rito de york

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01458/03, de 19 Junho 2007

Recurso nº JSTA0008063, Ponente PIRES ESTEVES

I - A enumeração, constante do art. 9º nº1 do DL. nº196/89, de 14 de Junho, dos actos administrativos relativos à utilização não agrícola de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), que carecem de parecer prévio favorável das comissões regionais da reserva agrícola, é meramente exemplificativa, pois da teleologia do preceito resulta que o mesmo abrange qualquer acto administrativo que legitime uma utilização não agrícola de solos incluídos na RAN. II - Assim, cabe na previsão d...