I – Essencial para que se considere satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos é que o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto como um destinatário normal ou razoável colocado perante as aludidas circunstâncias, todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que foram a sua motivação orgânica. II – Não existe violação de caso julgado se na sentença que se invoca como pressuposto dessa violação o pedido formulado é distinto daquele que é objecto de nova decisão administrativa ou, sendo-o, nessa mesma sentença, não foi efectuada qualquer apreciação do mérito da pretensão, isto é, não foi definida por apreciação do juiz uma determinada relação nem os bens materiais ...
... DSGRF para efeitos de alteração da retenção na fonte do IRS, no respectivo vencimento, por apl...
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC
... os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do ...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... aos rendimentos não sujeitos a retenção liberatória Art. 72.º, n.º 8 do CIRS 9 10 11...
I – O art. 22.º do CPT (a que hoje corresponde o art. 37.º do CPPT) concede ao contribuinte uma faculdade para os casos em que a comunicação do acto enferme de algumas deficiências; não lhe impõe um comportamento com vista a permitir à AT fundamentar a posteriori um acto que não esteja devidamente fundamentado. II – A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante de imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem. III – Se a declaração fundamentadora da liquidação de juros compensatórios não refere esses elementos, esse acto enferma do vício de forma por falta de fundamentação, a determinar a sua anulabilidade.
..., o acto omitido que a originou – retenção não efectuada em sede de IRS – e o valor em dí...
... Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de IRS, assim como do disposto no...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... nos casos de crédito de im- posto e retenção na fonte . . . . . . . . . 68.º 63.º Âmbito e ...
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de Novembro
...- posto no artigo 95.º Artigo 99.º -A Retenção na fonte — Sobretaxa extraordinária 1 — As en...
... Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de IRS, e, bem assim, do disposto...
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