O processo especial da revisão de sentenças estrangeiras é consequência da questão já velha de muitos anos da eficácia daquelas.
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.
I – Na acção de revisão e confirmação de sentença apenas se verifica se a decisão estrangeira está em condições de produzir efeitos em Portugal, i. é, se se verificam os requisitos taxativamente indicados no art.1096º, conforme art.1100º, nº1º, 1ª parte, CPC. II – O regime interno do direito português – excluídas portanto convenções e outras fontes internacionais – consagra um sistema de simples revisão formal das decisões estrangeiras. III. Não cabe ao Tribunal português verificar o cumprimento das regras processuais pelo Tribunal de onde procede a decisão revidenda. IV. Não viola a ordem pública internacional ou reserva de ordem pública prevista na al. f) do art.1096º CPC a simples prolação no mesmo processo, pelo mesmo Tribunal superior que proferiu a p...
..., para assegurar a exequibilidade das sentenças estrangeiras são possíveis vários sistemas, com...
Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado
... seguimento ao processo de revisáo de sentenças estrangeiras. Face ao exposto, torna -se necessár...
I - Num contrato de fornecimentos de rolhas de cortiça que padeciam de vícios ocultos que afectavam os produtos onde eram colocadas, designadamente o vinho ( aparecimento de odor de mofo ), não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja executoriedade é pedida seja contrária à ordem pública a que alude o n°1 do artigo 34 do Regulamento CE 44/2001. II - A excepção de prescrição como excepção material, não é fundamento impeditivo ao reconhecimento da decisão francesa, mas apenas fundamento de oposição à execução de acordo com o disposto no artigo 813, n°1, alínea g), do CPC.
..., funciona como filtro de leis, sentenças e actos em geral, impedindo sua eficácia quando p... 45 do Regulamento 44/2001 o pedido de revisão de sentenças estrangeiras só pode ser impugnado ...
A al. c), do n.º 1, do art. 467.º do C.P.C., postula que se indique na petição inicial, a forma do processo.
...- revisão de sentenças estrangeiras . - justificação da a...
Introdução. 1.1. Criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. 1.2. O papel do direito internacional privado na criação de um espaço europeu de justiça. 1.3. A Convenção de Roma, o Regulamento "Bruxelas I" e o futuro instrumento "Roma II" - três instrumentos complementares. 1.4. Objectivos das normas de conflitos de leis em matéria de contratos. 1.5. Apresentação resumida das regras da Convenção de Roma. 1.6. Ligação com o projecto "Direito europeu dos contratos". 1.7. Iniciativas já tomadas. 2. A transformação da convenção de roma de 1980 num instrumento comunitário. 2.1. Uma nova base jurídica: o artigo 65.° do Tratado de Amsterdão proporcionou um novo incentivo ao direito internacional privado de fonte comunitária. 2.2. A coerência dos trabalhos legislativos ...
... regra relativa às leis de polícia estrangeiras? Considera que seria desejável fornecer indicaç... alínea c) do seu ponto 40, convida à "revisão, se necessário, de certas disposições da conve... dos tribunais e ao reconhecimento das sentenças estrangeiras. Para efeitos do presente documento, ...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...- revisão de sentenças estrangeiras . - justificação da a...
Aviso de Projecto de Regulamento de Condições Mínimas para o Sector da Indústria Hoteleira da Região Autónoma da Madeira. Portaria que aprova o Regulamento de Condições Mínimas para os Trabalhadores Administrativos.
... possível que no processo negocial de revisão do contrato colectivo de trabalho em vigor para o ... prémio de conhecimento de línguas estrangeiras, a atribuir nos termos da regulamentação aplicá... dos processos e requer cópias de sentenças e de certidões junto dos serviços competentes; p...
Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)
... relacionados com a efectividade das sentenças portuguesas, sempre que não se demonstre a exist... com uma pedra de toque), e que é a da revisão de sentença estrangeira. É que do que antecede... O reconhecimento de sentenças estrangeiras, nestes casos, corresponde, hoje, a uma tendência...
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