restituição provisória da posse prazo
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Acórdão nº 99B561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)
Há que decretar a caducidade da providência cautelar de restituição provisória de posse se a requerente não demonstrar que instaurou, dentro do prazo legal, a acção de que tal providência é dependente.
... da providência cautelar de restituição provisória de posse se a requerente não rar que instaurou, dentro do prazo legal, a acção de que tal ... -
Acórdão nº 96B764 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - Proferido acórdão da Relação sobre recurso de apelação que conheceu do mérito da causa, já que se pronunciou pela procedência da excepção peremptória de caducidade, dele cabia recurso de revista (arts. 691, n. 2, e 721, n. 1, do CPC 1967. II - Resultando dos ns. 3 e 4 do art. 238-A do CPC que o aviso deverá ser assinado de harmonia com os regulamentos postais, considerando-se a citação...
... a presente acção especial de restituição de posse contra B, Lda com sede na cidade de ... posse, por ter sido intentada para além do prazo cominado no art. 1282 Cód. Civil, ou seja, ... do ano; e outra, depois da decisão provisória, nos 30 dias seguintes; ou ainda antecipar os 30 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido ... 2. Morto o destinatário, pode a restituição da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, ... Subsecção I Curadoria provisória Artigo 89.º (Nomeação de ...
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Acórdão nº 077465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso None)
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em particular considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que ordenou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a correr a partir da citação prévia do esbulhador e não da citação para a acção possessória.
... considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que nou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a ... -
Acórdão nº 077465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em particular considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que ordenou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a correr a partir da citação prévia do esbulhador e não da citação para a acção possessória.
... considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que nou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a ... -
Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... , instaurou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra U ... , Unipessoal, ... arrendatária do prédio, e dando-lhe um prazo de 30 dias para retirar os seus bens do local ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... onerados ao devedor, mas estando eles na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado ... domicílio do autor; mas a curadoria, provisória ou definitiva, dos bens do ausente é requerida ... Artigo 166.º Falta de restituição do suporte físico do processo dentro do prazo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, a declaração a que se ... ício do direito à dedução ou da restituição do imposto, não se considerando, para o efeito, ... do imposto com base numa percentagem provisória estimada, a inscrever nas declarações a que se ... pode ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da ...
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Acórdão nº 806/19.7T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse. 2. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao...
... cautelar especificado de restituição provisória de posse ... Para o efeito, e em ... a condenação dos requeridos: a) A, no prazo de 15 dias, reporem o referido caminho, com cerca ... -
Acórdão nº 0753577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2007
I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...
... , pedindo que seja ordenada a restituição provisória da posse à Requerente, das ... -se de actos turbativos continuados o prazo" para requerer a providência cautelar de restitui\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... bens; 5) Reclamação de créditos, restituição e separação de bens; 6) Assembleia de credores ... de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos. 3 - A lista provisória de ... do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente, deve o ...
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Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
... a L…, procedimento cautelar de restituição provisória de posse sobre o prédio rústico ... contratos de 2011 e 2016, uma vez que, o prazo de duração da atribuição destes subsídios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em ... , sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado. Ver ... Artigo 59.º Suspensão provisória, revogação, extinção e substituição 1 ... ou animal alheios que tenham entrado na sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, ...
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Acórdão nº 539/19.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
I- Para deferir a restituição provisória da posse, a violência, caracterizadora do esbulho, pode ser exercida sobre pessoas e sobre coisas, mas neste segundo caso a violência só releva se tiver por fim intimidar o possuidor, limitando a sua liberdade de determinação. II- Se a acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, esta só poderá ser havida como violenta se, indirectamente,...
... o presente procedimento cautelar de restituição provisória de posse, da água que brota de uma ... ção provisória da posse dentro do prazo legal de um ano…»(sic) ... -
Acórdão nº 505/12.0TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
1.- As partes podem convencionar que os efeitos do negócio jurídico cessem a partir de certo momento, pelo que, o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido, porque o seu termo, embora incerto, é determinável. 2.- Falecido o comodante, é oponível aos herdeiros deste o contrato de comodato celebrado com o comodatário. 3.- De entre as obrigações do comodante ressalta
... , requereu providência cautelar de restituição provisória de posse contra M (…) por si e na ... , estando os mesmos obrigados a respeitar o prazo do comodato, e não a exigir de imediato a ... -
Regulamento n.º 78/2018
... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... restituição quando tenham sido cobradas em excesso. 5 - Sendo ... que a apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço municipal seja dispensada, ... de 30 dias a contar da adjudicação provisória. 14 - O adjudicatário provisório ou o terceiro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ou quanto à concessão da liberdade provisória. 3 - Da decisão proferida ao abrigo do número ... civil respeitantes à falta de restituição do processo dentro do prazo; sendo a falta da ... do direito de propriedade ou da mera posse a favor de pessoa diversa da que no processo for ...
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Acórdão nº 2064/18.1T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção
... a presente ação cautelar de restituição provisória de posse (sem audição prévia dos ... a 18.06.2018, quando é certo que o prazo limite para a instauração do mesmo recurso ... -
Acórdão nº 1564/19.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
I - O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. II - O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável. III - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de
... seja não refere como é que estas tomaram posse do bem imóvel e a que título, bem como o ... ão configura uma acção típica de restituição da posse, assim a Recorrente C… já está na ... Civil, a acção de restituição provisória da posse deve ser instaurada no prazo de um ano ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... -01-01 Artigo 32.º Restituição de documentos Findo o processo ... proceder ao pagamento da liquidação provisória, com base na matéria tributável não ... a um período anterior ao início dessa posse, fruição ou propriedade, a execução ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ... de ordenar ou alterar qualquer medida provisória não carece de audiência prévia, deve ser ... um ano, com imposição do dever de restituição das quantias indevidamente auferidas. 5 - Quando, ... ências que forem necessárias para tomar posse administrativa da mesma ...
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Acórdão nº 1002/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...
... S.A.” veio, depois de decretada a restituição provisória da posse, nos presentes autos de ... Pelo que declararam que aquela deveria, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceder à sua ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... outros benefícios pós-emprego ou a longo prazo dos empregados; ... e) Os relativos a análises, ... ável respetivo, que tem natureza provisória e é ... corrigido face à determinação do ... íveis e impostos incidentes sobre a sua posse ... ou utilização ... 6 - Excluem-se do ... nele previsto, pode haver lugar à restituição ... do imposto retido na fonte até à data em ...
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Acórdão nº 57/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015
... 3. A recorrente veio requerer restituição provisória da posse sobre os terrenos que ... ato no terceiro dia útil após o termo do prazo respetivo ... Nos termos do art. 638.º, n.º 1, ...
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Lei n.º 58/2020
... ; o) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' ... ] a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as ... disposições regulamentares; cc) A restituição dos fundos ou de outros bens confiados às ... , sempre que necessário, a suspensão provisória de funções e a fixação de prazo para a ...