responsabilidade social do consumidor
4562 resultados para responsabilidade social do consumidor
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Decreto-Lei n.º 107/2017
... ços de pagamento disponibilizar ao consumidor um glossário que contenha a terminologia ... Artigo 26.º Responsabilidade civil 1 - O prestador de serviços de pagamento ... ório de origem, pertença a uma minoria social, ascendência, sexo, raça, origem étnica, ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... 2 Moraes, Paulo Valério Dal Pai. Código de Defesa do Consumidor: o princípio da vulnerabilidade ... RPDC , Março de 2015, n.º 81 ... RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Dano material - Banco - Fairfield Sentry ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... obrigatoriamente um por cada consumidor, podem ser colocados isoladamente ou em conjunto, ... 272.° Elementos de base É da responsabilidade do autor de estudos e projectos a obtenção dos ... Social ... Artigo 290.° Principais factores de risco 1 ...
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Consumidor esclarecido Consumidor protegido...contratos celebrados fora de estabelecimento comercial
... : a) Identidade do fornecedor (nome, firma ou denominação social, endereço físico do estabelecimento, o número de telefone e de ... Direito do Consumo 3 – Em caso algum, se pode assacar responsabilidade por qualquer depreciação se o consumidor não tiver sido informado do ...
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Lei n.º 5/2019
... ção do comercializador de energia ao consumidor, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 23/96, de ... 2 - Nos casos em que haja lugar à tarifa social, a fatura deve identificar o valor do desconto.3 ... ório1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... de aprovação da marca de responsabilidade, quando a mesma seja exigível. Em segundo lugar, ... a tradicional informação ao consumidor em papel, pela disponibilização da mesma em ... alterar a sua denominação social aplica-se o disposto no n.º 9 do artigo 28.º, ...
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Contratos à distância - regras em vigor a 13 de junho de 2014
... dos pertinentes elementos a prestar ao consumidor, v. g ., a informação sobre a existência de ... incluindo o nome, a firma ou denominação social, o endereço físico onde se encontra ... por escrito o consumidor da responsabilidade pelas despesas de devolução previstas no ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M
... ânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania. Aprova a orgânica da Secretaria ... , inspeção do trabalho, defesa do consumidor e concertação social, que estavam atribuídas ... Sociais, bem como a cidadania e responsabilidade" social, solidariedade, relações com as institui\xC3" ...
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Plano de acção trienal relativo à política do consumidor na CEE - Comissão das Comunidades Europeias
... , política industrial, agricultura, transportes e política social) ... O presente plano de acção centra-se nas acções específicas ... económicas e à segurança dos consumidores (responsabilidade pelos produtos, publicidade enganosa, sistema de troca rápida de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2011 - Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia
... de 2014-11-15 Artigo 6.º Aplicação 1 - A aplicação do ASECE aos clientes finais economicamente vulneráveis é da responsabilidade dos comercializadores que com eles tenham celebrado um contrato de fornecimento de electricidade ou um contrato de gás natural.2 - O valor ...
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O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros
O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...
... com especialização em Direito do Consumidor pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) ... nas já consagradas teorias da responsabilidade civil e, em especial, a tese do desvio produtivo ... é desligado da sua relação com a vida social, ... 9 ANDRADE, André Gustavo de. Dano Moral ... -
Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
... A Europa Social" – a coesão social e a política ... 1.1. O Programa preliminar de ac\xC3" ... álise da necessidade eventual de uma proposta relativa à responsabilidade por danos físicos resultantes de serviços. 3. Alteração da directiva ...
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Municípios e defesa do consumidor
... , o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa ... 5- O ... gozam dos seguintes direitos: a) Ao estatuto de parceiro social em matérias que digam respeito à política de consumidores, nomeadamente ...
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Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... Consumidor) ... Desde logo, no que se refere às ... mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; ... m) [Anterior alínea ... em linha, sem prejuízo da responsabilidade do ... prestador do mercado em linha ou do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
... ativos; e) Concorrência e defesa do consumidor; f) Comércio, indústria e artesanato; g) ... , incluindo o desenvolvimento do mercado social do emprego; d) Definir e executar políticas que ... ídas ou cometidas à sua responsabilidade. 3 - A DSAF integra o Gabinete de Recursos ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... Conselheiro do Comité Económico e Social ... Europeu (CESE) em representação dos ... Cidadãos” e a identificação do consumidor com o cidadão europeu, “protagonista da ... A responsabilidade por contratar, desde que se não esteja perante ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M
... ânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, ao ... Decreto Regulamentar Regional ... cidadania e responsabilidade social, solidariedade e segurança social, ... às discriminações, defesa do consumidor, natalidade, voluntariado e desenvolvimento ...
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Em vigor
Portaria n.º 202/2019 . Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis
... Capítulo II Sistema de incentivo ... Artigo 3.º Responsabilidade pela implementação e pela gestão ... Artigo 4.º Responsabilidade das ... és da contribuição de donativos a instituições de solidariedade social, devendo em ... qualquer caso ser garantido o exato valor do prémio ...
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Publicidade infanto-juvenil: restrição ou proibição?
... ção única em sede de Código do Consumidor, consideramos ser desejável uma separação ... que têm falta de coragem, responsabilidade ou lealdade, se não comprarem ou encorajarem ... @@5.4. Princípio da responsabilidade social ... 5.4.1. (Princípio geral) ... A ...
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Portaria n.º 202/2019
... no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em ... Sistema de incentivo Artigo 3.º Responsabilidade pela implementação e pela gestão 1 - A ... a instituições de solidariedade social, devendo em qualquer caso ser garantido o exato ...
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Despacho n.º 11917/2018
... ção de infraestruturas da responsabilidade municipal, higiene e limpeza urbana, trânsito, ... Departamento de Solidariedade e Inovação Social) 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - Compete genericamente ao ... ção, educação e formação do consumidor.» Alteração à Estrutura Flexível da Câmara ...
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Anúncio n.º 55/2018
... mínimo previsto pela Lei de Defesa Consumidor para esta configuração. A ACRA assume assim ... ; b) Afirmar-se e acreditar-se como força social para o exercício dos direitos e prerrogativas ... no número anterior é da responsabilidade das referidas delegações, que se obrigam a uma ...
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Acórdão nº 06P4684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
I - O arguido detinha, a 10-10-2004, 26,939 g de resina de canabis, para além de € 65 em dinheiro. Provou-se que o estupefaciente era para seu consumo. Importa saber se cometeu alguma infracção e qual. II - O DL 15/93, de 22-01, relativo ao "Tráfico e consumo de estupefacientes" criou um tipo de crime matricial, o do art. 21.º, com referência ao qual se previram os tipos derivados dos...
... É consumidor habitual de cannabis há cerca de 10 anos, ... que esta situação causa, um alarme social evidente no cidadão comum, pois atendendo ao ... Com o afastamento da responsabilidade contra-ordenacional, nos termos referidos, ao ... -
Portaria n.º 202/2019
... incentivo ao consumidor para devolução de embalagens ... de bebidas em ... Artigo 3.º ... Responsabilidade pela implementação e pela gestão ... 1 — A ... a instituições de solidariedade social, devendo ... em qualquer caso ser garantido o ...