retenção na fonte irc
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual e os benefícios temporários e condicionados, ... efeitos a partir de 1989-10-31 Artigo 9.º Retenção na fonte em casos de isenção total ou parcial Revogado Ver ...
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Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda
... das obrigações fiscais inerentes ao IRC, objecto de retenção na fonte, relativamente aos rendimentos pagos a entidades não residentes ... -
Acórdão nº 03385/06.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda
... no Tribunal Tributário de Lisboa a liquidação de retenções na fonte de IR n.º 2006.6420002444 e juros compensatórios, referente ao ano de ... de se localizarem em Portugal é pago através do mecanismo de Retenção na Fonte (alínea g) do n° 1 do art.° 88° do CIRC), que tem, neste ... -
Acórdão nº 397/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I. As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre o direito interno. II. Ainda que seja da competência de cada um dos estados contratantes regular as normas procedimentais para efeitos da aplicação da convenção não pode aproveitar-se tal facto para, nesse âmbito, proceder à alteração...
... ção judicial, contra os atos de liquidação de Retenções na Fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), e de juros ... de aplicabilidade das mesmas; H) Assim, no caso em apreço, a retenção na fonte decorre da lei interna, nomeadamente do CIRC; I) Só ... -
Acórdão nº 770/02.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... deduzida da liquidação adicional de IRC, relativa a retenções na fonte não efetuadas no ano de 1997, em que se fixou imposto em falta de € 30 ... da AF, ainda que, repita-se, a obrigação do montante de retenção dessa taxa para a ora Recorrente fosse de igual valor ... L) Antes, ...
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Acórdão nº 0844/04.4BELSB 0934/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I - Antes da entrada em vigor da redacção dada ao n.º 3 do art. 90.º do CIRC pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2003), a lei não impunha que a prova prévia da qualidade de não residente do beneficiário dos rendimentos requerida para accionar o disposto em CDT fosse efectuada por um qualquer modo específico. II - Assim, não questionando a AT que a...
... ão, em ordem a exigir a diferença entre o imposto que foi retido na fonte por aquela sociedade aquando do pagamento de royalties a uma outra ... síntese, que “para que a sociedade deixasse de proceder à retenção do IRC na fonte era necessária a verificação de um requisito formal que ... -
Acórdão nº 02620/12.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - De acordo com o n.º 6 do artigo 88.º do CIRC, «[A] obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC ocorre na data que estiver estabelecida para obrigação idêntica no Código do IRS ou, na sua falta, na data da colocação à disposição dos rendimentos». II - Do disposto no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e 3, al. a), 1) do CIRS resulta que o momento a partir do qual os rendimentos de mútuos – ou...
... ção judicial, por si intentada, contra a liquidação de retenção na fonte de IRC n.º 2012 64200000635, no valor de 16.145,233€, e a ... -
Acórdão nº 01130/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
... ão de IRC de 2001, pagamentos a não residentes em Portugal sem retenção" na fonte ... *Formula a recorrente, D., Lda ... , nas respetivas alegaç\xC3" ...
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Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... intentada, visando acto de liquidação de I.R.C., a título de retenção na fonte, relativo ao ano de 2005 e com o montante total a pagar de € ...
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Acórdão nº 09878/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1) Existe uma situação comparável entre a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades não residentes em Portugal e a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades residentes em Portugal. 2) Existe efectivo tratamento diferenciado não justificado, porquanto ao rendimento percebido pelas sociedades não residentes, descontada a redução da retenção na fonte imposta pela...
... A ... e S ... , contra a retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ... -
Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... intentada, visando acto de liquidação de I.R.C., a título de retenção na fonte, relativo ao ano de 2008 e com o montante a pagar de € ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 68.º Correções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte ... Subsecção i-A Regras destinadas a neutralizar os efeitos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção tributária é efectivada através do mecanismo da retenção na fonte do imposto devido. Artigo 21.º ...
- Acórdão nº 06600/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
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Acórdão nº 9031/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
... intentada, visando acto de liquidação de I.R.C., a título de retenção na fonte, relativo ao ano de 1998 e com o montante total a pagar de € ...
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Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...
... revisão do acto tributário da autoliquidação de retenções na fonte de IRS e de IRC relativamente a pagamentos a não residentes realizados ... ser tributados nesses Estados, não podendo ser objecto de retenção na fonte em território nacional ou, sendo-o apenas por aplicação das ... -
Acórdão nº 03032/13.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
O art. 22.º n.º 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na redação, do Decreto-Lei n.º 108/2008 de 26 de junho, em vigor no ano de 2009, permitia, a um sujeito passivo de IRC, deduzir à coleta, do exercício, imposto pago (através de retenção na fonte ou não) por um fundo de investimento mobiliário, sem que, previamente, na competente autoliquidação, tivesse de adicionar, a importância...
... , na redação vigente, que “sempre que tenha havido lugar a retenção na fonte de IRC relativamente a rendimentos englobados para efeitos de ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção e interesses do País, enquanto território predominantemente fonte de rendimentos ... Por isso se adoptou um conceito amplo de ... áveis a estabelecimento estável, que se fará quase sempre por retenção na fonte a título definitivo, situa-se em valores que têm em conta a ...
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Acórdão nº 05568/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
... concessão isenta o devedor de juros nacional de proceder à retenção na fonte, com carácter definitivo, do IRC incidente sobre aqueles ...
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Acórdão nº 08350/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I – Os benefícios fiscais, enquanto medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantemente superiores aos da tributação a que obstam, são, na óptica da relação jurídica de imposto, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja na sua plenitude pelo que,
... rendimentos de fundos de investimento, porque não sujeitos a retenção na fonte, Art°19°, n°3, do EBF, são isentos de tributação, atento o ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... obrigações de não concorrência, independentemente da respectiva fonte ou título; d) Acréscimos patrimoniais não justificados, determinados ... -se o câmbio de venda da data da efectiva transferência ou da retenção na fonte, se a ela houverlugar; b) Tratando-se de rendimentos provenientes ...
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Acórdão nº 01412/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação, para os atacar. II - O recurso contencioso, agora acção administrativa especial, será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de...
... processo de impugnação n.° 741/12.0BELRS, contra o acto de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... -
Acórdão nº 02440/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... sociedade recorrida intentada e visando, mediatamente, acto de retenção na fonte, a título definitivo, de I.R.C., relativo ao ano de 2006 e no ...
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Aviso n.º 3048/2022
... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, ... à taxa liberatória de 28 %, sem prejuízo da opção pelo ...
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Aviso n.º 8825-E/2016
... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa liberatória de 28 %, sem prejuízo da opção pelo ...