responsabilidade tributária subsidiária

3412 resultados para responsabilidade tributária subsidiária

  • Acórdão nº 563/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente.

    ... jurídica da Administração Tributária, com base na factualidade apurado e demais ...ção dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, 4. mormente pela verificação da ...
  • Acórdão nº 2685/12.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II - Cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ... Sul: I - Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira, não se conformando com a sentença ... pacífico e reiterado, que a responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores é ...
  • Acórdão nº 1911/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ... M…., na qualidade de responsável subsidiária, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ..., nessa medida, deve a eventual responsabilidade subsidiária da Oponente, ora Recorrida, ser ...ções de alterações da situação tributária da sociedade M…., Lda. enquanto representante ...
  • Acórdão nº 1992/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ... IX. Acresce que, o regime de responsabilidade dos gerentes e administradores pelas dívidas de ..., sendo-lhe imputada responsabilidade subsidiária pelos créditos fiscais, nos termos dos ...ºnº1 corpo e alínea b) da Lei Geral Tributária”. II.B. Refere-se ainda na sentença ...
  • Acórdão nº 901/13.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ... para a legal efectivação da responsabilidade subsidiária do oponente. 8 – Por outro lado, ... o art.º 24.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT), nos termos do qual: “1. Os ...
  • Acórdão nº 97/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II - Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ...responsabilidade subsidiária dos gerentes (neste caso sobre a ... do prazo de pagamento da dívida tributária, sendo esta responsabilidade pelo depauperamento ...
  • Acórdão nº 1269/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente.

    ... a aqui oponente, estabelece-se a responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas cujo prazo ... e alínea b) e 23°n°5 da Lei Geral Tributária, mais considerou que a Opoente - vogal da ...
  • Acórdão nº 694/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. - Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no artigo 24º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente. ...

    ... suficiente para a eximir da responsabilidade porque “a jurisprudência tem vindo também a ... o facto constitutivo da obrigação tributária não cumprida, mas com deveres funcionais de ... constituição da responsabilidade subsidiária, ao conjugar estes com a legislação então ...
  • Acórdão nº 1668/08.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. O despacho de reversão está fundamentado quando inserido num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível, atentos os elementos dele constantes. II. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. III. Cabe à AT o ónus da prova de demonstrar tal exercício efetivo de funções.

    ...ários pelo pagamento da dívida tributária supra indicada ( ..) até 2006.04.20 (..) Face ao ...ão incluir a alínea relativa à responsabilidade subsidiária, só por si seja suficiente para ...
  • Acórdão nº 1982/12.5TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    1.- A responsabilidade tributária subsidiária (regulamentada no art. 24 da LGT) efectiva-se através do chamado processo de reversão fiscal (art.23 nº1 LGT). 2.- Nos termos do art.88 do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão automática da execução pendente contra o insolvente, mesmo as execuções fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do...

    ... (os efeitos da insolvência na responsabilidade tributária subsidiária). ...
  • Acórdão nº 1175/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O exercício efetivo de funções de administração ou gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no artigo 24.º da LGT, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Cabe à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, devendo contra si ser valorada a falta de prova sobre o exercício efetivo...

    ... instituição da obrigação de responsabilidade, a relevar apenas o cargo de gerente, sem entrar ... pressuposto da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias da sociedade devedora ... factualidade: 1. A Administração Tributária extraiu, nas datas aí indicadas, as seguintes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... uma regulamentação clara e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou gerentes, limitando os ...
  • Acórdão nº 2334/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Não...

    ...responsabilidade tributária subsidiária só pode operar contra ...
  • Acórdão nº 598/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Não...

    ...responsabilidade tributária subsidiária só pode operar contra ...
  • Acórdão nº 1471/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova de demonstrar tal exercício efetivo de funções. III. O regime de responsabilidade dos gestores perante os credores sociais, previsto no Código das Sociedades Comerciais, não é aplicável em sede de responsabilidade tributária. IV. A assembleia...

    ... suas funções, pelo que, a sua responsabilidade inicia-se qua a sua nomeação para o exercício ... ensina Lima Guerreiro in Lei Geral Tributária, anotada, pág.144/145: “(…)a culpa na ... do regime da responsabilidade subsidiária (…)”. (destaques nossos) XI. Ora a nomeação ...
  • Acórdão nº 1879/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Em matéria de...

    ...ência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (artigo ....º 23° e do Art.° 60º da Lei Geral Tributária, proceda-se à notificação do(s) ...
  • Acórdão nº 1126/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. São pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (nº 2 do artigo 23º da LGT e nº 2 do artigo 153º do CPPT), bem como o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de...

    ... na situação em apreço a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não cumpriu aquele ónus que ..., analisando o regime da responsabilidade subsidiária instituído na Lei Geral Tributária ...
  • Acórdão nº 2548/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. À luz das regras de experiência comum, da assinatura de um único requerimento de pagamento em prestações que constitui a prática de um ato isolado, não se poderá extrair a conclusão de que a Oponente exerceu de facto a gerência da sociedade executada originária, porque é necessário a demonstração de uma atividade continuada, através da prática reiterada de atos de gestão ou administração; II....

    ...º da LGT, competia à Administração Tributária fazer prova do exercício de facto da gerência ... cargo, aquela torna-se responsável subsidiária da empresa (al. b), do nº 1, do artº 24º da ... necessários à efetivação da responsabilidade subsidiária por reversão da execução fiscal. ...
  • Acórdão nº 1438/20.2T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O instituto da reversão permite que a responsabilidade tributária subsidiária se concretize, imputando-se ao responsável subsidiário os efeitos do incumprimento da obrigação de pagamento do devedor originário (em relação ao qual se encontravam reunidos os pressupostos do facto tributário). II. O revertido, perante o acto

    ... firma, a Insolvente assumiu a responsabilidade subsidiária que, como sócia e gerente única ..., nos termos consignados na lei tributária para o efeito, e tendo a mesma a operado antes da ...
  • Acórdão nº 1835/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. No âmbito de um processo de insolvência, o administrador de insolvência pode exercer funções com diferentes configurações, podendo as mesmas revestir as caraterísticas de funções de administrador de facto, de liquidatário ou de mero fiscalizador. II. A reversão contra um administrador de insolvência, no quadro do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT ou do art.º 8.º, n.º 1, do RGIT, só é...

    ... apuramento e pagamento da prestação tributária. 9. Deste modo, resulta à evidência que é de ..., com a agravante de receberem a responsabilidade de gerir um património em situação ... de afastar a responsabilidade subsidiária plasmada na lei com presunção de culpa. 24. ...
  • Acórdão nº 582/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5º ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele, nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT. II - No entanto, se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda tiver ocorrido para além do 5º ano posterior ao ano...

    ...ão das dividas exequendas; 8º A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão no ...ção do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou da respectiva ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... . 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ..., incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram entretanto a constar da ... no âmbito da responsabilidade subsidiária efetivada em sede de execução fiscal. 4 - A ...
  • Acórdão nº 192/10.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – O despacho de reversão, como acto administrativo que é, deve incluir a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa, e a declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação. II – Constituindo pressupostos da...

    ...ência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que se efetiva, nos termos do nº 4 ...
  • Acórdão nº 400/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    1. Em matéria de responsabilidade subsidiária a Fazenda Pública pode produzir em tribunal qualquer meio de prova, quando esta se destina a infirmar factos alegados pelo Oponente (quando sobre este recai o ónus da prova), mas já não para demonstrar os pressupostos da sua atuação (fundamentação substantiva), porque a fundamentação do despacho de reversão, enquanto ato administrativo, deve ser...

    ...ção dos pressupostos e com a da responsabilidade subsidiána que está a ser efectuada (n° 4 ... dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, estando aqui em destaque o efectivo ... dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, é à ...
  • Acórdão nº 02955/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. São pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (nº 2 do art. 23º da LGT e nº 2 do art. 153º do CPPT), bem como o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento

    ...ária, para satisfação da dívida tributária, iii) determinar de forma exacta o montante pelo ...-se assinada pela responsável subsidiária (gerente) da executada, o que prova a qualidade ... legais em que esta faz apoiar a responsabilidade subsidiária imputada ao revertido». Outra, ...

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