rito de york

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  • Jurisprudência

    Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01458/03, de 19 Junho 2007

    Recurso nº JSTA0008063, Ponente PIRES ESTEVES

    I - A enumeração, constante do art. 9º nº1 do DL. nº196/89, de 14 de Junho, dos actos administrativos relativos à utilização não agrícola de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), que carecem de parecer prévio favorável das comissões regionais da reserva agrícola, é meramente exemplificativa, pois da teleologia do preceito resulta que o mesmo abrange qualquer acto administrativo que legitime uma utilização não agrícola de solos incluídos na RAN. II - Assim, cabe na previsão d...

  • Legislação

    Diário da República, 31 Março 2008

    Listagem n.º 170/2008, de 31 de Março de 2008

    Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

    Listagem do registo de diplomas obtidos no estrangeiro, 2.º semestre de 2007, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 216/97, de 18 de Agosto

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