revista dos tribunais
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito ... ão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada. Artigo 181.º Recebimento e decisão ...
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Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...
... Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13 de abril ... o princípio da segurança jurídica, como bem têm decidido os tribunais superiores ... L. Cabia ao TCA Norte corrigir tal violação legal, o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ão é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17.º e 21.º ... 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... processo de valor indeterminável cabe sempre recurso de apelação e, quando proferidas por tribunal administrativo de círculo, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos e condições previstos no artigo 151.º deste Código. 4 - Quando com pretensões susceptíveis ...
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Lei n.º 114/2019
... setembro Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , de 19 de ... conhece apenas de matéria de direito nos recursos de revista. 5 - A Secção de Contencioso Tributário conhece apenas de matéria de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... tratando-se de revisão que não altere o âmbito da convenção revista; d) Data de celebração; e) Convenção revista e respectiva data de ... 2 - Os tribunais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 1 - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista. 2 - Quando houver indícios de que os animais, as coisas ou os objetos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento ... a partir de 2019-11-16 Artigo 285.º Recurso de revista ...
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Acórdão nº 0213/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.
... 1.2. Justifica a revista porquanto, a seu ver, a necessidade de intervenção do STA com vista a ... Tribunais Administrativos ... 3.4. Objecto do recurso de revista é, assim, a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... investigação rápida e eficaz e numa resposta atempada dos tribunais". Na verdade, mais do que a moldura penal abstractamente cominada na lei, \xC3" ... No que toca à «Parte especial», foi esta também revista no Ministério da Justiça, resultando do seu trabalho um articulado que ...
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Acórdão nº 01433/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... - conformando o entendimento seguido na 1ª instância julgou os tribunais administrativos materialmente incompetentes, considerando competentes os ... Matéria de Direito 3.1. O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 056/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... Tribunais Administrativos eram incompetentes para apreciar um pedido de ... 1.2. Justifica a admissibilidade do recurso de revista por estar em causa a interpretação e aplicação do estatuto da carreira ... -
Acórdão nº 0766/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.
... 1.2. Justifica a admissão da revista por entender que a determinação da competência dos tribunais ... -
Acórdão nº 02000/21.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
Não é de admitir a revista interposta sobre decisão unânime dos tribunais de instância que entendeu que a funcionária do SEF, deslocada em serviço no estrangeiro, deve ser paga das viagens a Portugal para prestação de provas em concurso interno.
... [SEF] - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAS - datado de 19.05.2022 - que decidiu negar provimento ... Os tribunais de instância - TAC de Lisboa e TCAS - deram, unanimemente, parcial razão ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do público à Administração, foi substancialmente revista a regulamentação da emissão das certidões e das públicas-formas ... Mantêm-se, pois, os recursos para os tribunais judiciais ao lado dos recursos hierárquicos, já previstos, aliás, na ...
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Acórdão nº 094/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.
... 1.2. Não justifica em especial a admissibilidade do recurso de revista ... 1.3. Não foram produzidas contra - alegações ... Matéria de ... e as consequências da actividade expropriativa” aos tribunais comuns ... Continua, assim, a defender que a questão deve ser resolvida ... -
Acórdão nº 0435/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0562/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0478/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0616/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0557/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0479/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0429/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0436/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0884/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ...