revisão da matéria tributável

3279 resultados para revisão da matéria tributável

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... consagração a inovações da última revisão constitucional obviamente acolhidas pela lei ... mais adequado, da autonomização da matéria dos recursos jurisdicionais e esclarecem-se ... ou de correcções à matéria tributável que tenha sido objecto de notificação para ...
  • Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do

    ... possibilidade da Recorrida poder pedir a revisão do ato de fixação da matéria tributável a ...
  • Acórdão nº 00491/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, sendo discutível a exigência de coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 5

    ... ção da decisão de fixação da matéria coletável mediante o recurso a métodos ... perante a inexistência de pedido de revisão da matéria coletável, “(…) não está ... e a quantificação da matéria tributável, ainda que seja por falta de revisão, isso não ...
  • Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.

    ... conduzir e decidir o procedimento de revisão da matéria colectável era o Serviço de ... procedimento de revisão da matéria tributável" fixada por métodos indirectos decorre perante o \xC3" ...
  • Acórdão nº 00525/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1. O acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas 2. Os poderes do representante do contribuinte não estão limitados pelo requerimento de abertura da revisão da matéria tributável, salvo indicação expressa e inequívoca em contrário. 3. No caso de o acordo extravasar as competências legais, a administração tributária não pode tê-lo...

    ... ém está em causa a reapreciação da matéria de facto, o prazo em causa é de 15 dias com um ... o acordo alcançado no procedimento de revisão da matéria tributável foi efetuado contra a ...
  • Acórdão (extrato) n.º 658/2023
  • Acórdão nº 01161/16.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Nos casos de fixação da matéria colectável ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º e dos n.ºs 3 e 5 do artigo 89.º-A da LGT (manifestações de fortuna), o sujeito passivo tem de utilizar o recurso previsto no n.º 7 do referido artigo 89.º-A da LGT e não o pedido de revisão da matéria tributável do artigo 91.º da LGT, sendo aquele (o recurso do n.º 7 do artigo 89.º-A da LGT).

    ... lei lhes faculta contra as fixação de matéria" tributável nos termos do art. º 87.º/n.º 1/al\xC3"ínea f) da LGT, é o procedimento de revisão nos termos dos art.ºs 91.º e 92.º do CPPT, ...
  • Acórdão nº 0190/14.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - O ato de liquidação que seja praticado antes de estar definitivamente decidido o pedido de revisão da matéria coletável fixada por métodos indiretos é ilegal – artigo 91.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária; II - Pelo que a anulação da decisão de indeferimento liminar do pedido de revisão da matéria tributável por métodos indiretos implica a anulação da liquidação subsequente; III - Se, na

    ... ça recorrida, tendo-se socorrido da matéria factual dada como assente no seu segmento III ... imposta pela interposição do pedido de revisão da matéria tributável a que alude o artigo ...
  • Acórdão nº 00066/17.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando da mesma se depreende que se considerou que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentação da impugnação, e se julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica dada ao caso. O procedimento de revisão da matéria tributável cujo...

    ... a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria coletável como condição da ... na determinação da matéria tributável, considerando as liquidações de IRC de 2013 e ...
  • Acórdão nº 1149/07.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I – Nos termos do preceituado no nº4 do artigo 86º da LGT, a impugnação do acto tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável.

    ... à tramitação do procedimento de revisão ... C - Não fica demonstrada na douta ... que culmina com a correcção da matéria tributável com recurso à avaliação indirecta, ...
  • Acórdão nº 00067/17.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    1- Não ocorre a alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando da mesma se depreende que o Mmº Juiz a quo considerando que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentar a impugnação, e julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica que deu ao caso. 2- O procedimento de revisão da...

    ... a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da ... na determinação da matéria tributável, considerando as liquidações de IVA de 2013 e ...
  • Acórdão nº 0666/11.6BEBRG 01391/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    A onerosidade da intervenção do perito independente requerida pelo sujeito passivo no procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, cujo regime de remuneração é regulado pela Portaria 78/2001, 8 fevereiro (mediante expressa autorização legislativa concedida pelo art.º 93º n.º 4 LGT), não afronta o princípio da gratuitidade do procedimento administrativo (art. 11º nº1

    ... , padece de erro de julgamento, em matéria de direito, e de concomitante fundamentação ... formalidade essencial no procedimento de revisão por falta de participação de perito ... procedimento de revisão da matéria tributável, é uma formalidade essencial, tal nomeação ...
  • Acórdão nº 0846/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    O prévio pedido de revisão da matéria tributável, apenas é um pressuposto ou condição de procedibilidade quando a impugnação tem por fundamento o erro na quantificação da matéria tributável ou o erro nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos e não quando, como no caso dos autos, a impugnante/recorrida tenha invocado como fundamento da impugnação judicial o vício formal de falta/insuficiê

    ... e de recurso a métodos indirectos, à matéria tributável e de apuramento de imposto em falta, ... disposição, nomeadamente o pedido de revisão da matéria tributável nos termos do art. 91° ...
  • Acórdão nº 05138/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I. O não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade poderá configurar erro de julgamento mas nunca omissão de pronúncia; II. Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação

    ... de reclamação para a comissão de revisão da liquidação baseada apenas na errónea ficação da matéria colectável é impeditiva da apreciação do ... determinação indirecta da matéria tributável; 6. Ora, o que a recorrente impugnou não incidiu ...
  • Acórdão nº 00070/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I – Considerando o disposto nos artigos 75º nº 2 alª a) e 77º nº 4 da LGT, cumpre o objecto do dever de fundamentação da decisão de tributação em IVA por métodos indirectos a decisão final de um procedimento de revisão da matéria tributável que, por si e por remissão para o RIT, enuncia as irregularidades e omissões alegadamente existentes na contabilidade do sujeito passivo e formula,...

    ... , com recurso à avaliação da matéria tributável por métodos indiciários, no ... ário, págs.10 a 22., e, no processo de revisão da matéria tributável- proc.n° ... 06-, e, ...
  • Acórdão nº 137/11.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I - A obrigatoriedade da prévia reclamação da matéria tributável, nos termos dos artigos 91º e segs. da LGT, depende da invocação de erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da mesma matéria tributável. II - No caso dos autos, resulta da petição inicial que o Impugnante, ora Recorrente, não invocou qualquer erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da matéria...

    ... “prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável” e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 02259/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 86.º da LGT e no n.º 1 do artigo 117.º do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta, com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação, só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão da matéria tributável), de acordo com o disposto nos artigos 91.º a

    ... dentro dos seus poderes de cognição em matéria de facto suprir as faltas cometidas pelas partes ... técnica e não indirecta da matéria tributável, o que determinaria que as questões a apreciar ... 7ª A exigência do procedimento de revisão prévio à impugnação judicial justifica-se ...
  • Acórdão nº 00046/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. 2. Esta reclamação é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos. 3. A consequência...

    ... em manifestos erros de julgamento da matéria de facto – não deu como provados diversos ... ao cêntimo a sua matéria tributável 23. Ao que acresce que tais liquidações, se ... teria que reclamar para a Comissão de Revisão, atendendo a que o fundamento apresentado nos ...
  • Acórdão nº 01771/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.°s 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Preceitua o art.º 91.º da LGT que o sujeito...

    ... de que não foi precedido de pedido de revisão da matéria tributária, nos termos do art. 86° ... pedido de revisão da matéria tributável ... 3. É o que resulta de fls. 247 a 249 do ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... matéria coletável ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 17.º Determinação do lucro tributável ... Artigo 18.º Periodização do lucro ... Artigo 61.º Pedido de revisão do lucro tributável ... Artigo 62.º Revisão ...
  • Acórdão nº 0548/17.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023

    I - O acto de indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, por alegada extemporaneidade desse pedido, é, atenta a sua lesividade imediata, passível de impugnação contenciosa autónoma. II - A avaliação indirecta da matéria tributável insere-se num procedimento tendente à liquidação de um tributo, pelo que, quando há lugar a liquidação só o acto final...

    ... ão do acto de indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável ... Alegou, tendo ...
  • Acórdão nº 2669/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Nos casos, como o dos autos, em que a Fazenda Pública não declara assumir como contestação, a Informação elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa, esta não pode ser havida como tal articulado, nem as questões aí suscitadas podem ser sujeitas a apreciação do tribunal, ainda que a informação conste do processo administrativo tributário apresentado em juízo. II. A nulidade da sentença por...

    ... revisão da matéria tributável e, quanto a esta ...
  • Acórdão nº 05789/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    i. O invocado pela oponente - de que tendo formulado um pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, nos termos do artº 91º, nº2 da LGT, tal determinaria a suspensão da liquidação do tributo, não podendo o processo prosseguir para cobrança coerciva daquelas dívidas - pode ser fundamento de oposição à execução, nos termos do disposto no artº 204º, nº1, i) do CPPT; ii. No...

    ... da decisão relativa ao pedido de revisão previsto no art. 91° da LGT, conforme ... o Tribunal a quo errou no julgamento da matéria de facto, concretamente no julgamento da ... um pedido de revisão da base tributável a qual veio a ser indeferido por desistência da ...
  • Acórdão nº 0873/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
    ... ária para o respectivo procedimento de revisão em razão deste ter acontecido no ano de 2000 ... Efectivamente, a correcção à matéria tributável deriva da omissão de rendimentos na ...

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