responsabilidade social do consumidor

4562 resultados para responsabilidade social do consumidor

  • Regulamento n.º 324/2021
    ... o regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de águas ... os erros máximos admissíveis, e) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ...
  • Acórdão nº 22640/18.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – Os contratos de adesão caraterizam-se pela predisposição unilateral e pela generalidade, cabendo apenas a uma das partes a sua pré-elaboração, sem prévia negociação com a outra, e destinam-se a ser subscritos por uma multiplicidade de contraentes potenciais. II – Nos termos do artigo 9.º - A, n.º 2 e n.º 3, da Lei n.º 24/96, de 31-07, a obrigação de pagamentos adicionais depende

    ...ções estabelecidas por defeito que o consumidor consentiu a prestação dos serviços adicionais ...ção ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da ... e da referência ao contexto histórico, social e económico em que foram adotadas. Esta ...
  • Regulamento n.º 627/2023
    ... linhas telefónicas para o contacto do consumidor;. i) O Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do. território e do ...c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ...
  • Regulamento n.º 386/2018
    ... os erros máximos admissíveis; h) Consumidor: utilizador do serviço a quem a água é ... de controlo administrativo, de responsabilidade municipal, prévios a execução das operações ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...
  • Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
    ...ção específica de proteção ao consumidor", pouco se tem avançado nesta área nos outros Pa\xC3"...153, caput), ao determinar a função social" da propriedade, ao reprimir o abuso do poder econ\xC3"... a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... como crédito do Instituto da Segurança Social, IP, na parte privilegiada; 3.º créditos ... compradora, não tem a qualidade de consumidor, por se tratar de uma pessoa coletiva. 8° - ...-se-á de um acto da exclusiva responsabilidade do Administrador e que deverá reger-se pelas ...
  • Edital n.º 53/2021
    ...ência, pela eficiência económica e social das unidades orgânicas ou equipas de projeto que ... as matérias inerentes à responsabilidade civil extracontratual do Município para com ..., do património natural e da defesa do consumidor, garantindo a sua implementação e execução ...
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... empresas, a economia e o desenvolvimento social e que corresponda plenamente a uma ... 13.º Artigo 5.º Termo de responsabilidade 1 -- O termo de responsabilidade que garanta a ... entre o cidadão estrangeiro e o consumidor final;. b) Certificado de posse das ...
  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019
    ... Atual: Técnica Superior de Reinserção Social, na Equipa dos Açores da Direção-Geral de ...Segurança e Responsabilidade Social na Prisão, Torre do Tombo, Lisboa. O novo ... sobre Comunicação e Defesa do Consumidor"\", nas \"Jornadas sobre o Urbanismo e Direito Urban\xC3"...
  • Regulamento n.º 591/2017
    ... determinado intervalo de tempo; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... exploração é da exclusiva responsabilidade da entidade privada; y) «Reservatórios ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...
  • Regulamento n.º 99/2019
    ... às regras de atribuição de tarifa social. 2 - A conceção e o dimensionamento das redes ... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à Vimágua quando ... e industriais ou águas pluviais; o) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
  • Regulamento n.º 702/2019
    ... de fácil acesso, cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à Entidade Gestora ..., industriais e/ou pluviais; o) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ..., fornecimento por cisterna a qualquer consumidor industrial ou particular, exportação, ..., a pessoa singular beneficiária da tarifa social de fornecimento de gás natural; i) «Cliente ...ões de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SNG, nos termos previstos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito mbora a responsabilidade criminal não esteja em apreciação. 2. O ... produção até entrarem na posse do consumidor final, não se considerando na posse deste as ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... que atue nos mesmos, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for ... estabelece a relação direta com o consumidor. 4 - As medidas adotadas pelas instituições de ...
  • Edital n.º 397/2018
    ... os erros máximos admissíveis; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...ção em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ...
  • Regulamento n.º 337/2020
    ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...ção em vigor; b) Assumir a responsabilidade da elaboração de planos, estudos e projetos, da ... eventuais ações de comunicação ao consumidor, nos termos fixados na legislação em vigor; f) ...
  • Aviso n.º 12603/2016
    ... e o caudal mínimo (Q3/Q1); e) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...
  • Regulamento n.º 123/2018
    ... que tenham, por força do seu objeto social, de fazer intervenções nas referidas vias e ... deve ser instruída com termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser ... prestados pela EG, requisitados pelo consumidor e cujos encargos lhe pertençam, nos termos do ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
    ... e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao investimento e ao desenvolvimento ...ídas ou cometidas à sua responsabilidade. 3 - A DSA é dirigida por um chefe de divisão, ... dos dados do índice de preços no consumidor; i) As operações estatísticas na área da ...
  • Regulamento n.º 781/2023
    ...De salientar que, a responsabilidade pela recolha seletiva está atribuída a outra ...g) «Consumidor»: utilizador dos serviços de águas e de ...) Promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do. ...
  • Edital n.º 943/2017
    ... os erros máximos admissíveis h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...ção em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ...
  • Abertura da I Conferência Europeia de Educação do Consumidor
    ...RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR POR PRODUTOS DEFEITUOSOS, promovido pela ASSOCIAÇÃO ... pela inoperância revelada neste particular permitir que a Europa Social, por que nos batemos, saia minimizada no confronto com a Europa ...
  • Aviso n.º 15512/2016
    ...-se a definição das tarifas ao consumidor final, evoluindo tendencialmente para um ... exploração é da exclusiva responsabilidade" da Câmara Municipal; bb) «Reservatório predial\xC2"... promoção da solidariedade económica e social, da promoção da qualidade de vida das ...
  • Regulamento n.º 1008/2016
    ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...ção em vigor; b) Assumir a responsabilidade da elaboração de planos, estudos e projetos, da ... eventuais ações de comunicação ao consumidor, nos termos fixados na legislação em vigor; f) ...

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