I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa Constituição, constituem actos- -parametro, no sentido de que elas estabelecem os litites a que esta vinculado o orgão delegado no exercicio dos poderes legislativos a que vai aceder por via de autorização. Neste contexto, as leis de autorização compreendem quer uma vertente interna, no sentido de que contem regulação sobre o procedimento legislativo a que vai proceder o Governo e a qual o Governo se encontra adstrito, quer uma vertente externa, pois que por imperativo constitucional a lei de autorização deve, ela propria, conter a extensão, sentido e alcance da legislação delegada. Nesta ultima vertente, a lei de autorização contem, portanto, os elementos essenciais das alterações do ordenamento juridico a que o Go...
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos
... de água e por restriçóes específicas referidas no presente Regulamento. 4 - Exceptua -s... com uma significativa e específica riqueza e diversidade estrutural e em que se observa uma r...
- Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II)- Não enferma do vicio de omissão de pronúncia a sentença que contrariamente ao alegado analisa todos os factos articulados base da questão decidenda e valorizando-os decide depois em conformidade. III) - O artº 4º do ...
..., é que espelha o valor da respectiva riqueza imaterial ou fiduciária que está em causa. No A...
... aplicadas na decisão recorrida, especificando o fundamento dessa ilegalidade, nos termos previs..., a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação». Por...
Cria o Parque Natural das Flores.
... o efeito, abrangendo uma área de enorme riqueza florística e paisagística, repositório de impor... e caravanismo excepto quando especificamente autorizada pelo director do Parque Natural das Flo...
... na titularidade ou utilização da riqueza; já como limite ou medida valor do imposto, veda ... constitucional da igualdade reza, especificamente, que: "Ninguém pode ser beneficiado, prejudicado,...
... hesitações e conclusões desprovidas de riqueza factual, podemos concluir que se impunha a respost... desse ano, uma vez que nada mais se especifica, há mais de um ano que a Ré não exercia activid...
I - Sendo o direito de propriedade constitucionalmente garantido «nos termos da Constituição» (parte final do n.º 1 do art. 62.º da C.R.P.) e impondo esta ao Estado, designadamente, o dever de «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica» [art. 66.º, n.º 2, alínea d), da C.R.P.], tem de concluir-se que o direito de propriedade apenas é reconhecido constitucionalmente na medida em que o exercício das faculdades nele inerentes seja compatível, designadamente, com as necessidades de ordenamento cinegético. II - Assim, os prédios rústicos estão constitucionalmente sujeitos aos ónus necessários para assegurar ao Estado o cumprimento dos seus deveres de concretizar o ordenamento cinegético, entre os quais...
... o número de caçadores não é especificado e o número de propostos caçadores não é estima... nacional e constituir um factor de riqueza nacional, de desenvolvimento regional e local, de ...
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008 , de 11 de Abril
... através de conta ban- cária específica para o efeito;. j) Apresentar à autoridade de ge... a sua capacidade intrínseca em gerar riqueza;. b) A valia estratégica (VE), que valoriza a co...
Declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM).
... da Madeira constitui uma zona muito específica no contexto nacional e europeu em termos de activi...A extrema riqueza genética vegetal (não só em termos de espécies...
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