revisão da matéria colectável
- Reclamação Tributária, Revisão da Matéria Colectável, por: Almeida & Leitão, Lda. , 2006
- Reclamação Tributária. Revisão da Matéria Colectável. Recurso Hierárquico por: Almeida & Leitão, Lda. , 2009
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ... colectável, até à notificação da respectiva decisão. 3 ...
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Revisão da matéria colectável
A avaliação indirecta não é susceptível de impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação.
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Exemplificando
... as disposições legais vigentes em matéria de execução fiscal ... Com efeito, antes ...
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Acórdão nº 07070/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
Não se verificando injustiça grave e notória para efeitos do pedido de revisão de acto tributário ao abrigo do art. 78.º da LGT, nem a AT, nem o Tribunal estão obrigados a apreciar o invocado excesso na quantificação da matéria colectável por métodos indirectos, uma vez que o contribuinte não apresentou tempestivamente o pedido de revisão da matéria colectável ao abrigo do art. 91.º da LGT.
... decisão de indeferimento do pedido de revisão excepcional da matéria colectável de IRC e do ... - De actos em matéria tributária
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Acórdão nº 0539/05.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A revisão administrativa da matéria colectável é o preliminar indispensável da impugnação judicial da liquidação com fundamento na errónea quantificação da matéria colectável e/ou na não verificação dos pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável. II - Se o pedido de revisão for formulado pelo responsável subsidiário, a liquidação não produz efeitos relativamente aos...
... revisão da matéria colectável apurada através de ... -
Acórdão nº 08869/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
1) A necessidade legal de esgotamento dos meios impugnatórios administrativos prévios (=pedido de revisão da matéria colectável, artigos 91.º e 92.º da LGT), pela interacção entre os peritos nomeados pelas partes e, eventualmente, em conjunto com o perito independente, permite a objectivação dos elementos relativos ao juízo de preenchimento dos pressupostos da avaliação indirecta (fundamentação...
... a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da ... -
Acórdão nº 6514/13.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... sido obtido acordo no procedimento de revisão da matéria coletável quanto à fixação da ... ípios da determinação da matéria colectável já expostos, uma conduta grave atendendo aos ...
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Acórdão nº 0413/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria colectável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indirectos e quantificação da matéria colectável, não pode, posteriormente, o contribuinte sindicar tais questões em sede de impugnação judicial. II - Não decorre do referido procedimento uma diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a...
... a métodos indirectos, quantificar a matéria coletável ... 4. O entendimento sufragado na ... 5. Os membros da comissão de revisão podem não ser juristas e podem não ter ... errónea quantificação da matéria colectável, inquinada de vício de violação de lei, por ... -
Formulário
... que, salvo o devido respeito, constitui matéria prejudicial respeitantemente à Notificação ... ária ter ilidido que a matéria colectável da reclamante era, no que a esse ano diz ...
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Simulando
... N.º ____________ ... Pedido de Revisão ... nos termos do art. 91.º da L.G.T ...
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Reclamação graciosa
... ção não acontece no respeitante à matéria do prazo. 20 Este, conta-se assim: ... - ... nas leis tributárias a possibilidade de revisão de actos tributários após o decurso do prazo de ...
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Acórdão nº 08241/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
1) A falta de publicação da lista de peritos independentes não pode prejudicar o contribuinte no exercício dos direitos previstos na lei, como sucede com o direito de designar perito independente, tanto mais que a composição e o funcionamento do órgão colegial, “comissão de revisão” é afectada pela falta da sua nomeação (artigo 92.º da LGT). 2) A falta da referida nomeação constitui...
... da LGT, foi alterado o procedimento de revisão permitindo ao contribuinte requerer a ... , no procedimento de revisão da matéria colectável ... XII. Sendo certo que, a vingar ... -
Acórdão nº 07290/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
Estando em causa a determinação da matéria colectável por recurso à presunção estabelecida no artigo 7.º/4 e 5, do CIRS, a mesma pode (e podia) ser ilidida por meio de procedimento administrativo de reclamação graciosa, previsto nos artigos 95.º a 101.º do CPT [ou nos artigos 68.º a 75.º do CPPT], o qual, contendo as necessárias garantias de contraditório e de instrução, não implica o efeito...
... do CPT (reclamação para a comissão de revisão) ... 3) A Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, ... matéria colectável, por estar pendente o pedido de ... -
Acórdão nº 0512/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
Por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpondo os limites do caso concreto, constituindo um caso “tipo” que previsivelmente continuará a repetir-se) e não havendo jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores é de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se o procedimento de...
... legalmente equiparado ao procedimento de revisão da matéria coletável fixada através de ... procedimento De revisão da matéria colectável fixada através de métodos indirectos previsto ... -
Acórdão nº 0113/12.6BEPNF 0133/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... ça das alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989, foi alterada a ... entender "da decisão de fixação da matéria tributável tinha de ser impugnada judicialmente ... a decisão de avaliação da matéria colectável" pelo método indirecto, resultante de manifestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 444/06.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. De acordo com o preceituado nos artigos 86.º, n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1, do CPPT, a impugnação dos actos tributários com base em erro na quantificação da matéria colectável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão da matéria colectável – cfr. artigos 91.º a 94.º da LGT). II. Ainda que o contribuinte não...
... que os recorrentes podiam requerer a revisão da matéria tributável, nos termos do disposto ... da determinação da matéria colectável por métodos indirectos não depende da prévia ... -
Acórdão nº 01784/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - A impugnação judicial da liquidação subsequente à avaliação indirecta no que respeita ao erro na quantificação e à existência de pressupostos para a realização da dita avaliação por métodos indirectos depende da prévia reclamação/pedido de revisão da matéria colectável. II - Não ocorre o vício de falta de fundamentação se o relatório de inspecção é esclarecedor para um normal destinatário...
... vícios de procedimento na Comissão de Revisão da Matéria Colectável e por irregularidade na ... -
Procedimento
Ocorreu fixação da matéria tributável por meio de métodos indirectos ... , o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos ... da decisão da fixação da matéria colectável ... Quando não, se a notificação omitir ...
- Reclamação genérica
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De actos tributários
... cidadãos, como acontece com os actos em matéria tributária ... Recepção, aliás, do ...
- Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal
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Acórdão nº 00067/17.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
1- Não ocorre a alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando da mesma se depreende que o Mmº Juiz a quo considerando que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentar a impugnação, e julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica que deu ao caso. 2- O procedimento de revisão da...
... a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da ... -
Acórdão nº 1558/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I. A certidão de nota de marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declaraçõe
... ção do julgador para a fixação da matéria de facto - e daí a respectiva referência ... na quantificação da matéria colectável, logo se conclui que tais fundamentos não podem ... revisão da fixação da matéria tributável ... Salvo ... -
Acórdão nº 0350/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - Não relevando o primeiro procedimento de inspeção para efeitos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação – pois que nenhum acto de liquidação dele resultou –, e não tendo o segundo procedimento de inspeção, devidamente autorizado pelo Director-Geral dos Impostos, ultrapassado o prazo de seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação
... e), da LGT que prevê o pedido de revisão da matéria colectável como causa de suspensão ...