revogação do acto administrativo

1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

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I) -A norma do art.º 79.º n.º1 da LGT enuncia que o acto decisório pode revogar total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão. II) -Na actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita; a “revogação” é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto...

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I - A revogação do acto administrativo pode ser explícita ou implícita. II - A revogação implícita decorre da incompatibilidade entre a regulamentação da situação concreta estabelecida pelo acto primário (o acto revogado) e a que do segundo resulta (acto revogatório). III - A revogação dos actos inválidos está submetida ao regime inscrito no art. 141 do C.P.A. não relevando a natureza...

I - A revogação do acto administrativo insere-se nos poderes legais e processuais de autoridade autora do acto. II - O objecto do recurso contencioso é definido na petição, só podendo ser alterado se houver conhecimento posterior de outros vícios do acto impugnado. III - Quem invocar a nulidade do acto administrativo, na violação do conteúdo essencial de direitos fundamentais, deve indicar os...

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I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....

I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....

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I - Não enferma de ilegalidade o acto do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, de supressão de apoios à formação profissional, no âmbito do FSE, se, por documentos juntos com o termo de aceitação da candidatura, se comprova que a empresa candidata não tinha a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social (art. 15 alínea e) do DL 411/91 e 23 n. 1 do Despacho...

I - A um professor licenciado em Línguas e Literaturas Clássicas a frequentar estágio pedagógico dos ramos de formação educacional deve ser atribuído vencimento correspondente ao índice 120 (e não ao índice 80) da escala indiciária do Anexo I ao DL n. 409/89, de 18/11. II - O recurso contencioso de anulação é o meio processual adequado para impugnar indeferimento tácito de recurso hierárquico de...

I. Resulta dos artigos 660º do CPC e 95º nº1 do CPTA, que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual [artigo 660º nº1 do CPC] ou substantiva, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras [artigo 660º nº2 do CPC], e deve limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser...

I - A revogação do acto recorrido acarreta a perda de objecto do recurso contencioso dele interposto, determina a impossibilidade da lide e leva à extinção da instância II - Sendo este o juízo do tribunal não é possível a pronúncia sobre os recursos jurisdicionais interpostos por ambas as partes que tiveram como objecto uma sentença que conheceu do mérito.

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A revogação do acto contenciosamente impugnado, com eficácia "ex tunc", priva de objecto o recurso.

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É ilegal o acto administrativo, por erro sobre o seu pressuposto essencial, que, na sequência de recurso administrativo necessário, declara a inutilidade superveniente do procedimento com fundamento em revogação do acto recorrido, se o acto primário continha duas vertentes e apenas uma delas fora anteriormente revogada.

A revogação do acto recorrido, privando de objecto o recurso, determina extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide (art.º287º al. e) do CPC). Em tal caso o recorrente não terá de pagar as custas.

A revogação do acto recorrido, sem que o recorrente substitua o objecto do recurso, determina extinção da instância, por inutilidade superveniente de lide. Os vícios de forma ou de violação de lei determinam a anulabilidade do acto. A limitação ou especialidade de revogação dos actos nulos não se estende aos actos ineficazes.

I - A isenção de IMT a que se refere o art.º 20º do DL nº 423/83, de 5.12, configura um benefício fiscal de natureza automática, que não opera através de requerimento do interessado dirigido à sua obtenção e com a inevitável instauração e decisão de procedimento próprio e autónomo para o efeito (como acontece com os benefícios dependentes de reconhecimento – cfr. art.º 5º, nº 3, do EBF),...