Doutrina que dimana da decisão: 1. A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio regular a retenção na fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas às de um mercado interno e facilitar os agrupamentos de sociedades à escala comunitária; 2. Tal directiva veio impor aos Estados-membros que a distribuição de lucros não se encontra sujeita à retenção na fonte, salvo se necessário para prevenir fraudes e abusos, e autorizou a derrogação desta não retenção a três países, entre os quais a Portugal, em que permitiu tal retenção por razões orçamentais, por oito anos, com a taxa máxima de 15% nos primeiros cinco e de 10% nos restante...
... de Retenção na Fonte de IRC sobre dividendos do exercício de 1997 (distribuídos em 15/06/1998...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... natureza financeira, tais como juros, dividendos, descontos, ágios, transferências, diferenças ... a imposto ou para a manutenção da fonte pro- dutora, nomeadamente:. a) . . . . . . . . . ... nos casos de crédito de im- posto e retenção na fonte . . . . . . . . . 68.º 63.º Âmbito e ...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... aos rendimentos não sujeitos a retenção liberatória Art. 72.º, n.º 8 do CIRS 9 10 11... que não foram sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias, com excepção das mais-val...E) DIVIDENDOS OU LUCROS com retenção em Portugal DIVIDENDOS...
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008 , de 9 de Janeiro
... , 05 TIPO DE RENDIMENTOS / RETENÇÕES NA FONTE RENDIMENTOS E RETENÇÕES RESIDENTES NÚMERO DE ... E do IRS (capitais) quando sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela dispensados; - Sujeitos ... por conta de lucros (incluindo dividendos) devidos por entidades residentes E2 Lucros e adi...
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
... aos rendimentos não sujeitos a retenção liberatória - Art. 72.º, n.º 7 do CIRS Total do... que não foram sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias, com excepção das mais-val... por entidades residentes (incluindo dividendos); - Rendimentos resultantes de partilha ou amortiz...
Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma
... de um tipo legal de crime, por outro, de fonte jurisprudencial, e portanto à revelia do legislad...O artigo 2.). Se em termos de dividendos a extrair do elemento sistemático de interpretaç...
Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
... À COLECTA 801 Rendimentos sujeitos a retenção . . , 804 803 Retenções na Fo... (Rendimento ilíquido) RETENÇÕES NA FONTE DE IRS ENTIDADE RETENTORA (NIF) DESPESAS . . ...E) DIVIDENDOS OU LUCROS com retenção em Portugal DIVIDENDOS...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... pode constituir fundamento para retenção das transferências, recusa das antecipações de... e organizações internacionais * * 07 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase... 0 1 150 000 2011-2013 Ligação Massapez - Fonte Cruzada na Tabua TOTAL 0 0 100 000 1 ...
Aprova a declaração modelo n.º 39 , «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento
... de capitais sujeitos a retençáo na fonte pelas taxas previstas no artigo 71. do Código do ... por entidades residentes (inclui dividendos). Rendimentos resultantes de partilha qualificados...
Aprova o Código de Contas para Microentidades
... Imposto sobre o rendimento (*) 242 Retenção de impostos sobre rendimentos (*) 243 Imposto sob... Outros não especificados 79 Juros, dividendos e outros rendimentos similares 791 Juros obtidos 7... efectuados e pelas retenções na fonte a que alguns dos rendimentos da entidade estivere...
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