..., diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de IRS, assim como do disposto nos artig...
I – Essencial para que se considere satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos é que o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto como um destinatário normal ou razoável colocado perante as aludidas circunstâncias, todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que foram a sua motivação orgânica. II – Não existe violação de caso julgado se na sentença que se invoca como pressuposto dessa violação o pedido formulado é distinto daquele que é objecto de nova decisão administrativa ou, sendo-o, nessa mesma sentença, não foi efectuada qualquer apreciação do mérito da pretensão, isto é, não foi definida por apreciação do juiz uma determinada relação nem os bens materiais ...
... DSGRF para efeitos de alteração da retenção na fonte do IRS, no respectivo vencimento, por apl...fls. 39]. 15. a 6 DE Fevereiro de 2007, o Autor intentou no Tribunal Administrativo e Fis...
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC
... os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do ... recebidos, 3 000 respeitam aos anos de 2007, 2008 e 2009 (três anos): Pensões do ano ...
Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento
... TIPO DE RENDIMENTOS / RETENÇÕES NA FONTE A – TRABALHO DEPENDENTE B – RENDIMENTOS ... E do IRS (capitais), quando sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela dispensados; – Sujeit... recebidos, € 3000 respeitam aos anos de 2007, 2008 e 2009 (três anos); – Pensões do ano da...
Aprova o Plano Regional de Emprego para os Açores para 2010 - 2015.
... de Emprego (1997) com os valores do ano 2007. - Em primeiro lugar o impacto no emprego global e...(Fonte: quadros de Pessoal do OEFP). - Aumento de 33% do ... promover a participação e uma melhor retenção no sistema de emprego, bem como uma vida activa ma...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5... aos rendimentos não sujeitos a retenção liberatória Art. 72.º, n.º 8 do CIRS 9 10 11... que não foram sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias, com excepção das mais-val...
Iº Com a redacção introduzida pela Lei nº59/07, de 4Set., ao art.80, nº1, do Código Penal, passou a admitir-se a extensão do desconto a um processo diferente daquele em que foram aplicadas as medidas de privação de liberdade previstas nesse preceito legal; IIº Contudo, não se acolheu um sistema ilimitado de desconto, exigindo-se que o facto por que o arguido for condenado seja anterior à decisão final do processo no âmbito do qual essas medidas foram aplicadas;
...2007………………………………………….801 dias TOTAL DE PRISÃO SOFRIDA À ORDEM DO PROC... e não prorrogar ad eternum a retenção do cidadão numa cela fria e húmida de 5 m2, deve... Na Proposta de Lei nº 98/X, que teve por fonte os trabalhos da Unidade de Missão para a Reforma ...
Discutindo-se a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 5 de Novembro de 2001 até 15 de Janeiro de 2007, portanto, constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e que subsistiu após o início da vigência deste Código (dia 1 de Dezembro de 2003), e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos dessa relação, há que atender ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto‑Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, não tendo aqui aplicação a presunção contida no artigo 12.º daquele Código. Provando-se a vinculação do autor a um horário de trabalho estipulado pela ré, que o mesmo trabalhava exclusivamente para a ré, que lhe dis...
... e a sua nota de “retenção na fonte”, por si sempre assinada, dizia claramente rendimen...
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008 , de 9 de Janeiro
... , 05 TIPO DE RENDIMENTOS / RETENÇÕES NA FONTE RENDIMENTOS E RETENÇÕES RESIDENTES NÚMERO DE ... E do IRS (capitais) quando sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela dispensados; - Sujeitos ... 29 de Dezembro Orçamento de Estado para 2007 e a lei do OE para 2009 Lei n.º 64-A/2008, de...
Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
... de IVA relativo ao mês de Janeiro de 2007. Apresentado, o recurso, inicialmente, no TCA- Su... 3. No caso em apreço não ocorre retenção na fonte, contrariamente ao pressuposto de que par...
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