Ponto de vista disciplinar e profissional: i. O Estatuto Disciplinar. ii. O Código Deontológico: Terapêuticas sem esperança de Vida. Transplantes de órgãos humanos. Outras situações. iii. O Regime dos Funcionários e Agentes da Administração Central. (Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro). -Ponto de Vista Laboral. -Ponto de Vista Civil: i. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 48.051 de 21/11/1967. ii. Regulamentação do Código Civil: Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade contratual. A obrigação de indemnização. -Ponto de Vista Penal: i. Regulamentação do Código Penal: a) Homicídio negligente. b) Ofensas à integridade física por negligência. c) Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos. d) Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários: o consentimento do doente. e) S...
É pressuposto da acção de indemnização por alegado erro judiciário a prévia revogação das decisões tomadas na acção que o recorrente considera manifestamente ilegais. 2. Se essa revogação deve ser obtida através dos meios de recurso jurisdicional ou porventura através do processo de revisão - arts. 771.º e ss. do Cód. Proc. Civil, ex vi art.º 140.º do CPTA, verificados que sejam os respectivos pressupostos substanciais ou formais -, é questão que é indiferente para a decisão da acção de indemnização prevista no art.º 13.º da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.* * Sumário elaborado pelo Relator
...visa efectivar a pretensa responsabilidade civil do Estado por alegados danos decorrentes do ... civil por alegada negligência médica, seja no julgamento quanto à prescrição do dire...
Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de agência. Contrato atípico. Contratos atípicos. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de compra e venda comercial. Contrato de compra e venda de veículo automóvel. Contrato de depósito bancário. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de emp...
... 122-124) . .. Responsabilidade civil extracontratual / Indemnização / Danos pa... . . Negligência médica. Acórdão de 11 de Setembro de 2007 Tribunal da...
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004 , de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo
...CAPÍTULO II. Responsabilidade pela formaçáo médica e órgáos do internato m...
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de concessão. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Crédito ao consumo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo: entrega. Contrato de seguro. Contrato de transporte de mercadorias. Convenção de arbitragem. Crime...
... as seguradoras que cobrem a responsabilidade civil resultante da utilização dos veículos im...132 a 135) . - Conceito de medicamento / Produtos, total ou parcialmente, compostos por ...
Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime de contrafacção. Crime de fraude sobre mercadorias. Direito de preferência. Direito de retenção. Empreendimentos turísticos. Farmácias. Fornecimento de material informático. Mediação imobiliária. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade médica. Venda de coisa defeituosa.
... Breve de Pós Graduação em Responsabilidade Médica, realizado pelo Centro de Direito Biomédi...
Acção executiva. Acidente de viação. Arrendamento urbano. Colisão de direitos. Competência material. Compra e venda de acções. Contrato de arrendamento. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de prestação de serviço. Dívida em prestações. Empreitada. Enriquecimento sem causa.Livrança. Nulidade de acórdão. Prescrição. Responsabilidade civil. Responsabilidade médica. Responsabilidade pré-contratual. Trespasse. Venda executiva.
... se encontrar presente em medicamentos ou de ser menos susceptível de utilizaçáo com s...ARTIGO 6. Responsabilidade do praticante desportivo. 1 - Os praticantes despo...
Âmbito ou alcance (art. 37.º, n.º 1). Perspectiva funcional: A leitura. Que tipo de pretensões são realizadas por via da acção administrativa comum?. Legitimidade passiva. Legitimidade activa. Legitimidade passiva. Perspectiva prática.
... execução) e obrigacionais, por responsabilidade civil extracontratual da Administração. . As pr..., tenha em conta que a responsabilidade médica invocada por Maria assenta no facto de ter existid...
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