responsabilidade social do consumidor

4562 resultados para responsabilidade social do consumidor

  • Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

    ... 343,04 €; - «Instituto da Segurança Social, I.P.», no montante de 63.276,72 €; - ... ça que o recorrente é considerado consumidor, nos termos do artigo 2º/1 da Lei 24/96 de 31/7 ... – responsabilidade" pelo incumprimento e aquisição do direito de cr\xC3" ...
  • Portaria n.º 167/2019
    ... engarrafado os beneficiários de tarifa social de energia elétrica, nos termos do Decreto-Lei ... Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o consumidor final pode requerer junto das instituições de ... através de declaração da responsabilidade do consumidor final elegível conforme ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2014
    ... de 14 de novembro ... Atarifa social de fornecimento de energia elétrica a aplicar ... economicamente vulnerável o consumidor final de energia ... elétrica que seja ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade criminal a ... que possa haver lugar nos termos ...
  • Sessão solene de abertura
    ... De facto, para o consumidor, hoje em dia, a alternativa contratar ou não ... árias do Estado no âmbito económico e social, inclui-se a de proteger o consumidor ... Logo, ... preparar legislação sobre a responsabilidade civil dos produtores relativamente; aos produtos ...
  • Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
    ... ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social, a título de subsídio por morte pago à ... ser este, ou quem assume a sua responsabilidade, a ressarcir patrimonialmente a perda desse bem ... ância de o índice de preços no consumidor ter aumentado 2,9 em 2000; 4,4 em 2001; 3,6 em ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
    ... b) A Direção de Serviços do Fundo Social Europeu; ... f) (Revogada.) ... Artigo 27.º ... Gabinete de Defesa do Consumidor ... Fundo Regional do Emprego ... Direção ... ídas ou cometidas à sua responsabilidade ... 2 — A DPE é dirigida por um chefe de ...
  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016
    ... ções académicas Licenciado em Serviço Social. 3 - Situação profissional atual Diretor do ... ão de Segurança", "Segurança e Responsabilidade Social na Prisão - Enquadramento Jurídico da ... no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, colocado no Gabinete Jurídico da Divisão de ...
  • Regulamento n.º 165/2018
    ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO e acolhidos os que se consideraram ... domésticos: i) Tarifário para a coesão social que consiste na isenção da tarifa fixa e no ... ção em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ...
  • Acórdão nº 777/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
    ... válvula ... , não assumindo a responsabilidade do evento ... Invocou o regime legal ... esta não poder ser qualificada como consumidor, e a não aplicação do regime legal invocado ... actividade e prossecução do seu objecto social, a B ... não fabrica viaturas automóveis; ...
  • Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto de 2009
    ... -se a sustentabili-dade ambiental, social e económica do turismo, salienta -se a ... çáo do sector e na defesa do consumidor e da concorrência; ... c) Na adopçáo de ... çáo das entidades com responsabilidade na promoçáo externa, assegurando a ...
  • Acórdão nº 1929/13.1TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I - O DL n.º 328/90, de 22-10, diploma matriz que rege para os casos em que ocorre uma violação dos aparelhos (pontos) de medição/contagem de energia eléctrica, faz impender sobre a entidade fornecedora de energia, deveres inafastáveis e invadeáveis, de que sobressaem: (i) dar notícia, em auto suficientemente descritivo, dos elementos que no entender do fornecedor constituem a prática...

    ... 18. Apenas no caso de o consumidor não se conformar com a existência da anomalia ... ício correspondente à morada da sua sede social ... 3.º No mesmo edifício, funciona também a ... , ainda, neste caso, quer responsabilidade contratual quer extracontratual da autora pelo ...
  • Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
    ... de aluguer de longa duração a consumidor, com a duração de 48 rendas mensais, no ... A exclusão da responsabilidade do locador pelos danos/vícios do bem locado; c ... boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” ... Para Manuel ...
  • Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

    ... Prosseguiram referindo que a responsabilidade do terceiro Réu advém de ter sido o autor do ... do DL 67/2003 e da Lei de Defesa do Consumidor (L.D.C.) ... 21.- O art.º 10º, n.º 2 do DL ... sob o mesmo número, com o capital social" de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) \xE2\x80" ...
  • Regulamento n.º 250/2018
    ... ços autónomos e as entidades; v) «Consumidor» utilizador do serviço a quem a água é ... no número anterior implica a responsabilidade solidária do proprietário ou usufrutuário ... a) Utilizadores domésticos: i) Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais cujo agregado ...
  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016
    ... quadriénio 2013/2017, centrados no apoio social às populações mais vulneráveis, na ... , de serviço público, de responsabilidade e compromisso para com o cidadão, apontando para ... ânica que tenha a seu cargo o apoio ao consumidor nas ações de informação no âmbito do direito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ... No campo da protecção do adquirente consumidor várias são as medidas adoptadas. Procurou-se ... um estabelecimento individual de responsabilidade limitada, uma cooperativa ou uma sociedade ... a situação regularizada com a segurança social; e) Cópia dos contratos celebrados entre o ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... determinado intervalo de tempo; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... exploração é da exclusiva responsabilidade da entidade privada; z) «Reservatórios ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... égia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... (CPLP) foi assumida uma responsabilidade adicional com a propositura do Secretário ... uma linguagem simples e clara para o consumidor" e que releve a perceção do recurso escasso que \xC3" ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... no mercado / Efeito da revelia / Responsabilidade pelos encargos ... I. A autorização de ... ) • Arrendamento de habitação social / Resolução do contrato É da competência ... Consumidor / Caducidade / Aplicação no tempo, da lei que ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
    ... e) Concorrência e defesa do consumidor; ... f) Artesanato; ... g) Inspeção das ... social do emprego; ... d) Definir e executar políticas ... ídas ou cometidas à sua responsabilidade ... 3 — A DSAF integra o Gabinete de Recursos ...
  • Parecer n.º 6/2018
    ... Sistema Nacional de Gás Natural - Tarifa Social - Proteção do Consumidor - Financiamento - ... vulneráveis é da responsabilidade dos comercializadores que com eles tenham ...
  • Aviso n.º 12030/2020
    ... pressão - conduta elevatória); k) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do Território e do ... ção em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... em vista o desenvolvimento económico e social do País', 'tendo em consideração a estrutura ... de inflação do índice de preços ao consumidor IPC ... Embora as Arguidas, em especial a BRISA ... que a VVP não assume qualquer responsabilidade pelo seu pagamento, onerando com essa sua ...
  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017
    ... número de edifícios sob responsabilidade municipal, em especial, no que respeita aos ... Serviço Municipal de Informação ao Consumidor), perdendo as atribuições no domínio da ... Departamento de Solidariedade e Inovação Social; Departamento de Recursos Humanos; Departamento ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... A Conta Geral do Estado Área de Responsabilidade I Conselheiro Responsável: José Luís Pinto ... Social" Área de Responsabilidade VII Conselheiro Respons\xC3" ... ASECE Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia AT Autoridade Tributária e Aduaneira ...

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