Autoriza um contingente adicional de açúcar em bruto de beterraba da NC 1701 12 10 para ser refinado nos Açores.
...92% do último montante máximo da restituição à exportação fixado para o açúcar branco no ...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... a actividade de importação, exportação e comercialização de equipamento e acessórios d...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A , de 23 de Julho, que aprova o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)
... indústrias de base económica de exportação, e de reordenar ou de reformar procedimentos que ... A rescisão do contrato implica a restituição dos incentivos concedidos, sendo o promotor obrig...
I - Se uma das partes se obriga a “laborar em exclusividade” para a outra, mas podendo essa outra parte desenvolver livremente a sua actividade industrial no estabelecimento, propriedade da primeira, mediante uma retribuição mensal, englobando uma quantia fixa, para além do pagamento dos salários dos trabalhadores que (apenas formalmente) continuavam ao serviço da primeira contraente, encontra-se caracterizada uma cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento. II - A cessão deve englobar a funcionalidade do conjunto, incluindo as posições jurídicas. III - Mas, pela própria natureza do direito, não pode transmitir-se com a cessão, é a posição de sócio de uma sociedade comercial por quotas.
... a representações; importação, exportação, comércio e indústria de produtos alimentares em... Revogação do Contrato Existente e Restituição do Equipamento Pertencente à D1… 1. A B… e a ...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Altera o regulamento de concessão de incentivos à realização de acções promocionais à exportação de bordados, tapeçarias e vimes, aprovado pela Portaria n.º 19/2004, de 23 de Fevereiro.
... - A rescisão do contrato implica a restituição da comparticipação concedida, sendo o Promotor o...
Aprova o regulamento que define as regras relativas à concessão de incentivos à realização de acções promocionais à exportação de bordados, vimes e tapeçarias de origem artesanal feitos na Região.
... - A rescisão do contrato implica a restituição da comparticipação concedida, sendo o Promotor o...
..., transitários, importação e exportação de géneros alimentícios. 2 - Asociedade pode adq...5 - A restituição das prestações acessórias está dependente da d...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... 2 -- A restituição deve ser efectuada até ao fim do 3.º mês imedi... devem dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por p...
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