Actualmente, a valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução fiscal é determinada levando em consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do C. I. M. I. (cfr.artº.38, do C.I.M.I.), tudo de acordo com o disposto no artº.250, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, na redacção resultante da lei 53-A/2006, de 29/12. 2. A jurisprudência tem, uniformemente, defendido que o exercício do direito de audição constitui uma relevante manifestação do princípio do contraditório, numa dimensão qualificada do princípio da participação prevista em sede administrativa, na medida em que permite ao contribuinte apresentar a sua argumentação e promover as provas que entenda necessárias a suportá-la, por forma a contrapor a sua posição à potencialmente assumida pe...
... qual julgou improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela soci..., qualquer fundamento legal para a sua revogação, porquanto não se mostra posto em crise nenhum do...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...o das mesmas ou o seu levantamento ou revogação. Artigo 49.º [..] 1 — Os procedimentos administ... no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido o prazo previsto no n.º 4 sem qu... inscritos, que os devem exibir em todos os actos em que intervenham. 4 — A inscrição dos angari...
O art.º 64.º do CPTA não operou a revogação do art.º 141. nº1 do CPA e, por via disso, a ratificação-sanação do acto inválido contenciosamente impugnado só é admitida até à contestação da entidade demandada (art.º 137.º, n.º2 do CPA). 2 . Resulta do art.º 456.º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, que apenas se pode considerar que litiga de má fé aquele que com dolo ou negligência grave: - tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; - tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; - tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; - tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção...
... judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. #Alterado pela Rectif. n.º 22/2008, de... de custas quando se conclua que os actos não foram praticados em virtude do exercício das... desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado;. f) Nos pro...
I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer (artigos 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º, n.º 2 do CPC). II - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. Poderá eventualmente ocorrer erro de julgamento da decisão recorrida, determinante da respectiva revogação, mas não nulidade desta. III - A nulidade resultante da falta de fundamentação apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente. IV - Alegando o oponente não ser responsável pela dívida exequenda proveniente de IRS, nomeadamente por nã...
... fundamentada na ilegalidade em concreto do acto tributário e que não se baseou em qualquer dos f...
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f), n.° 1, do art.º 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n° 107-D/2003, de 31.12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos do respectivo regime substantivo, ou de contratos que as partes te...
... da Amadora decidiu “Aprovar a revogação do contrato de cedência do direito de superfície...
O pedido deve ser expressamente referido, de forma clara e inteligível, há-de ser determinado e preciso, coerente com a causa de pedir, correspondendo ao corolário lógico entre os factos alegados e as correspondentes normas jurídicas invocadas. Não deve ser formulado de forma implícita, subentendida ou suposta, sob pena de estar deficientemente formulado. Porém, a deficiência na formulação do pedido não corresponde necessariamente à sua ineptidão. Em caso de um pedido deficientemente formulado compete ao juiz mandar aperfeiçoar o mesmo, face aos artigos 7º, 87º, n.º 1, alínea a), 88º, n.º 2, 102º do CPTA e 508º, n.º2, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Esta obrigação do juiz é uma obrigação vinculada, se em causa está uma simples irregularidade.
... reproduzido, refere o seguinte: «o acto administrativo plasmado no doc. 1 do requerimento ... da sua própria decisão de revogação da caducidade da adjudicação (constante da prime...
O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a contradição entre actos, o artº 103º nº 2 e 4 RJUE determina que o embargo de obra licenciada tem como consequência automática a suspensão de eficácia da respectiva licença, bem como do prazo constante do alvará para a execução das obras. 4. Decorrido o prazo de embargo de obra licenciada e não estando executados os trabalhos ordenados no caso concreto, por efeito ex lege do 105º nº 2 RJUE a obra ...
... e pelos efeitos similares aos da revogação do acto de licenciamento que produz, violando o pr...
A sentença pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é emanada, tornando-se passível de nulidade, nos termos do artº 668º do CPC; II. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC, é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. III. A nulidade aludida na alínea c), do nº 1, do artº 668º do CPC ...
Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004 , de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92 , de 28 de Julho
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