Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva
Os actos de registo emitidos pelo Infarmed de AIM’s concedidas em procedimento centralizado por órgão comunitário, v.g. sobre medicamentos genéricos, têm a natureza de acto administrativo – cfr. artº 54º nº 2 do DL 176/06 de 30.08 e Deliberação 147/CD/2008 do Conselho Directivo do Infarmed. 2. A autorização de introdução no mercado (AIM), da competência do INFARMED, tem por finalidade remover o limite de exercício do direito pré-existente da iniciativa económica privada, constitucionalmente configurado - artºs. 14º nº 1, 15º nº 1 e 23º nº 1, DL 176/06 de 30.08; artº 61º, CRP. 3. A fixação do PVP compete à DGAE, devendo os titulares da AIM formular a sua proposta de preços, passível de autorização tácita decorridos que sejam, no tocante aos genéricos, 45 dias sobre a entra...
... 18. Apenas se esse risco não existir os danos de difícil reparação deverão ser considerados.... de interesses de natureza e responsabilidade públicas, assumidos em sede político-legislativa...-públicos e responsabilidade por danos ambientais, Bol. da Faculdade de Direito – Coimbra, Vol. LX...
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007 , de 31 de Maio
... lado, o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, estabelecido pelo Decreto -...
..., desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8), modificando-se assim o regim... é responsável para com a sociedade pelos danos causados (artigo 72). 24. De acordo com o preceitu... informações sobre questões ambientais e questões relativas aos trabalhadores. 4 - Na ap...
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007 , de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008 , de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas
... da responsabilidade por danos ambientais, aprovado pelo Decreto -Lei n. 147/2008, de 29 de ...
..., nos termos gerais, por todos os danos que advierem da falta, insuficiência ou inoperân... couberem e da efectivação da responsabilidade civil do infractor pelos danos causados, uma vez d... serem alcançados os objectivos ambientais, conforme previsto no artigo 55. da Lei n. 58/2005...
Aprova os Estatutos do Instituto da Água, I. P.
... e cadastro dos bens sob responsabilidade do Instituto; r) Assegurar a aquisiçáo e o forne... acçóes de responsabilidade civil por danos ambientais em resultado da deterioraçáo do estad...
... serviços de águas, mesmo em termos ambientais e de recursos, e tendo por base os princípios do ... correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e da imposição ao emissor p... da correspondente ARH, sendo da responsabilidade:. a) Dos municípios, nos aglomerados urbanos;. b)...
Os actos de registo emitidos pelo Infarmed de AIM’s concedidas em procedimento centralizado por órgão comunitário, v.g. sobre medicamentos genéricos, têm a natureza de acto administrativo – cfr. artº 54º nº 2 do DL 176/06 de 30.08 e Deliberação 147/CD/2008 do Conselho Directivo do Infarmed. 2. Os litígios em matéria substantiva regulada no Código da Propriedade Industrial – v.g. sobre o âmbito do conteúdo técnico das reivindicações – competem aos Tribunais da jurisdição comum. 3. A reivindicações traduzem os elementos de natureza técnica (considerações, meios e efeitos técnicos) que caracterizam o invento, de tal maneira que esses elementos ou características devem ser os necessários para definir o produto reivindicado ou executar o método reivindicado –...
... decretamento desta providência causará danos imateriais de reparação difícil. 14. A comerci..., a eventual futura responsabilidade do Estado Português por uma decisão, ainda que d...-públicos e responsabilidade por danos ambientais, Bol. da Faculdade de Direito – Coimbra, Vol. LX...
Criação de unidades orgânicas de 2.º grau
... e acompanhar as acçóes de responsabilidade civil por danos ambientais . e acompanhar os proce...
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