralmente na audiência da l.ª instância e registada por suporte magnetofónico constitui uma questão instrumental da fixação da matéria de facto e, portanto, não exclusivamente de direito, pelo que a decisão da Relação sobre esse aspecto é definitiva, por estar fora dos poderes de cognição do STJ (art. 434.° do CPP). II - Numa situação de co-autoria em crime de roubo com detenção de arma por parte de um dos co-autores, a agravação da ilicitude do facto típico decorrente de tal detenção comunica-se a todos os comparticipantes, independentemente de se saber quem usou a arma, pois, nos termos do art. 26.° do CP, na autoria por comparticipação, quanto a «... execução propriamente dita não se torna indispensável que cada um dos arguidos int...
...) seriam necessariamente dados como culpados por co-participantes nos factos ocorridos duas hor...
O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma
... crime e dos seus autores e submeter os culpados a julgamento. Um objectivo inaceitável, de subver...
O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de carácter adjectivo, assume natureza eminentemente substantiva; e, estabelecendo o regime da indemnização cível por danos causados pelo Estado a qualquer pessoa, no exercício da função jurisdicional, é verdadeiramente uma regra de direito privado comum ou civil, uma norma sobre a responsabilidade civil extracontratual, sendo a sua aplicação no tempo definida pelas regras do art. 12º do Cód. Civil. A...
... sabe que está inocente - mais vale 1000 culpados na rua do que um inocente preso defendem muitos - ...
I - Tendo os recorrentes ao seu dispor a Relação para discutir a decisão de facto do tribunal colectivo, vedado lhes ficará pedir ao Supremo Tribunal a reapreciação da decisão de facto tomada pela Relação. II - E isso porque «a competência das relações, quanto ao conhecimento de facto, esgota os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, não podendo pretender-se colmatar o eventual mau uso do poder de fazer actuar aquela competência, reeditando-se no Supremo Tribunal de Justiça pretensões pertinentes à decisão de facto que lhe são estranhas, pois se hão-de haver como precludidas todas as razões quanto a tal decisão invocadas perante a Relação, bem como as que o poderiam ter sido». III - De um modo geral, «a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de pre...
... e dos próprios demandantes não culpados (embora o art. 570.1 do CC se refira, apenas, à c...
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