Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
...Artigo 10.º. Revogação. 1 - É revogado o Decreto Regulamentar Regional n... as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal. Artigo 42.º. Apoio técnico. 1...Artigo 63.º. Apoio em processos judiciais. 1 - Os dirigentes e restante pessoal da IRT que s... tem ainda direito ao pagamento das custas judiciais, bem como a transportes e ajudas de cust...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.
...blica - Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.... e Funcionamento dos Tribunais Judiciais . Lei n.° 43/2008, D.R. n.° 165, Série I de 20..., de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código...
O art.º 64.º do CPTA não operou a revogação do art.º 141. nº1 do CPA e, por via disso, a ratificação-sanação do acto inválido contenciosamente impugnado só é admitida até à contestação da entidade demandada (art.º 137.º, n.º2 do CPA). 2 . Resulta do art.º 456.º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, que apenas se pode considerar que litiga de má fé aquele que com dolo ou negligência grave: - tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; - tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; - tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; - tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção...
... tinha sido considerado pelas decisões judiciais anteriores -, pelo que nos termos do n.º 1 do arttigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo não era susceptív...*Custas por ambos os recorrentes. *Notifique-se. DN. *Pro...
... que correm termos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. #Altera... desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado;. f) Nos pro...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a m... de arremataçáo ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a actos ou ne... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. ...
Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
... problemas concretos na aplicação do Código das Custas Judiciais e para alguns aspectos disfu... — (Anterior n.º 3.)» Artigo 7.º Revogação É revogado o artigo 14.º da Portaria n.º 419 -A...
I – O credor que deduz embargos à sentença de declaração de insolvência não pode ser, para os efeitos do artigo 39.º n.º 3 CPC, considerado como autor. II - A excepção dilatória prevista no artigo 494.º h) CPC só ocorre quando a parte se apresenta em juízo sem estar devidamente patrocinada por um advogado; quando intervém inicialmente no processo com mandatário constituído e, só mais tarde, ou por renúncia ou por revogação do mandato, passa a estar desacompanhada de causídico, a questão já é, então, resolvida segundo o regime estabelecido no artigo 39.º CPC.
... novo mandatário, - art.º 39º, nº3 do Código de Processo Civil, sob pena de: - ser ordenada a s... quaisquer importâncias e cheques judiciais relativos ao litígio e a custas de parte. " 2.º ...
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro
... que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no bal... no n.º 1 do artigo 138.º -A do Código do Processo Civil;. b) Nas entregas em suporte de... desistência no prazo le- gal após a revogação parcial do acto tributário impug- nado.» Artigo ...
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