revisão sentença estrangeira divorcio

482 resultados para revisão sentença estrangeira divorcio

  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e não consta o seguinte facto: que por sentença proferida em 09.08.1985, no Supremo Tribunal de ntário, em acção de divorcio intentada pelo inventariado em Setembro de 1983, ... a terceira questão, na acção de revisão e confirmação de sentença proferida por ... estrangeira que decretou o divórcio ... Alegam os ...
  • Acórdão nº 179/20.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter também decidido sobre as responsabilidades parentais e a partilha de bens do casal em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira...

    ... intentou contra BB acção especial de revisão de sentença estrangeira pedindo que seja revista ... Estado …, …, …, que dissolveu por divórcio o casamento entre ambos ... Junta certidão da ...
  • Acórdão nº 122/19.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – Para a revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda valer a sentença, e não o Tribunal da Comarca. 2 - Tendo sido requerida no Tribunal de Comarca decisão de exequibilidade duma sentença estrangeira, tendo este tribunal negado a possibilidade de declaração de exequibilidade da decisão

    ... presente ação com processo especial de revisão de sentença estrangeira, cc, requerendo a ... além da dissolução do casamento por divórcio entre ambos, procedeu à condenação do ...
  • Acórdão nº 238/22.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023

    1. Numa ação especial de revisão de sentença estrangeira, proferida na ..., em matéria de divórcio e partilha: 1.1. Aplica-se o regime dos arts.980º ss do C. P. Civil e da Convenção de Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas de 1 de junho de 1979. 1.2. A sentença estrangeira não pode ser revista de mérito (art. 6.º da Convenção). 1.3. Constituem: requisitos...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo n.º ... ça por Acórdão de 25.02.2009, tendo o divórcio sido transcrito para o assento de casamento n° ...
  • Acórdão nº 9630686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - A revisão de mérito da sentença estrangeira que decretou o divórcio de cidadão português só é admissível quando o ( a ) Requerido ( a ) se opuser àquela. II - Se não houver oposição a revisão é apenas formal.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO ... \xC3" ... Sumário: I - A revisão de mérito da sentença estrangeira que decretou o divórcio de cidadão ...
  • Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

    ... outorgaram uma “ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO E CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS”, ... ância que impõe a necessidade de revisão do acto que decreta o divórcio, notifique a ... que, “caso se pretenda a revisão de sentença estrangeira que tenha dissolvido por divórcio o ...
  • Acórdão nº 9751119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

    I - Não constitui fundamento relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem voltado a casar um com o outro e esse segundo casamento também ter sido dissolvido por divórcio.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 9751119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)

    I - Não constitui fundamento relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem voltado a casar um com o outro e esse segundo casamento também ter sido dissolvido por divórcio.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 0056841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

    Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

    ... França, veio com o presente processo de revisão de sentença estrangeira, em que é requerido ... e confirme a sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida pelo Tribunal de Grevde, ...
  • Acórdão nº 9140534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    Estando o pedido de revisão de sentença estrangeira de divórcio instruído com certidão da sentença, cujo trânsito em julgado é de presumir, em termos que não suscitam dúvidas de autenticidade, sendo a decisão inteligível, não violadora de princípios de ordem pública portuguesa, não ofensiva de disposições de direito privado português, é a mesma de rever e confirmar.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Sumário: Estando o pedido de revisão de sentença estrangeira de divórcio instruído ...
  • Acórdão nº 0409895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991

    E de conceder a revisão de sentença estrangeira de divorcio por culpa do requerente desde que não haja duvida sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligencia da decisão e que esta não decida em contrario dos principios da ordem publica portuguesa, não ofendendo tambem norma de direito privado portugues.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... Sumário: E de conceder a revisão de sentença estrangeira de divorcio por culpa do ...
  • Acórdão nº 232/08.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2008

    I – A nossa ordem jurídica confere aos Tribunais da Relação a necessária competência para revisão de sentenças estrangeiras, a qual se adjectiva através de um processo especial previsto nos artºs 1094º e segs. do CPC. II – O artº 1094º do CPC excepciona da necessidade de revisão todas as situações que estejam estabelecidas em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis...

    ... ório        A… veio requerer revisão de sentença estrangeira contra … ... que foi dissolvido por sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Grande Instância de ...
  • Acórdão nº 0064191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    A revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento celebrado entre portugueses, em Portugal, sendo os cônjuges residentes no estrangeiro, não é de mérito se a revisão é requerida por ambos os cônjuges e o divórcio foi por mútuo consentimento.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... \xC3" ... Sumário: A revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 0056841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.

    ... França, veio com o presente processo de revisão de sentença estrangeira, em que é requerido ... e confirme a sentença que decretou o divórcio entre ambos, proferida pelo Tribunal de Grevde, ...
  • Acórdão nº 0045231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    I - A sentença de divórcio não constitui obstáculo à revisão da sentença estrangeira anterior, regulando o exercício do poder paternal sobre filhos menores atribuindo alimentos a estes e à cônjuge mulher. II - A atribuição daquelas prestações de alimentos, no âmbito de um processo de separação litigiosa de pessoas e bens, não ofende os princípios de ordem pública portuguesa.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO ... \xC3" ... Sumário: I - A sentença de divórcio não constitui obstáculo à ...
  • Acórdão nº 9110277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo consentimento de conjuges que apenas estavam casados ha 1 ano e 2 meses relativamente a data dessa decisão.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO ... Sumário: Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio ...
  • Acórdão nº 0825474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...

    ... n.º 5474/08-2 1.ª Secção Cível Revisão de Sentença Estrangeira Decisão proferida nos ... de Schwelm, na Alemanha, que decretou o divórcio entre o requerente e C ... , com residência ...
  • Acórdão nº 0047341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992

    Na revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre nacional português, requerente da revisão, e cidadã estrangeira, por falta de oposição ao pedido de revisão e alegação em contrário é de presumir o trânsito em julgado da sentença, segundo a lei francesa, a competência, segundo as regras de conflitos de jurisdição da lei portuguesa, do tribunal que decretou o divórcio, a inexistência

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... \xC3" ... CPC67 ART1096 ... Sumário: Na revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio ...
  • Acórdão nº 0310820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    Merece revisão e confirmação a sentença estrangeira de divorcio desde que o exame do processo não contrarie a presunção do preenchimento dos requisitos das alineas b) e c) do art. 1096 do C.P.C. e que o documento onde consta a sentença não ofereça duvidas quanto a sua autenticidade, a decisão dele constante seja clara e inteligivel e o divorcio seja admitido pela ordem juridica portuguesa.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... CCIV66 ART1775 ... Sumário: Merece revisão e confirmação a sentença estrangeira de ... constante seja clara e inteligivel e o divorcio seja admitido pela ordem juridica portuguesa ...
  • Acórdão nº 9936/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos...

    ... João, residente na Suíça, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhes decretou o divórcio, alegando, em resumo, que em acção de divórcio ...
  • Acórdão nº 0061031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento entre portugueses, celebrado em lugar ao tempo fazendo parte da República Portuguesa, se tal divórcio foi decretado por mútuo consentimento; é que, em tal processo, o divórcio não é decretado contra qualquer dos cônjuges.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... \xC3" ... Sumário: Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento entre portugueses, celebrado em ...
  • Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei...

    ... - instaurou acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com ... , Suíça que decidiu: Decretar o divórcio entre requerente e requerido; Atribuir à ...
  • Acórdão nº 9340177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1993

    Intentada acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre as partes, o facto de, na pendência desse processo, ter sido proposta em Portugal, pela requerida, uma outra acção destinada também a obter o divórcio, não obsta à confirmação daquela sentença estrangeira.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Sumário: Intentada acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira que etou o divórcio entre as partes, o facto de, na pendência desse ...
  • Acórdão nº 9140360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992

    I - Na revisão de sentença estrangeira que decrete o divorcio por mutuo consentimento, não interessa saber se foi ou não observado o periodo de reflexão de tres meses a que se refere o artigo 1776 do Codigo Civil. II - Com efeito, trata-se de requisito de natureza substantiva segundo a lei portuguesa, cuja omissão não constituiria obstaculo a pretendida revisão por não se estar perante sentença...

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Sumário: I - Na revisão de sentença estrangeira que decrete o divorcio ...

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