É de recusar a natureza de factos notórios aos factos que não são do conhecimento do público em geral, nem da generalidade das pessoas normalmente informadas. II. Como tal, por deles não ter sido feita a devida comprovação pela entidade a isso onerada, não poderia o tribunal a quo tê-los dado por provados, não incorrendo com isso em erro de julgamento da matéria de facto. III. Nos termos do nº 2 do artº 268º da CRP e do artº 65º do CPA, relativos à informação não procedimental, os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, só podendo haver restrições a esse direito de acesso quando tal se mostrar obstaculizado pela aplicação da lei em matérias relativas, designadamente, aos segredos comerciais e industriais ou à vida interna das empresas (nº 6 do artº 6...
... os referidos documentos violaria a concorrência no mercado do medicamento, uma vez que, os estudos... das empresas, pelo que, existe restrição quanto ao seu acesso. Importa reafirmar que o dir...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... transparência, da igualdade e da concorrência. 5 - O regime substantivo dos contratos públicos ...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias
...ões que se associam à garantia da concorrência num mercado de iniciativa privada. Antes de mais,... com um objecto mais alargado, sem a restrição constante da alínea. a) da decisão. 2 — Desta...
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário. Contrato de mediação imobiliária. Contrato de permuta. Contrato de transporte. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário. Crime de condução perigosa de veiculo rodoviario. Crime de devassa da vida privada. Crime de divulgação inautorizada do conteúdo de correspondência. Crime de falsificação de documentos. Direitos do consumidor. Direito à inde...
...II. A protecção, entendida como restrição à transmissão de dados de base, opera apenas en...
I - As normas de um concurso para prestação de serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do seu conhecimento pelos interessados (artigo 100.º, n.º 2 e 101.º do CPTA). II - A falta da sua impugnação nesse prazo não preclude o direito dos interessados de impugnarem o acto final de adjudicação com fundamento na ilegalidade dessas normas, desde que nele se repercutam (artigo 101.º, n.º 1, e 51.º, n.º 3, do CPTA). III - A indeterminabilidade do valor de uma acção de impugnação de um acto administrativo só se verifica no caso de ser insusceptível a quantificação da utilidade económica do pedido, por se tratar de bens imateriais. IV - O valor de uma acção em que se pede a anulação do acto de adju...
..., para além de falsearem a concorrência, violam o disposto no artigo 81.º, n.º 2, do CCP... da concorrência e em face da restrição de comércio decorrente daquele acto, lhe serão c...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004 , de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma
..., a verdade é que qualquer restrição terá de respeitar os requisitos cons- titucionais..., o legislador temido pela eventual concorrência desleal que pudesse daqui advir. Diga -se, por úl...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...c) A promoçáo da concorrência;. d) A defesa dos consumidores e o fomento da qual...
Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.
... iguais a 50 %, exceptuando-se desta restrição a aplicação de D = 3 dB(A) para actividades com ... efeitos sobre o ambiente e a concorrência das medidas previstas sobre outros aeroportos, ope...
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
... funciona- mento do mercado e da concorrência. As plataformas electrónicas constituem uma infra....º do CCP, não tem qualquer tipo de restrição de acesso. Artigo 13.º Notificações e comunica...
... (ou princípio da máxima restrição das penas), do princípio da dignidade penal e do ... e progresso humano, muitas vezes em concorrência com valores de protecção dos direitos da persona...
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